Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 10

Q4277237

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Secretário Legislativo |

Q4277237 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece uma série de salvaguardas e requisitos para as operações que envolvam o tratamento de dados pessoais. Tendo em vista as hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados nos termos do que dispõe a Lei n.º 13.709/2018, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)É possível o tratamento de dados pessoais quando necessário para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

(__)É possível o tratamento de dados pessoais para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

(__)É possível o tratamento de dados pessoais mediante a concessão de autorizações genéricas pelo titular, cuja validade é presumida desde que inseridas em termos de uso ou políticas de privacidade digitais.

(__)É possível o tratamento de dados pessoais quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido deste.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V − F

B

V − F − V − F

C

F − V − F − V

D

V − V − F − V

E

V − V − F − F

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Q4277078

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas |

Q4277078 Direito Digital

Sobre as sanções administrativas previstas no art. 52 da LGPD, aplicáveis pela ANPD aos agentes de tratamento, assinale a alternativa correta.

A

A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, incluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

B

A multa simples pode chegar a 2% do faturamento mundial do grupo ou conglomerado econômico, no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

C

A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por ano-calendário.

D

A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

E

A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os tributos, sem teto máximo em reais por infração, ainda que reincidente o agente de tratamento.

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Q4277077

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas |

Q4277077 Direito Digital

Um órgão público necessita tratar dados pessoais de cidadãos para cumprir uma obrigação prevista em Lei. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta sobre essa situação.

A

O tratamento só é lícito mediante consentimento expresso, específico e por escrito de cada titular, ainda que o objetivo do órgão seja cumprir uma obrigação imposta por Lei.

B

O consentimento do titular é a única base legal admitida pela LGPD para o tratamento de dados pessoais, de modo que nenhuma outra hipótese autoriza o órgão a tratar tais dados.

C

O tratamento pode ocorrer sem consentimento, pois o cumprimento de obrigação legal ou regulatória é uma hipótese legal autônoma.

D

O tratamento depende de autorização prévia e individual da ANPD, concedida caso a caso para cada operação de dados, mesmo quando se destina a cumprir uma obrigação legal.

E

Por se tratar de órgão público no exercício de função administrativa, aplica-se a isenção total da LGPD, que não alcança as pessoas jurídicas de direito público.

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Q4277069

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas |

Q4277069 Direito Digital

Uma Câmara Municipal contrata uma empresa de tecnologia para hospedar e processar, seguindo as instruções e as finalidades definidas pela Câmara, a base de dados pessoais dos servidores. À luz da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), art. 5º, o que são, respectivamente, a Câmara e a empresa contratada?

A

Controladora e operadora.

B

Operadora e controladora.

C

Titular e controladora.

D

Encarregada (DPO) e operadora.

E

Ambas controladoras, em regime solidário obrigatório.

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Q4276070

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Administrador |

Q4276070 Direito Digital

Na revisão de um programa de benefícios, uma autarquia pretende integrar dados cadastrais, trabalhistas e fiscais para detectar pagamentos incompatíveis e facilitar correções pelo cidadão. A solução envolve um fornecedor de tecnologia e um painel público de resultados. Qual é o arranjo correto à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?

A

Obter consentimento geral dos beneficiários, autorizar análises futuras relacionadas à eficiência, conservar o histórico integral e divulgar registros pseudonimizados no painel com acesso público para amplo controle social.

B

Vincular o tratamento à competência legal da autarquia, integrar o conjunto completo de campos disponíveis, conceder acesso conforme a unidade administrativa e conservar a base durante toda a vigência do programa.

C

Delegar ao fornecedor as regras de acesso e retenção, disponibilizar microdados pseudonimizados no painel público e reservar à autarquia a análise periódica dos resultados consolidados durante toda a operação.

D

Fundamentar o tratamento na prevenção de fraudes, admitir usos secundários futuros, restringir a transparência aos órgãos de controle e registrar as operações em relatórios periódicos de conformidade do tratamento.

E

Definir finalidade pública, competência e base legal, limitar dados e acessos, formalizar o compartilhamento, prever retenção e segurança, informar os titulares e publicar indicadores agregados após avaliar o risco de reidentificação.

