Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 40

Q3730745

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730745 Direito Digital

Uma startup brasileira de tecnologia, com sede em São Paulo, desenvolveu um aplicativo de reconhecimento facial que coleta imagens dos rostos dos usuários para oferecer sugestões personalizadas de maquiagem. O processamento dos dados é feito por servidores localizados na Europa. Uma denúncia foi encaminhada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), alegando que a coleta e o uso desses dados sensíveis violam princípios da LGPD. A empresa, por sua vez, argumentou que como o tratamento não ocorre em território nacional, a legislação brasileira não se aplicaria. Considerando exclusivamente os artigos 1º ao 6º da LGPD, é CORRETO afirmar que:

A

a LGPD aplica-se, sim, ao caso, pois os dados foram coletados no território nacional, independentemente de onde são processados.

B

a aplicação da LGPD depende do local de armazenamento dos dados, e não do local de coleta ou da nacionalidade do controlador.

C

a LGPD só se aplica se os dados forem utilizados para fins econômicos, o que não é o caso, pois o aplicativo é gratuito.

D

o tratamento de dados biométricos está expressamente autorizado pelo princípio da inovação tecnológica e não demanda consentimento.

E

a LGPD não se aplica à startup, pois o tratamento ocorre fora do Brasil e a legislação europeia é suficiente para proteger os titulares.

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Q3729654

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Analândia - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Analândia - SP - Supervisor |

Q3729654 Direito Digital

Segundo o artigo 10º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o legítimo interesse do controlador pode fundamentar o tratamento de dados pessoais para finalidades específicas. As situações que exemplificam esse legítimo interesse incluem:

A

Promoção comercial e compartilhamento de dados com terceiros.

B

Apoio a atividades do controlador e marketing direto sem consentimento.

C

Proteção de direitos do titular e coleta irrestrita de dados públicos.

D

Apoio a atividades do controlador e proteção do exercício regular de direitos do titular.

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Q3728111

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: EMURC de Vitória da Conquista - BA Prova: AVALIA - 2025 - EMURC de Vitória da Conquista - BA - Engenheiro Civil |

Q3728111 Direito Digital

Uma startup brasileira de tecnologia está desenvolvendo um aplicativo de saúde que coleta dados sobre a frequência cardíaca, os hábitos alimentares e a geolocalização dos usuários. A empresa pretende compartilhar esses dados com parceiros comerciais para fins de marketing direcionado, sem que o usuário seja informado previamente. Considerando-se a LGPD, qual princípio está sendo diretamente violado nessa situação?

A

Princípio da qualidade dos dados.

B

Princípio da transparência.

C

Princípio da finalidade.

D

Princípio da prevenção.

E

Princípio da não discriminação.

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Q3727994

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Câmara de Imbituba - SC Prova: FucapSul - 2025 - Câmara de Imbituba - SC - Contador |

Q3727994 Direito Digital

De acordo com os Art. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), classifique as afirmativas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Dados pessoais sensíveis incluem informações biométricas, genéticas e sobre filiação a sindicatos.

( ) O tratamento de dados pessoais por pessoa física para fins exclusivamente particulares está sujeito integralmente à LGPD.

( ) A portabilidade de dados depende de regulamentação específica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

( ) O consentimento do titular pode ser obtido por meio eletrônico, desde que inequívoco.

( ) A LGPD não se aplica a dados utilizados para segurança pública.

A

V – V – F – V – F.

B

V – F – V – V – V.

C

F – F – V – F – V.

D

V – F – F – V – V.

E

F – V – V – F – V.

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Q3724345

Ano: 2025 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: IF-MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2025 - IF-MA - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3724345 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) define bases legais e princípios específicos para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público.
Considerando a necessidade de conciliar a proteção de dados com a execução de políticas públicas, assinale a opção que descreve um tratamento de dados pessoais realizado em conformidade com a lei.

