Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 40

Q3806170

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Informática | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista Esportivo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arquiteto | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Artes Visuais | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Ambiental | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Museólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Psicólogo Educacional | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Químico - SAMAE | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Turismólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Nutricionista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3806170 Direito Digital

Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

A

A transferência internacional de dados pessoais é proibida, em qualquer hipótese.

B

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular na hipótese em que for indispensável para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

C

Dentre os princípios aplicáveis às atividades de tratamento de dados pessoais, a “necessidade” refere à compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

D

Denomina-se “encarregada” a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

E

Considera-se “bloqueio” a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3803000

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental - Computação |

Q3803000 Direito Digital

No contexto educacional, é fundamental que estudantes compreendam seus direitos e desenvolvam práticas seguras de uso da internet, incluindo a consciência sobre quais informações podem ou não ser compartilhadas. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a lei brasileira regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, estabelecendo direitos dos titulares e obrigações para quem coleta e processa essas informações.

A

Lei de Acesso à Informação (LAI).

B

Código de Defesa do Consumidor.

C

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

D

Marco Civil da Internet.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3802097

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Auxiliar de Secretaria |

Q3802097 Direito Digital

No contexto das atividades cotidianas da secretaria escolar, a entrega de documentos como declarações e históricos escolares pode ser realizada diretamente aos pais, mães ou responsáveis legais, desde que estes apresentem identificação compatível com os registros institucionais, não sendo obrigatória a existência de solicitação formal ou registro documental do ato, uma vez que a comprovação do vínculo familiar já supre os requisitos mínimos de segurança previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), respeitando os princípios da finalidade e da boa-fé.

Certo

Errado

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Q3800039

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Parnaguá - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Agente Comunitário de Saúde – ACS |

Q3800039 Direito Digital

Situação hipotética: Uma família em processo de cadastramento pelo ACS recusa-se a fornecer informações sobre o histórico de saúde de um de seus membros, alegando direito à privacidade. Assertiva: O ACS, embasado nos princípios da ética e cidadania, deve respeitar a decisão da família e não insistir na obtenção dos dados, pois a proteção da privacidade individual se sobrepõe ao dever de coletar informações para o diagnóstico de saúde da comunidade, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que se aplica integralmente ao SUS.

Certo

Errado

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Q3799254

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Arcoverde - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Arcoverde - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q3799254 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos. A lei visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Qual dos seguintes NÃO é um dos princípios da LGPD?

A

Necessidade: o tratamento de dados deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.

B

Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

C

Monetização: o titular dos dados tem o direito de receber uma compensação financeira pelo uso de seus dados pessoais.

D

Finalidade: o tratamento de dados deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

Q3797913

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |

Q3797913 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), estabelece que:

Imagem associada para resolução da questão

Fonte: https://ndmais.com.br/opiniao/charges/ desrespeito-a-lei-geral-de-protecao-de-dados/

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
2. Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
3. O tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários, por operadoras de planos privados de assistência à saúde.
4. Determinação, por instituições financeiras, da pontuação de crédito (score) de pessoa física.
5. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

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Q3797893

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Musicista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fisioterapeuta Esportivo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Dermatologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Neurologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Neuropediatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Pediatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Psiquiatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Reumatologista |

Q3797893 Direito Digital

Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

A

O tratamento de dados pessoais sensíveis não poderá ocorrer, em hipótese alguma, sem o fornecimento de consentimento do titular.

B

É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, inclusive nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente.

C

Considera-se “tratamento” a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

D

O princípio da “transparência” aplicável às atividades de tratamento de dados pessoais estabelece um compromisso de garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

E

Denomina-se “controlador” a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

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Q3797318

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3797318 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais realizado por órgãos e entidades públicas deve respeitar os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo segurança jurídica e proteção ao titular das informações. Entre esses princípios, destacam-se aqueles que orientam o propósito do tratamento, a coerência entre esse propósito e o uso real dos dados, e a limitação das informações coletadas ao estritamente necessário. Com base no Art. 6º da LGPD, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da necessidade determina que apenas os dados essenciais devem ser coletados, evitando informações excessivas.

B

A necessidade permite coletar mais dados do que o mínimo exigido, desde que tragam benefícios à administração pública.

C

A finalidade e a adequação tratam do mesmo conceito, podendo ser aplicadas como regras intercambiáveis.

D

Pelo princípio da adequação, o tratamento pode divergir das finalidades informadas, desde que não exponha o titular a riscos.

E

O princípio da finalidade permite ampliar o uso dos dados para qualquer atividade institucional, mesmo sem informar ao titular.