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Q4261394

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Pedagogo - Edital nº 1 |

Q4261394 Direito Digital

Durante o acompanhamento de uma família atendida por um serviço público, o pedagogo participou de reuniões interdisciplinares nas quais foram compartilhadas informações referentes às condições sociais, familiares e educacionais dos usuários. Em determinado momento, um servidor de outro setor, sem participação direta no acompanhamento, solicitou acesso integral aos registros produzidos pela equipe para utilizá-los em procedimento administrativo não relacionado ao caso.
Considerando os princípios éticos da atuação profissional e a legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

A

O pedagogo deve recusar qualquer compartilhamento de informações, inclusive quando houver solicitação fundamentada da equipe responsável pelo acompanhamento técnico do caso.

B

O pedagogo deve compartilhar apenas as informações necessárias ao atendimento institucional, observando a finalidade do uso dos dados, a proteção da privacidade dos usuários e os princípios do sigilo profissional.

C

O pedagogo deve disponibilizar integralmente os registros produzidos pela equipe, considerando que os documentos pertencem à instituição e podem ser utilizados por qualquer servidor.

D

O pedagogo deve substituir registros escritos por comunicações verbais entre os profissionais, reduzindo a circulação de documentos que contenham informações pessoais dos usuários.

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Q4259039

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Gestão de Pessoas São Paulo |

Q4259039 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) diferencia dado pessoal de dado pessoal sensível. Um exemplo de dado pessoal diz respeito à

A

opinião política.

B

origem étnica.

C

filiação sindical.

D

geolocalização.

E

crença religiosa.

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Q4258925

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo São Paulo |

Q4258925 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece a divisão entre dado pessoal e dado pessoal sensível para garantir maior proteção a informações que, se vazadas ou usadas indevidamente, podem gerar discriminação, estigmatização ou danos à intimidade do titular.
Um exemplo de dado pessoal sensível é

A

a data de nascimento.

B

o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

C

a filiação sindical.

D

o número de telefone.

E

o endereço residencial.

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Q4258773

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |

Q4258773 Direito Digital

Durante auditoria interna em um órgão público estadual, verificou-se que determinados servidores compartilhavam senhas de acesso ao sistema institucional para agilizar a tramitação de processos administrativos. Em uma das situações, dados pessoais de cidadãos foram acessados por pessoa não autorizada, gerando reclamações formais junto à ouvidoria do órgão.
Considerando a legislação vigente e os princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O compartilhamento de senhas funcionais é admitido quando destinado à aceleração do serviço público e à redução de atrasos administrativos.

B

A adoção de medidas de segurança para proteção de dados pessoais relaciona-se aos princípios da eficiência, da moralidade administrativa e às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

C

A proteção de dados pessoais restringe-se às informações sigilosas classificadas formalmente pela Administração Pública, a exemplo dos dados reservados, secretos ou ultrassecretos.

D

A responsabilidade pela proteção dos dados pessoais pertence exclusivamente ao setor de tecnologia da informação do órgão público e apenas os membros desse setor decidem o que fazer com os dados.

E

O consentimento do cidadão elimina integralmente o dever da Administração Pública de proteger os dados pessoais tratados em seus sistemas.

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Q4258496

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente da Autoridade de Trânsito | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Motorista Socorrista |

Q4258496 Direito Digital

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

A

O princípio da prevenção estabelece a impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

B

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, dentre outros, o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa.

C

Considera-se “dado pessoal” aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

D

A proteção de dados pessoais aplica-se às operações de tratamento realizadas apenas por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito privado, não se estendendo à pessoa jurídica de direito público.

E

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer, sem exceção, com o consentimento do titular ou de seu responsável legal.

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Q4257874

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional-Tec. em Contabilidade / Contábil / Financeiro |

Q4257874 Direito Digital

Texto associado

Acerca dos princípios éticos aplicáveis à função pública, da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 12.527/2011, do Decreto nº 7.724/2012 e da Lei nº 13.709/2018, julgue os itens a seguir.

Uma autarquia pode tratar dados pessoais sem o consentimento do titular quando o tratamento for necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou à execução de política pública prevista em lei ou regulamento, mas permanece obrigada a observar as finalidades, os princípios e as medidas de proteção estabelecidos na LGPD.

