A publicidade administrativa comporta restrições previstas ...
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Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Prova:
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706796
Direito Digital
Texto associado
Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 9.784/1999, a Lei n.º 12.527/2011 (LAI) e a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).
A publicidade administrativa comporta restrições
previstas em lei, como nos casos de informações
imprescindíveis à segurança da sociedade e do
Estado e na proteção de dados pessoais, sem
afastar o dever geral de transparência.
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