A

O tratamento de dados coletados pela Administração Pública para a realização de estudos, sendo que a finalidade original da coleta foi a prestação de serviços de saúde. A lei presume a compatibilidade entre a finalidade original e o uso subsequente, pois o estudo tem relevância pública. Essa prática demonstra uma utilização inteligente dos dados disponíveis, contribuindo para o desenvolvimento científico.

B

A comunicação de dados pessoais entre órgãos públicos e entidades privadas para a prestação de serviços, com a existência de um acordo de cooperação entre as partes. A legislação facilita o compartilhamento entre os setores público e privado para promover a eficiência administrativa. O consentimento pode ser dispensado em razão do interesse público, garantindo a agilidade no intercâmbio de dados.

C

O tratamento de dados por um órgão governamental para a execução de políticas públicas, com a devida comunicação ao titular sobre a finalidade. A LGPD estabelece bases legais para a Administração Pública, possibilitando o tratamento de dados sem a necessidade de consentimento. Este processamento ocorre com fundamentação legal, em observância aos princípios da lei.

D

O compartilhamento de dados de servidores públicos entre órgãos de diferentes esferas de governo para a atualização de cadastros de recursos humanos. O compartilhamento de informações entre esferas administrativas é considerado legítimo pela lei e independe do consentimento do titular, desde que seja informado aos servidores. A legislação reconhece a necessidade de intercâmbio de dados para o funcionamento regular da máquina pública.

E

A utilização de dados biométricos de um cidadão por uma instituição de segurança pública, para verificação de sua identidade, sem a necessidade de consentimento. A lei assegura que o tratamento para segurança e persecução penal tem como base legal o cumprimento de um mandado judicial. A autoridade judiciária é a responsável por legitimar o tratamento, e sua ordem dispensa aviso público prévio.

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Q3723557

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723557 Direito Digital

O Art. 19 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece as formas e os prazos para que o controlador atenda à requisição de um titular que deseja acessar seus dados pessoais. Conforme o referido artigo, aponte a descrição correta do procedimento para o fornecimento de uma declaração completa sobre o tratamento de dados:

A

Em formato simplificado, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro e os critérios utilizados, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias do requerimento.

B

Por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados e os critérios utilizados, fornecida imediatamente após o requerimento do titular.

C

Em formato simplificado, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro e a finalidade do tratamento, fornecida no prazo de até 30 (trinta) dias.

D

Por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados e os critérios utilizados, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.

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Q3721264

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Secretário Escolar |

Q3721264 Direito Digital

No Brasil, a Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

De acordo com o art. 5º dessa Lei, o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico, denomina-se:

A

banco de dados

B

banco distribuído

C

dados estruturados

D

dados anonimizados

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Q3720477

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720477 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger

A

o respeito à privacidade e à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

B

a segurança pública, a defesa nacional, a segurança do Estado ou atividades realizadas por pessoa natural para fins estritamente particulares e não econômicos.

C

os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

D

a autodeterminação informativa, o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

E

os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

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Q3719653

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Contador |

Q3719653 Direito Digital

No Brasil, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD) – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com o art. 6º dessa Lei, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e diversos princípios, sendo um deles caracterizado como a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Esse princípio é definido como:

A

transparência

B

adequação

C

prevenção

D

segurança

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Q3718355

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Nutricionista |

Q3718355 Direito Digital

Uma empresa estrangeira oferece serviços de redes sociais para usuários brasileiros, com site em português e campo para CPF no cadastro. Considerando o exposto, é correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

A

Não se aplica, pois a empresa está sediada fora do Brasil.

B

Se aplica, pois há oferta de serviços a indivíduos localizados no Brasil.

C

Se aplica apenas se os dados forem armazenados em servidores brasileiros.

D

Se aplica apenas se houver coleta física de dados de brasileiros residentes no Brasil.

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Q3716842

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716842 Direito Digital

Em relação ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 13.709/2018:

A

O tratamento de dados pessoais de crianças poderá ser realizado sem consentimento dos pais ou responsável legal sempre que se destinar à participação em jogos, aplicações de internet ou outras atividades de entretenimento.