Certo

Errado

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Q4256876

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Informática | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Ginecologista/Obstetra | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Endocrinologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Psiquiatra | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Urologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Pneumologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Proctologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Ortopedista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Mastologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Otorrinolaringologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador • Artesanato | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Cardiologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Eletricista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Educador Físico | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Economista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Emergencista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Biólogo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Gastroenterologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil (Engenharia de Tráfego) | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Transportes | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador • Música | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor Língua Portuguesa | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor Língua Inglesa | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor Matemática | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q4256876 Direito Digital

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

A

As normas gerais de proteção de dados pessoais são de interesse federal e devem ser observadas exclusivamente pela União.

B

De acordo com o princípio da necessidade, deve-se existir compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

C

Considera-se “operador” a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas, ficam sujeitos à multa simples, de até 5% do faturamento da pessoa jurídica, limitada a 100 milhões de reais.

E

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, quando for indispensável proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

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Q4256501

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Bom Princípio - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |

Q4256501 Direito Digital

Para garantir a segurança de dados pessoais contidos em documentos oficiais da Câmara que precisam passar por processamento em ferramentas externas de inteligência artificial, um Agente Legislativo adotou a medida de substituir informações identificadoras (como nomes e CPFs) por códigos internos previamente estabelecidos, permitindo a posterior reidentificação dos dados pelo próprio órgão, caso necessário. Com base nas definições trazidas pela teoria e pela legislação sobre proteção de dados, assinale a alternativa que apresenta o nome dessa técnica de tratamento.

A

Criptografia.

B

Cifragem de dados.

C

Anonimização

D

Pseudonimização.

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Q4255370

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255370 Direito Digital

O direito à privacidade nasce simbolicamente em 1890, quando se publica, na Havard Law Review, o ensaio The right to privacy, de autoria de Samuel Warren e Louis Brandeis. O trabalho foi uma reação ao exagero da imprensa em divulgar mexericos do salão a respeito da mulher de Samuel Warren, que, também, era filha de um senador, Louis Brandeis que foi, posteriormente, influente integrante da Suprema Corte dos Estados Unidos. No ensaio, desenvolveu-se o significado e importância da expressão do direito de ser deixado em paz – right to be let alone. Ao examinar alguns precedentes judiciais, referentes à propriedade, direitos autorais e difamação, os autores concluíram que se poderia extrair das decisões um direito geral à privacidade.

(Desembargador Leonardo Roscoe Bessa. Disponível em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-eentrevistas. Acesso em: junho de 2026.)

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa correta.

A

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais apenas nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

B

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns dos seguintes princípios, nos termos do art. 6º da LGPD: anonimização, consentimento, eliminação, uso compartilhado de dados.

C

Para os fins da LGPD, considera-se dado pessoal sensível aquele sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

D

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em determinadas hipóteses, sendo vedada a utilização pela administração pública, salvo com autorização judicial ou autorização por meio de procuração pública.

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Q4255280

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255280 Direito Digital

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a afirmativa correta.

A

Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada sua conservação para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

B

A transferência internacional de dados pessoais não é permitida mesmo quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

C

O tratamento de dados pessoais não poderá ser realizado para a realização de estudos por órgão de pesquisa, ainda que garantida a anonimização dos dados pessoais.

D

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em qualquer circunstância com o consentimento específico e em destaque dado obrigatoriamente por ambos os pais.

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Q4255262

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |

Q4255262 Direito Digital

Uma Assembleia Legislativa implantou uma plataforma integrada para consolidar dados provenientes de sistemas administrativos, manifestações cidadãs, audiências públicas e processos legislativos. Durante uma auditoria de conformidade, verificou-se que determinadas áreas estavam coletando informações pessoais em quantidade superior à necessária para a finalidade originalmente declarada, mantendo registros que não possuíam relação direta com os objetivos institucionais dos tratamentos realizados. Em razão desse cenário, a equipe de governança passou a revisar os procedimentos adotados à luz dos princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio da LGPD diretamente relacionado à necessidade de limitar o tratamento de dados ao mínimo necessário para atingir a finalidade pretendida.

A

O princípio da transparência, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação pública de todos os dados utilizados nos processos institucionais.

