Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 14

Q4137219

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4137219 Direito Digital

Para a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento. No entanto, existem hipóteses em que é autorizada a conservação desses dados.

Assinale a alternativa que NÃO configura uma hipótese de conservação de dados:

A

Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

B

Para transparência de dados pessoais sobre servidores públicos federais.

C

Para estudos por órgãos de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

D

Para transferência a terceiros, desde os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei de Proteção de Dados sejam respeitados.

E

Para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiros, e desde que sejam anonimizados os dados.

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Q4137203

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4137203 Direito Digital

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais é previsto nas hipóteses do artigo 7 da referida Lei. Assim, qual das alternativas abaixo não é uma hipótese prevista em lei?

A

Para proteção do crédito.

B

Para proteção da saúde apenas de terceiros aos dados pessoais.

C

Quando o regulador necessita cumprir obrigação legal ou regulatória.

D

Com o consentimento do titular.

E

Quando é necessário para atender interesse legítimo do controlador.

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Q4135108

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135108 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD estabelece regras específicas para a realização de estudos em saúde pública. Nesse caso, é correto afirmar que

A

os órgãos de pesquisa poderão ter acesso à base de dados pessoais que poderão ser tratados dentro ou fora do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas.

B

devem incluir, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerar os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

C

a divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa poderá revelar dados pessoais apenas nas situações de interesse público comprovado.

D

o órgão de pesquisa será o principal responsável pela segurança da informação, permitida em casos de comprovado interesse público, a transferência dos dados a terceiro.

E

o acesso aos dados para a realização de estudos em saúde pública será objeto de regulamentação por parte da autoridade municipal e das autoridades da área de saúde e sanitárias.

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Q4132934

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |

Q4132934 Direito Digital

Um cidadão requer, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), a lista de todos os servidores de determinado órgão público constando: nome completo, cargo, lotação, remuneração, CPF, endereço residencial e telefone. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que o órgão responsável:

A

Deve negar, pois a LGPD impede qualquer divulgação de dados de servidores, mesmo funcionais.

B

Deve fornecer integralmente, pois a LAI tem prioridade sobre outras legislações e os dados em questão são públicos.

C

Não deve responder, pois o cidadão precisa ter conhecimento de que são dados protegidos pela LGPD, sendo desnecessária qualquer resposta nesse sentido.

D

Deve pedir a cada funcionário do órgão consentimento expresso para fornecer os dados e indicar na resposta aqueles que não permitiram, apenas pelo nome.

E

Deve fornecer as informações de interesse público relacionadas ao exercício do cargo (por exemplo, identificação funcional, cargo, lotação e remuneração), mas restringir ou tarjar dados pessoais desnecessários como CPF, endereço e telefone, aplicando a proteção de informações pessoais e o princípio da necessidade.

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Q4132462

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Orientador Educacional |

Q4132462 Direito Digital

A integração de tecnologias digitais ao trabalho do orientador educacional na escola pública tem ampliado as possibilidades de acompanhamento dos estudantes e de comunicação com a comunidade escolar. Ao mesmo tempo, esse uso suscita questões relacionadas à proteção de dados, à equidade no acesso e à dimensão ética do registro e compartilhamento de informações. Diante desse contexto, assinale a alternativa que expressa corretamente o uso ético e pedagogicamente fundamentado das tecnologias digitais pelo orientador educacional:

A

O acesso dos responsáveis às informações registradas nos sistemas digitais da escola deve ocorrer de forma integral, uma vez que a mediação dessas informações pelo orientador pode comprometer a transparência do processo educativo e a corresponsabilidade familiar.

B

A utilização de sistemas informatizados de registro pelo orientador educacional permite concentrar as informações acadêmicas e comportamentais dos estudantes em bases digitais, favorecendo a padronização dos acompanhamentos independentemente das singularidades de cada contexto escolar.

C

A incorporação de sistemas informatizados ao trabalho do orientador deve ser orientada por critérios que assegurem a proporcionalidade entre os dados coletados e as finalidades pedagógicas que os justificam, garantindo a proteção da privacidade dos estudantes em consonância com a legislação vigente sobre tratamento de dados pessoais no âmbito educacional.

D

O uso de plataformas digitais pelo orientador educacional deve priorizar a ampliação dos fluxos de informação entre escola e família, ainda que isso implique o compartilhamento frequente de registros pedagógicos internos, desde que a finalidade seja o fortalecimento do vínculo escola?comunidade.