B

A Lei Geral de Proteção de Dados permite que dados pessoais de crianças coletados sem consentimento dos pais ou responsável legal possam ser repassados a terceiros, desde que sejam utilizados exclusivamente para contato inicial com a família.

C

As informações sobre o tratamento de dados pessoais de crianças devem ser fornecidas exclusivamente aos pais ou responsáveis legais, sem necessidade de adequação ao entendimento da própria criança, por se tratar de incapaz juridicamente.

D

O consentimento para o tratamento de dados pessoais de crianças deve ser específico e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal, devendo o controlador adotar todos os esforços razoáveis para verificar sua autenticidade.

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Q3716841

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716841 Direito Digital

Em relação ao tratamento de dados anonimizados e de sua eventual caracterização como dados pessoais, assinale a alternativa correta com base na Lei n° 13.709/2018:

A

Os dados anonimizados jamais serão considerados dados pessoais para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados, independentemente da possibilidade de reversão do processo de anonimização, porquanto a lei busca assegurar proteção apenas a dados identificáveis.

B

A determinação do que seja razoável para reverter o processo de anonimização deve levar em consideração fatores objetivos, como custo e tempo necessários, de acordo com as tecnologias disponíveis, bem como a utilização exclusiva de meios próprios.

C

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados, dados utilizados para formação de perfil comportamental de uma pessoa natural serão sempre considerados anônimos, ainda que a pessoa seja identificada, pois o legislador excluiu esse uso do conceito de dado pessoal.

D

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) não possui competência para dispor sobre padrões e técnicas de anonimização, visto que sua atuação se restringe ao monitoramento de sanções administrativas e ao fomento da cultura de proteção de dados.

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Q3716714

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716714 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta:

A

As empresas públicas e sociedades de economia mista sempre terão tratamento jurídico idêntico ao dos órgãos e entidades do Poder Público, independentemente da atividade exercida.

B

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em regime de concorrência recebem o mesmo tratamento das pessoas jurídicas de direito privado, mas, quando operacionalizam políticas públicas, são equiparadas a órgãos e entidades do Poder Público; além disso, os dados devem ser mantidos em formato interoperável e estruturado, permitindo uso compartilhado para execução de políticas públicas e prestação de serviços públicos.

C

As empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em regime de concorrência, nos termos da Constituição Federal, são tratadas, pela LGPD, da mesma forma que as pessoas jurídicas de direito público interno.

D

Os dados pessoais mantidos pela Administração Pública deverão, obrigatoriamente, ser armazenados em formato fechado, sigiloso e inacessível ao público, com vistas a proteger integralmente a intimidade dos cidadãos.

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Q3712981

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista de Sistema |

Q3712981 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como um de seus principais objetivos:

A

Garantir o acesso irrestrito aos dados pessoais por parte de empresas privadas para fins de marketing.

B

Proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

C

Permitir o armazenamento de dados sensíveis sem consentimento, desde que em servidores estrangeiros.

D

Eliminar todas as formas de tratamento automatizado de dados no território nacional.

E

O princípio da segurança se aplica exclusivamente ao armazenamento físico dos dados, não abrangendo sistemas digitais.

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Q3711562

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Técnico de Laboratório/Informática |

Q3711562 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, qual das alternativas a seguir está correta sobre a retenção e eliminação de dados pessoais?

A

Após atingir a finalidade para a qual foram coletados, os dados pessoais devem ser eliminados, salvo se houver obrigação legal, regulatória ou outra base autorizada para sua conservação.

B

Os dados pessoais podem ser retidos indefinidamente, desde que armazenados em ambientes protegidos contra acesso não autorizado.

C

O controlador pode reter os dados pessoais para quaisquer fins, desde que informe o titular no momento da coleta.

D

A eliminação dos dados pessoais não é necessária quando esses dados forem utilizados para estudos realizados futuramente, independentemente da anonimização.

E

A LGPD não define nenhuma regra específica para o prazo de retenção dos dados pessoais, deixando essa decisão a critério da empresa.