B

O princípio da responsabilização, que determina a manutenção permanente de todos os dados coletados para fins de auditoria futura.

C

O princípio da adequação, que exige a utilização dos dados para qualquer finalidade compatível com os interesses administrativos da organização.

D

O princípio da necessidade, que orienta a limitação do tratamento aos dados estritamente pertinentes, proporcionais e relevantes para a finalidade pretendida.

E

O princípio da segurança, que determina a aplicação de mecanismos tecnológicos destinados exclusivamente à proteção contra acessos não autorizados.

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Q4255250

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |

Q4255250 Direito Digital

Uma comissão legislativa solicitou à área de análise de dados a divulgação de uma base contendo informações utilizadas em um estudo sobre participação cidadã em audiências públicas, consultas legislativas e manifestações eletrônicas. Embora os dados fossem relevantes para pesquisas acadêmicas e para o fortalecimento da transparência institucional, a base continha atributos capazes de identificar direta ou indiretamente determinados indivíduos. Diante desse cenário, a equipe técnica avaliou mecanismos que permitissem reduzir os riscos à privacidade sem comprometer completamente a utilidade analítica das informações disponibilizadas.
Assinale a alternativa que apresenta a interpretação tecnicamente adequada acerca da anonimização de dados.

A

A anonimização consiste na simples remoção dos nomes dos indivíduos, mantendo inalterados todos os demais atributos capazes de possibilitar sua reidentificação.

B

A anonimização elimina a necessidade de avaliação de riscos de privacidade, pois qualquer transformação aplicada aos dados impede definitivamente a identificação dos titulares.

C

A anonimização corresponde à aplicação de técnicas destinadas a reduzir ou eliminar a possibilidade de associação dos dados a uma pessoa identificada ou identificável, considerando riscos razoáveis de reidentificação.

D

A anonimização exige a exclusão integral de todos os registros da base original, substituindo-os por dados sintéticos sem qualquer vínculo com os fenômenos observados.

E

A anonimização possui como objetivo principal aumentar a precisão estatística das análises, independentemente de aspectos relacionados à proteção de dados pessoais.

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Q4255228

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |

Q4255228 Direito Digital

Um setor de apoio técnico da Assembleia Legislativa desenvolveu um painel analítico para subsidiar comissões permanentes na avaliação de políticas públicas. Para isso, foram integrados dados provenientes de manifestações encaminhadas por cidadãos, registros de audiências públicas, protocolos administrativos e indicadores socioeconômicos obtidos junto a órgãos governamentais. Durante a revisão de conformidade, verificou-se que parte dos dados continha informações pessoais identificáveis, incluindo nomes, contatos e histórico de participação em eventos institucionais. A equipe responsável passou a avaliar quais fundamentos jurídicos poderiam legitimar o tratamento desses dados no contexto das atribuições institucionais do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta a interpretação adequada acerca da utilização de bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados para esse cenário.

A

O tratamento somente poderá ocorrer mediante consentimento específico e individual de cada titular, independentemente da finalidade institucional envolvida.

B

O tratamento poderá fundamentar-se na execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observados os princípios da LGPD.

C

O tratamento dependerá exclusivamente da celebração de contrato administrativo entre o órgão legislativo e cada cidadão cujos dados integrem a base analítica institucional.

D

O tratamento poderá ocorrer livremente sempre que os dados forem utilizados para fins estatísticos, independentemente da identificação dos titulares e das demais exigências legais.

E

O tratamento será considerado legítimo apenas quando houver anonimização completa dos dados antes de qualquer etapa de coleta, integração ou armazenamento.

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Q4255160

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |

Q4255160 Direito Digital

Texto associado

Com base na Lei nº 12.527/2011 e na Lei nº 12.527/2011, referentes, respectivamente, ao acesso às informações públicas e à proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.

O controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Certo

Errado

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Q4255159

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |

Q4255159 Direito Digital

Texto associado

Com base na Lei nº 12.527/2011 e na Lei nº 12.527/2011, referentes, respectivamente, ao acesso às informações públicas e à proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos o respeito: à privacidade; à autodeterminação informativa; e à obrigatoriedade de armazenamento em território nacional.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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