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Q4132414

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Agente Administrativo |

Q4132414 Direito Digital

Ao processar formulários de inscrição de biomédicos recém-formados, o Agente Administrativo do CRBM-5 percebe que o documento solicita, além de nome completo e CPF, informações sobre a condição de saúde do profissional — para fins de acessibilidade — e sobre sua origem étnico-racial — para fins de políticas institucionais de diversidade. Preocupado com o tratamento adequado dos dados, o agente consulta a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) para verificar quais campos exigem proteção especial. Com base no art. 5º, II, dessa lei, são considerados dados pessoais sensíveis:

A

o nome completo e o CPF do profissional, por serem dados que identificam direta e inequivocamente o titular.

B

a condição de saúde e a origem étnico-racial do profissional, por se enquadrarem no rol taxativo de dados pessoais sensíveis previsto na LGPD.

C

o número de registro no Conselho Regional de Biomedicina, por ser informação de uso restrito ao sistema de fiscalização profissional.

D

o endereço residencial e o telefone de contato, por possibilitarem a localização física do titular e elevarem o risco de violação de sua privacidade.

E

o histórico de infrações disciplinares registradas no CRBM, por tratar de informações negativas e potencialmente prejudiciais à reputação do titular.

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Q4132338

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Provas: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador | Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132338 Direito Digital

A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) estrutura um sistema de responsabilidades entre diferentes agentes de tratamento de dados, atribuindo funções e deveres específicos a cada um. De acordo com o art. 5º da referida lei, o controlador é definido como a

A

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

B

pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre eles, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

C

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D

pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

E

autarquia de natureza especial responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais e por fiscalizar e aplicar sanções no âmbito da LGPD em todo o território nacional.

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Q4132260

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Administrador Escolar |

Q4132260 Direito Digital

No âmbito da legislação sobre sigilo e proteção de dados pessoais (Lei Geral de Proteção de Dados − LGPD), as atividades de tratamento de dados devem observar princípios que orientam a atuação dos agentes de tratamento e a proteção dos direitos dos titulares.

Analise as afirmações a seguir:

I.Os princípios da finalidade, adequação e necessidade estabelecem limites ao tratamento de dados pessoais, exigindo que este seja realizado para propósitos legítimos e específicos, compatível com o contexto informado ao titular e restrito ao mínimo necessário para o alcance de suas finalidades.
II.O princípio do livre acesso assegura ao titular consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
III.O princípio da transparência garante ao titular informações claras e acessíveis sobre o tratamento de dados, não sendo absoluto, pois admite restrições relacionadas à proteção de segredos comercial e industrial.
IV.O princípio da prevenção estabelece a obrigatoriedade de eliminação imediata dos dados pessoais após o término do tratamento, como forma de evitar a ocorrência de danos ao titular.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmações III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmações I e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.

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Q4132183

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Secretário Escolar |

Q4132183 Direito Digital

Em um município, a Secretaria de Educação implementou um sistema digital para acompanhamento do desempenho dos estudantes. Durante auditoria interna, verificaram-se as seguintes práticas:

• Coleta de dados pessoais e acadêmicos dos alunos, mediante o fornecimento de consentimento dos responsáveis, no momento da matrícula;

• Compartilhamento de dados com o setor jurídico do município para cumprimento de determinações legais relacionadas à frequência escolar obrigatória;

• Utilização de base de dados, para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

À luz do disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), assinale a alternativa correta:

A

As três práticas descritas encontram respaldo jurídico, por se enquadrarem, respectivamente, nas hipóteses de consentimento do titular, cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e realização de estudos por órgão de pesquisa, com garantia de anonimização, segundo a legislação.

B

A coleta de dados pessoais realizada mediante o consentimento expresso dos responsáveis legais pode ser considerada hipótese legítima de tratamento, de modo que as demais práticas descritas, ainda que vinculadas a finalidades institucionais, configuram irregularidade por não estarem amparadas em base legal válida prevista na legislação de proteção de dados.

C

O compartilhamento de dados pessoais com o setor jurídico do município revela-se indevido, uma vez que, no âmbito da Administração Pública, o tratamento de dados estaria condicionado exclusivamente à obtenção prévia de consentimento do titular, não sendo admitidas outras hipóteses legais que autorizem o uso ou a circulação dessas informações.

D

O consentimento obtido no ato da matrícula é inválido para fins de tratamento de dados, sendo necessária autorização judicial para qualquer forma de uso de dados pessoais de estudantes.