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Q3792653

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Cultura Digital |

Q3792653 Direito Digital

Uma empresa de comércio eletrônico mantém há mais de cinco anos os dados pessoais de antigos clientes, incluindo nome, CPF, endereço e histórico de compras. Em 2025, um desses clientes solicita a exclusão definitiva de seus dados, alegando que não possui mais vínculo contratual com a empresa e que não consentiu com a manutenção dessas informações. A empresa, contudo, recusa o pedido sob o argumento de que pretende utilizar esses dados futuramente em campanhas de marketing.
Considerando o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que trata das hipóteses de término do tratamento de dados pessoais, é correto afirmar que:

A

A empresa agiu corretamente, pois o consentimento inicial dado pelo titular autoriza o armazenamento dos dados de forma permanente, mesmo após o encerramento da relação comercial.

B

O tratamento dos dados somente poderia ser encerrado por determinação da autoridade nacional, sendo o pedido do titular insuficiente para obrigar a exclusão.

C

O tratamento deve ser encerrado, uma vez que a finalidade foi alcançada e houve comunicação do titular solicitando a exclusão, configurando hipóteses legais de término do tratamento, ressalvado eventual interesse público comprovado.

D

A manutenção dos dados é legítima, desde que a empresa declare internamente que poderá utilizá-los futuramente, sem necessidade de nova autorização do titular.

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Q3792652

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Cultura Digital |

Q3792652 Direito Digital

Uma startup brasileira do setor de saúde digital desenvolveu um aplicativo que monitora hábitos alimentares e registra indicadores de bem-estar dos usuários. Após alguns meses de uso, um cliente solicita esclarecimentos sobre o tratamento de seus dados pessoais, alegando que não compreende de que forma suas informações são utilizadas e armazenadas. A empresa responde apenas informando que os dados “são tratados para fins de melhoria contínua do serviço”, sem detalhar a duração do tratamento, tampouco fornecer os contatos do responsável pelo controle das informações. Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e considerando o direito do titular ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, a conduta da empresa:

A

Está correta, pois a lei não exige detalhamento da forma e duração do tratamento, bastando informar a finalidade geral.

B

Viola o direito do titular, pois omite elementos obrigatórios, como a forma e duração do tratamento, além da identificação e informações de contato do controlador, devendo essas informações ser fornecidas de forma clara, adequada e ostensiva.

C

Está de acordo com a legislação, já que o fornecimento de informações detalhadas sobre o tratamento poderia comprometer o segredo industrial da empresa.

D

Enquadra-se como conduta parcialmente adequada, uma vez que a finalidade foi informada, sendo facultativo ao controlador disponibilizar seus dados de contato ao titular.

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Q3792651

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Cultura Digital |

Q3792651 Direito Digital

De acordo com as hipóteses legais de tratamento de dados pessoais previstas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a alternativa inteiramente compatível com o disposto nessa legislação:

A

O tratamento de dados pessoais pela administração pública prescinde de respaldo legal, desde que o compartilhamento ocorra para fins de interesse coletivo devidamente justificado.

B

A execução de contrato com o titular autoriza o tratamento de dados pessoais, ainda que o consentimento tenha sido expressamente negado.

C

O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer sem consentimento do titular, quando houver cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, ou quando realizado por órgão de pesquisa, desde que, sempre que possível, assegurada a anonimização dos dados.

D

O fornecimento de consentimento pelo titular é requisito indispensável e inafastável para toda e qualquer hipótese de tratamento de dados pessoais.

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Q3792650

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Cultura Digital |

Q3792650 Direito Digital

Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), analise as definições a seguir e assinale a alternativa inteiramente correta:

A

O dado anonimizado é aquele que, mesmo após a aplicação de meios técnicos razoáveis, pode ser revertido à sua forma original mediante autorização do titular.

B

O controlador é a pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, responsável pela execução direta do tratamento de dados pessoais em nome do operador.

C

O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

D

O titular é a pessoa jurídica a quem se referem os dados pessoais sensíveis tratados em banco de dados estruturado.

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Q3792649

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Cultura Digital |

Q3792649 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais expressam um conjunto de valores que norteiam o tratamento de informações pessoais no Brasil. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente fundamentos previstos na referida norma:

A

A eficiência administrativa, a transparência pública e a livre concorrência.

B

A inviolabilidade da intimidade, o desenvolvimento tecnológico e a defesa do consumidor.

C

A segurança jurídica, a liberdade de expressão e o interesse público.

D

A proteção ao sigilo profissional, a livre iniciativa e a soberania nacional.

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Q3790414

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente Administrativo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Eletricista - SAMAE | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Mecânico - SAMAE | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Técnico Agrícola | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Técnico em Agrimensura | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3790414 Direito Digital

Com base na Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, é chamado:

A

dado privado.

B

dado anônimo.

C

dado reservado.

D

dado anonimizado.

E

dado pessoal sensível.

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Q3787244

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787244 Direito Digital

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n° 13.709/2018 e suas alterações) no tocante às suas sanções administrativas.

A

É vedada a aplicação de multa, como sanção administrativa, a ser imposta sobre o faturamento de pessoa jurídica de direito privado.

B

O produto da arrecadação das multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas, nos termos da LGPD, inscritas ou não em dívida ativa, será destinado ao fundo de despesas ordinárias do Poder Judiciário.

