Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 10

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Farmácia |

Q4056955 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.

A

Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.

B

O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.

C

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.

D

O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.

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Q4056837

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Letras - Língua Portuguesa |

Q4056837 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.

A

O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.

B

Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.

C

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.

D

O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.

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Q4056742

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Odontologia |

Q4056742 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.

A

Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.

B

O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.

C

O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.

D

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.

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Q4056691

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Técnico Universitário |

Q4056691 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece princípios que orientam o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, funcionando como limites jurídicos à atuação estatal. Considerando especificamente os princípios previstos na lei, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.

(__)Finalidade e necessidade são princípios legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
(__)O princípio da finalidade autoriza o tratamento de dados para qualquer objetivo de interesse público, independentemente de compatibilidade com a finalidade informada.
(__)O princípio da necessidade impõe a limitação do tratamento ao mínimo necessário para atingir a finalidade pretendida.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo.

A

F, F, V.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

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Q4056690

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Técnico Universitário |

Q4056690 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regime jurídico específico para o tratamento de dados pessoais pelo poder público, impondo limites e fundamentos legais que visam proteger direitos fundamentais de liberdade, privacidade e autodeterminação informativa. Considerando as regras aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Dados pessoais mantidos por órgãos públicos não se submetem às regras da LGPD.

B

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve atender a finalidade pública legítima e observar os princípios previstos na LGPD.

C

O poder público está dispensado de observar os princípios da LGPD quando atuar em nome do interesse coletivo.

D

O interesse público genérico é suficiente para legitimar qualquer forma de tratamento de dados pessoais pela Administração.

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Q4055784

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Monitor do PIM |

Q4055784 Direito Digital

O manuseio de prontuários, registros socioeconômicos e avaliações do desenvolvimento familiar exige absoluto rigor por parte do Monitor do Programa Primeira Infância Melhor (PIM) e de toda a equipe vinculada. A ética no serviço público é transversal e fundamenta a relação de respeito à dignidade humana e ao núcleo familiar. Considerando a rotina de preenchimento do Sistema de Informação do Primeira Infância Melhor (SisPIM) e a proteção a dados privados inerentes ao acompanhamento no domicílio, assinale a alternativa CORRETA.

A

As normativas de transparência do Estado forçam o monitor a expor abertamente os registros de negligência das famílias de baixa renda em murais do posto de saúde, como forma de punição social.

B

O preenchimento periódico das fichas de caracterização intrafamiliar deve ser descartado nas comunidades em área de invasão, visto que a política prefere uma abordagem isenta de vínculos do governo.

C

A ética profissional proíbe inteiramente a equipe de inserir os dados da vulnerabilidade social e financeira no Sistema de Informação do Primeira Infância Melhor (SisPIM), focando-se unicamente no peso da criança.

D

Os formulários físicos e os apontamentos sensíveis oriundos do atendimento às famílias devem ser supervisionados pelo monitor e guardados em local estritamente seguro, resguardando-se o sigilo legal.

E

O Monitor, a título de utilidade pública, possui total autonomia para revelar informações do sistema na rede social do programa a fim de agilizar arrecadações solidárias para gestantes necessitadas da cidade.

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Q4055563

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor(a) Mídia e Redes Sociais |

Q4055563 Direito Digital

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, é INCORRETO afirmar que:

A

Empresas estrangeiras que tratam dados de pessoas localizadas no Brasil também devem obedecer à referida Lei.

B

Prevê sanções àquele que a descumprir, incluindo multa simples, multa diária e publicização da infração.

C

Visa proteger dados pessoais, mesmo que anonimizados.

D

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão que deve zelar pela proteção dos dados.

E

A proteção de dados pessoais se aplica tanto ao setor público quanto ao privado.

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Q4055288

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UTIC |

Q4055288 Direito Digital

A respeito do disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), julgue o próximo item.

É vedado o tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento do titular mesmo se houver necessidade de cumprimento de obrigação regulatória pelo agente responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Certo

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Q4055287

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UTIC |

Q4055287 Direito Digital

A respeito do disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), julgue o próximo item.

A realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais, constitui hipótese em que é permitido o tratamento de dados pessoais.

Certo

Errado

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Q4055229

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor de Comunicação |

Q4055229 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive nos meios digitais.

B

As normas gerais previstas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

A proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos a autodeterminação informativa.

D

A disciplina da proteção de dados pessoais fundamenta-se na proteção da privacidade e da intimidade, não abrangendo valores relacionados à ordem econômica.

E

Entre os fundamentos da proteção de dados pessoais previstos na LGPD estão a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

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Q4055215

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor de Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor(a) Mídia e Redes Sociais | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor Técnico de Políticas Públicas | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Relações Públicas |

Q4055215 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, especialmente com base nos arts. 3º e 4º, assinale a alternativa correta sobre o âmbito de aplicação da Lei e suas exceções.

A

Aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural ou jurídica, independentemente do meio ou do país de sua sede, desde que a operação seja realizada no território nacional e tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil, ou que os dados tenham sido coletados no território nacional.

B

Não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoas jurídicas de direito público quando voltado à oferta de bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil.

C

O tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos é totalmente excluído da incidência da LGPD, não se aplicando, em nenhuma hipótese, os dispositivos da Lei.

D

Aplica-se integralmente ao tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para fins de segurança pública, defesa nacional ou investigação de infrações penais.