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Q4132181

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Secretário Escolar |

Q4132181 Direito Digital

Em uma instituição de ensino, a secretaria escolar utiliza sistema informatizado para registro acadêmico, com acesso por diferentes usuários e armazenamento de dados pessoais dos estudantes. Durante verificação interna, identificou-se que os perfis de acesso não estavam claramente definidos e que não havia controle sistemático sobre as permissões concedidas aos usuários.

À luz dos princípios de segurança da informação e proteção de dados aplicáveis à gestão escolar, assinale a alternativa correta:

A

A concessão de acesso amplo a servidores da secretaria pode ser justificada pela natureza administrativa das atividades, desde que restrita ao ambiente interno da instituição.

B

O registro de logs de acesso pode ser dispensado em ambientes institucionais controlados, desde que haja autenticação individual dos usuários no sistema.

C

A implementação de controle de acesso baseado em papéis, com revisão periódica de permissões e registro de logs de auditoria, contribui para a rastreabilidade e mitigação de riscos.

D

A definição de perfis de acesso pode priorizar a continuidade do serviço, admitindo permissões ampliadas, desde que não haja histórico de incidentes de segurança.

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Q4132022

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Geografia | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Português | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Ciências | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Música | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Língua Portuguesa | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Educação Física | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - História | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Inglês | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Artes |

Q4132022 Direito Digital

O artigo 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), do Capítulo IV, prevê condições específicas para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público e determina que a utilização dessas informações deve ocorrer de forma adequada às finalidades legais. Considerando esse dispositivo, o tratamento de dados pessoais por órgãos e entidades públicas deve observar requisito que

A

dispensa a indicação da finalidade quando os dados forem utilizados para políticas públicas.

B

permite o compartilhamento irrestrito de informações entre entes federativos.

C

exige a compatibilidade entre a finalidade declarada e o interesse público envolvido.

D

autoriza a coleta ampliada de dados sensíveis sem base legal prévia.

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Q4131741

Q4131741 Direito Digital

O Capítulo I da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) estabelece fundamentos para o tratamento de dados pessoais no Brasil. De acordo com esse capítulo, configura fundamento da proteção de dados pessoais a diretriz que

A

promove a livre iniciativa como parâmetro central aplicado ao setor privado.

B

permite o tratamento de dados pessoais independentemente de base legal.

C

autoriza a coleta irrestrita de dados pelo poder público para fins administrativos.

D

garante o respeito à privacidade e à autodeterminação informativa do titular.

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Q4131576

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Técnico-Pedagógico |

Q4131576 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados − LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, aplicando-se a qualquer operação realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do local onde estejam os dados, desde que atendidas determinadas condições.
Com base nessa legislação, analise os itens a seguir:
I.A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.
II.O tratamento seja realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

Com base na análise dos itens, é CORRETO afirmar que:

A

Estão corretos I e II.

B

Está correto apenas II.

C

Está correto apenas I.

D

Estão incorretos I e II.

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Q4131503

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |

Q4131503 Direito Digital

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estabelece normas sobre o tratamento de dados pessoais no território nacional. Essa legislação define hipóteses legais para o tratamento e direitos assegurados ao titular dos dados. Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta.

A

O consentimento do titular constitui uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais, manifestado de forma livre, informada e inequívoca.

B

As regras da Lei Geral de Proteção aplicam-se ao setor privado, não alcançando o tratamento de dados realizado pela administração pública direta.

C

O titular dos dados pessoais tem direito de acesso aos dados tratados, mediante pagamento de taxa administrativa regulamentada pelo controlador responsável.

D

O tratamento de dados pessoais sensíveis por órgão público dispensa a observância de bases legais específicas previstas na legislação federal vigente.

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Q4131484

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q4131484 Direito Digital

No contexto da transformação digital na Administração Pública, a proteção de dados pessoais passou a ocupar posição central na formulação e execução de políticas públicas. A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) estabelece normas gerais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, tanto por entidades públicas quanto privadas, com o propósito de resguardar direitos fundamentais como a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. Além disso, a lei estrutura-se sobre fundamentos que orientam a atuação estatal e administrativa, conciliando a proteção de direitos individuais com o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação, bem como com os princípios da livre iniciativa e da defesa do consumidor.
Considerando esse contexto e os fundamentos previstos na LGPD, assinale a alternativa correta:

A

Os fundamentos da LGPD aplicam-se às entidades privadas, não vinculando diretamente a atuação da Administração Pública.

B

A proteção de dados pessoais fundamenta-se exclusivamente na garantia da privacidade, sendo os demais princípios meramente instrumentais à atuação administrativa.

