À luz do art. 26 da LGPD, o compartilhamento de dados pesso...
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Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Prova:
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706799
Direito Digital
Texto associado
Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 9.784/1999, a Lei n.º 12.527/2011 (LAI) e a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).
À luz do art. 26 da LGPD, o compartilhamento de
dados pessoais pelo poder público com entidades
privadas, para execução descentralizada de
políticas públicas, pode ocorrer sem base em
consentimento, exigindo-se instrumentos com
cláusulas de proteção e transparência sobre o
compartilhamento.
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