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Q3711561

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Técnico de Laboratório/Informática |

Q3711561 Direito Digital

A LGPD, Lei nº 13.709/2018, estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil. Em relação ao papel do “Controlador” e do “Operador” de dados, qual das seguintes afirmativas descreve corretamente a principal diferença entre eles?

A

O Controlador é a pessoa jurídica que realiza a coleta dos dados, enquanto o Operador é o responsável por armazenar esses dados em servidores físicos.

B

O Operador é a pessoa natural ou jurídica que toma as decisões sobre o tratamento dos dados, enquanto o Controlador apenas executa as tarefas conforme as ordens do Operador.

C

O Controlador é quem define a finalidade e os meios de tratamento de dados pessoais, e Operador realiza o tratamento em nome do Controlador, seguindo suas instruções.

D

O Operador é o responsável por garantir a segurança e a integridade dos dados, e o Controlador é responsável por notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de vazamentos.

E

Ambos, controlador e Operador, têm as mesmas responsabilidades perante a LGPD, sendo a diferença apenas uma questão de nomenclatura.

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Q3707500

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Sistemas de Informação |

Q3707500 Direito Digital

Um profissional de TI está desenvolvendo um sistema que coleta dados de comportamento de navegação dos usuários para personalizar anúncios. Durante o desenvolvimento, ele percebe que pode implementar funcionalidades que coletariam mais dados do que o necessário, gerando informações valiosas para a empresa, mas sem relação direta com a finalidade original. Considerando os princípios éticos da profissão e a legislação vigente, a conduta mais apropriada seria

A

implementar toda a coleta possível de dados, pois quanto mais informações a empresa tiver, melhor será para o negócio e competitividade no mercado.

B

coletar apenas os dados estritamente necessários para a finalidade declarada, respeitando os princípios da minimização e transparência.

C

desenvolver a funcionalidade completa, mas deixar a decisão de ativar a coleta adicional para os gestores da empresa.

D

implementar a coleta expandida de dados, desde que seja informado em algum lugar do sistema, mesmo que não seja facilmente visível aos usuários.

E

coletar todos os dados possíveis inicialmente e depois solicitar consentimento retroativo dos usuários através de e-mail.

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Q3707498

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Sistemas de Informação |

Q3707498 Direito Digital

Um técnico em TI de uma empresa pública tem acesso aos dados pessoais de cidadãos armazenados em um sistema interno. Durante seu trabalho, ele identifica informações pessoais de um conhecido e, sem autorização, utiliza esses dados para fins particulares, compartilhando-os com terceiros. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018), essa conduta do servidor público configura:

A

Uso legítimo de dados, pois o servidor tem acesso autorizado ao sistema e pode utilizar as informações conforme sua necessidade profissional.

B

Ação justificável por interesse público, visto que servidores públicos podem acessar dados cidadãos quando necessário para suas funções.

C

Prática permitida, desde que os dados não sejam comercializados, pois a LGPD apenas proíbe o uso comercial de dados pessoais.

D

Conduta adequada se houver consentimento verbal do titular dos dados, independentemente de registro formal ou documentação.

E

Violação aos princípios da LGPD, especificamente aos princípios da finalidade e necessidade, podendo resultar em sanções administrativas e penais.

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Q3706799

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |

Q3706799 Direito Digital

Texto associado

Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 9.784/1999, a Lei n.º 12.527/2011 (LAI) e a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).

À luz do art. 26 da LGPD, o compartilhamento de dados pessoais pelo poder público com entidades privadas, para execução descentralizada de políticas públicas, pode ocorrer sem base em consentimento, exigindo-se instrumentos com cláusulas de proteção e transparência sobre o compartilhamento.

Certo

Errado

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Q3706796

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |

Q3706796 Direito Digital

Texto associado

Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 9.784/1999, a Lei n.º 12.527/2011 (LAI) e a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).

A publicidade administrativa comporta restrições previstas em lei, como nos casos de informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado e na proteção de dados pessoais, sem afastar o dever geral de transparência.

Certo

Errado

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