C

A LGPD prioriza o desenvolvimento tecnológico e a inovação em detrimento dos direitos fundamentais, admitindo restrições à privacidade quando houver interesse econômico relevante.

D

A autodeterminação informativa e o respeito à privacidade constituem fundamentos da LGPD, coexistindo com o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação.

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Q4131475

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q4131475 Direito Digital

Um órgão público estadual instituiu um sistema integrado de gestão de dados dos cidadãos para subsidiar políticas públicas nas áreas de saúde e assistência social. Para tanto, contratou uma empresa especializada em tecnologia da informação (operadora), responsável pelo armazenamento e processamento dos dados, sob estritas diretrizes fixadas pela Administração Pública (controladora).
Durante a execução do contrato, ocorreu um incidente de segurança que resultou na exposição indevida de dados pessoais. Após auditoria conduzida no âmbito do controle interno e com apoio da governança de dados instituída pelo órgão, verificou-se que a empresa operadora cumpriu integralmente as cláusulas contratuais, adotou medidas de segurança compatíveis com os padrões exigidos e seguiu rigorosamente as instruções lícitas do ente público. Constatou-se, ainda, que o incidente decorreu de ação maliciosa de hackers, caracterizando fato exclusivo de terceiro, sem qualquer falha atribuível à operadora.
Considerando os princípios da gestão pública contemporânea, especialmente aqueles relacionados à governança, responsabilização e controle, bem como as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta:

A

A operadora responde solidariamente pelos danos causados, em razão do risco administrativo inerente à prestação de serviços à Administração Pública, sendo irrelevante a comprovação de culpa ou violação normativa.

B

A Administração Pública, na qualidade de controladora, transfere integralmente a responsabilidade à operadora contratada, sob o argumento de que esta detém a expertise técnica sobre o tratamento de dados e os meios operacionais para sua execução.

C

A exclusão de responsabilidade da operadora somente seria possível se comprovada a inexistência de tratamento de dados pessoais, não sendo suficiente a demonstração de adequação às normas e ocorrência de fato de terceiro.

D

A operadora não será responsabilizada, desde que comprove que realizou o tratamento de dados conforme a legislação e que o dano decorreu de fato exclusivo de terceiro, evidenciando a efetividade dos mecanismos de governança e controle adotados.

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Q4131330

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4131330 Direito Digital

Durante o registro de informações em sistemas da Unidade Básica de Saúde, o Agente Comunitário de Saúde realiza o tratamento de dados pessoais dos usuários. Nesse contexto, é necessário observar os princípios e diretrizes da legislação vigente.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), analise as afirmativas a seguir:
I.O tratamento de dados pessoais deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos e explícitos.
II.O tratamento de dados deve limitar-se ao mínimo necessário para alcançar a finalidade pretendida, evitando coleta excessiva de informações.
III.O acesso aos dados pessoais pode ocorrer de forma ampla entre agentes públicos, independentemente da necessidade relacionada às atribuições exercidas.
IV.O titular dos dados tem direito a obter informações claras e acessíveis sobre o tratamento de seus dados pessoais.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

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Q4130043

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Fonoaudiólogo(a)/Fiscal |

Q4130043 Direito Digital

Texto associado

Ao longo de uma fiscalização integrada, um fiscal encontrou uma clínica com atendimento presencial, teleatendimento, estagiários, prontuários digitais e serviço de audiologia.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando a necessidade de priorizar riscos e de tomar decisões proporcionais.

No teleatendimento, a preferência do paciente por aplicativo comum dispensa a análise de privacidade quando não há gravação da sessão.

Certo

Errado

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Q4129990

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Fonoaudiólogo(a)/Fiscal |

Q4129990 Direito Digital

De acordo com a integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública contemporânea, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que, em uma determinada situação, um conselho profissional necessite divulgar decisões disciplinares para fins de transparência e controle social, mas essas decisões continham dados pessoais sensíveis dos profissionais sancionados. Nesse caso, é correto afirmar que a Administração deve, aplicando o princípio da proporcionalidade, harmonizar a publicidade e a proteção de dados mediante técnicas como anonimização parcial, divulgação apenas após trânsito em julgado ou restrição de dados não essenciais à finalidade informativa.

Certo

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Q4129989

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Fonoaudiólogo(a)/Fiscal |

Q4129989 Direito Digital

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e a sua aplicação ao Poder Público, julgue o item seguinte.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais tratados por órgão público, a LGPD dispensa a comunicação do incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares afetados, considerando que a responsabilidade do Poder Público é regida exclusivamente pelo regime de direito público.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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