E

O tratamento de dados pessoais provenientes do exterior sempre estará submetido à LGPD, independentemente de qualquer condição ou circunstância relacionada à sua utilização no Brasil.

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Q4055206

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor de Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor(a) Mídia e Redes Sociais | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor Técnico de Políticas Públicas | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Relações Públicas |

Q4055206 Direito Digital

Sobre a proteção de dados em sistemas de IA, qual princípio da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades?

A

Segurança.

B

Prevenção.

C

Transparência.

D

Necessidade.

E

Adequação.

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Q4054731

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - Perfil 2 - UDIGIS |

Q4054731 Direito Digital

A respeito dos marcos normativos da saúde digital no SUS, julgue o item que se segue.

A Secretaria de Informação e Saúde Digital define cooperação em saúde digital e monitora a conformidade das políticas de TIC e de proteção de dados com as normas da administração pública federal.

Certo

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Q4054722

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - Perfil 1 - UDIGIS |

Q4054722 Direito Digital

A respeito dos marcos normativos da saúde digital no SUS, julgue o item que se segue.

A Secretaria de Informação e Saúde Digital define cooperação em saúde digital e monitora a conformidade das políticas de TIC e de proteção de dados com as normas da administração pública federal.

Certo

Errado

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Q4054710

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - Perfil 1 - UDIGIS |

Q4054710 Direito Digital

Acerca de telessaúde, julgue o próximo item.

Em se tratando de telessaúde, é permitido o envio de fotos de feridas e exames via aplicativos de mensagens instantâneas, independentemente de garantia da segurança da informação.

Certo

Errado

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Q4054646

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - Perfil 2 - UMA |

Q4054646 Direito Digital

No que se refere à ciência de dados aplicada à gestão pública e à saúde.

No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a anonimização de dados de saúde deve ser um processo reversível que permita ao gestor público identificar o paciente sempre que houver necessidade administrativa.

Certo

Errado

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Q4054609

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |

Q4054609 Direito Digital

No âmbito do Poder Executivo municipal de Venda Nova do Imigrante, a Secretaria Municipal de Administração implantou uma plataforma digital para centralizar dados funcionais de servidores e cidadãos que participam de programas municipais, reunindo informações cadastrais, registros de atendimento e histórico de benefícios. Durante auditoria interna, constatou-se que um cidadão solicitou formalmente acesso às informações pessoais que constam em seu cadastro, bem como a correção de dados desatualizados. Paralelamente, a Administração cogita compartilhar parte do banco de dados com uma empresa contratada para desenvolvimento de sistemas de gestão. Diante da situação, o setor jurídico do Executivo solicitou parecer técnico sobre a compatibilidade das providências administrativas com os direitos e garantias fundamentais. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

O acesso e a retificação de dados pessoais pelo titular dependem de autorização judicial prévia, por envolverem informações constantes em banco de dados mantido pela Administração Pública.

B

O tratamento de dados pessoais pelo poder público, quando destinado à execução de políticas públicas, afasta a incidência do direito fundamental à proteção de dados pessoais, por se tratar de atividade administrativa vinculada ao interesse coletivo.

C

Os dados pessoais constantes em bancos de dados administrativos possuem natureza pública irrestrita, razão pela qual podem ser acessados, alterados ou compartilhados, independentemente de solicitação do titular ou de fundamento legal específico.

D

O compartilhamento de dados pessoais com empresa contratada pelo poder público transfere integralmente à contratada a responsabilidade jurídica sobre a proteção dessas informações, cessando o dever de controle pela Administração Pública.

E

O fornecimento das informações ao titular e a respectiva retificação encontram amparo no direito fundamental à proteção de dados pessoais e no direito de acesso à informação, devendo o tratamento pelo Poder Executivo observar a finalidade pública, a transparência e as garantias de intimidade e vida privada previstas na Constituição e na legislação específica.

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Q4053824

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4053824 Direito Digital

De acordo com o art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais possui fundamentos que orientam a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a um desses fundamentos.

A

A supremacia absoluta do interesse econômico sobre os direitos individuais.

B

A limitação da liberdade de expressão e de comunicação para garantir o controle estatal sobre as informações.

C

A prevalência do anonimato absoluto no tratamento de dados pessoais.

D

A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

E

A exclusão da proteção da honra e da imagem no tratamento de dados pessoais.

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Q4053815

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4053815 Direito Digital

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicada ao uso de IA, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio fundamental para garantir o uso ético da IA.

A

Analisar criticamente para evitar discursos discriminatórios ou estereótipos.

B

Permitir que sistemas de IA capturem e armazenem o maior volume possível de dados pessoais, independentemente da finalidade específica, com vistas a garantir maior precisão estatística.

C

Ser sempre de responsabilidade do usuário a revisão, a verificação de dados e a decisão final.

D

Informar sempre que um conteúdo contou com apoio de IA.

E

Não inserir nomes e dados pessoais, sigilosos ou estratégicos em plataformas externas não aprovadas.

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Q4052691

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Técnico em Assuntos de Informática |

Q4052691 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Controlador é o agente responsável por determinadas decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Analise as afirmativas a seguir:
I.O controlador é a pessoa natural ou jurídica responsável por definir as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.
II.O controlador é responsável por tomar decisões sobre como e por que os dados pessoais serão tratados.
III.O controlador atua exclusivamente na fiscalização das atividades de tratamento de dados realizadas por terceiros.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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