C

Aplicadas sanções administrativas previstas na LGPD, fica vedada a aplicação de sanções administrativas, civis ou penais definidas em outras legislações.

D

A LGPD prevê, como sanção, a suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período.

E

Uma das sanções aplicáveis aos agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na LGPD, é a prisão administrativa por até 30 (trinta) dias.

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Q3787222

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3787222 Direito Digital

Fábio é brasileiro nato. Por sua descendência italiana, foi morar e estudar em Veneza – Itália, onde aproveitou para tirar sua segunda cidadania. Cursou pós graduação em Engenharia Civil, na Universidade B localizada naquela cidade. Como condição de conclusão do curso, teve de elaborar dois artigos científicos, um sobre resistência estrutural e outro sobre oxidação de materiais.

Submeteu seus artigos à publicação de revistas especializadas e a disponibilizou na biblioteca da universidade italiana.

Voltou para o Brasil e hoje trabalha e uma grande empreiteira.

Para sua surpresa, a faculdade B, sediada em Belém no Pará, mantendo convênio com a universidade italiana, disponibilizou os artigos de Fábio para consulta.

Fábio está indignado com essa postura da faculdade paraense, entendendo que ela feriu regras de proteção de dados, conforme previsto na Lei nº 13.709/18 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados).

Nesse caso, com base na lei acima, é certo afirmar que Fábio:

A

tem razão em sua reclamação quanto a instituição paraense, pois qualquer tipo de material informativo só pode ser disponibilizado mediante autorização de seu mentor.

B

tem razão pois, por ser brasileiro, mesmo que a coleta e armazenamento de dados tenha sido feita por empresa estrangeira e fora do território nacional, será aplicável a LGPD.

C

não tem razão, já que o material tem destinação acadêmica.

D

não tem razão pois as instituições particulares, como é a universidade paraense, não estão submetidas às regras da LGPD.

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Q3787085

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3787085 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais, impondo sanções administrativas às pessoas físicas e jurídicas que descumprirem suas disposições. Essas sanções visam não apenas punir, mas também promover a adequação das condutas às boas práticas de proteção de dados, conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considerando esse contexto, leia as afirmativas a seguir sobre as sanções administrativas previstas na LGPD e assinale V, para as verdadeiras e F, para as falsas:

(__)A advertência é uma das sanções previstas na LGPD e deve vir acompanhada de prazo para adoção de medidas corretivas.
(__)A multa simples pode ultrapassar o limite de 2% do faturamento da empresa, desde que o valor não seja superior a R$ 50.000.000,00 por infração.
(__)A publicização da infração pode ocorrer antes da confirmação da ocorrência, desde que haja indícios suficientes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F, F, V.

B

F, V, F.

C

V, F, F.

D

V, V, F.

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Q3786916

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786916 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/18), é correto afirmar que

A

o tratamento de dados pressupõe, necessariamente, o fornecimento do consentimento de seu titular.

B

se considera eliminação a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

C

o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.

D

as suas regras não se aplicam nas empresas concessionárias de serviços público.

E

se considera operador a pessoa natural ou jurídica a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

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Q3782906

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |

Q3782906 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) disciplina, no Capítulo II, as hipóteses em que é permitido o tratamento de dados sensíveis sem o consentimento do titular. No entanto, também estabelece limites claros quanto a usos indevidos desses dados.

Considerando-se exclusivamente o texto da LGPD, assinale a opção que descreve uma situação expressamente proibida pela lei

A

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; ou para proteger a vida ou a integridade física do próprio titular ou de outra pessoa.

B

Intercâmbio de dados pessoais entre órgãos e entidades públicos essenciais para formulação, implementação, execução e avaliação de políticas públicas.

C

Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantindo-se, sempre que viável for, a anonimização dos dados pessoais sensíveis a serem tratados.

D

Tutela de saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por autoridade sanitária, profissionais de saúde ou serviços de saúde.

E

Uso de dados pessoais sensíveis referentes à saúde por operadoras de planos privados de assistência à saúde para fins de seleção de risco na contratação de qualquer modalidade objetivando vantagem econômica.

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Q3782850

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente de Fiscalização |

Q3782850 Direito Digital

Considere que Josias é agente de tratamento de dados e, em razão de infrações cometidas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi sancionado pela autoridade nacional com a suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais pelo período de 6 (seis) meses, que foi prorrogado uma vez por igual período.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é correto afirmar que

A

o prazo da sanção aplicada está de acordo com o disposto na LGPD.

B

a sanção deve ser anulada, pois a autoridade nacional não tem competência para aplicar tal pena.

C

a sanção foi aplicada indevidamente, pois tal penalidade é direcionada ao encarregado e não ao agente de tratamento.

D

a sanção só estará de acordo com a legalidade se Josias já tiver sido apenado com advertência antes.

E

a sanção deve ser anulada, pois ela não está prevista expressamente na LGPD.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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