Nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de ...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255280 Direito Digital

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a afirmativa correta.

Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada sua conservação para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

A transferência internacional de dados pessoais não é permitida mesmo quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

O tratamento de dados pessoais não poderá ser realizado para a realização de estudos por órgão de pesquisa, ainda que garantida a anonimização dos dados pessoais.

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em qualquer circunstância com o consentimento específico e em destaque dado obrigatoriamente por ambos os pais.

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