A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundam...
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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4255159
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 12.527/2011 e na Lei nº 12.527/2011,
referentes, respectivamente, ao acesso às informações
públicas e à proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.
A disciplina da proteção de dados pessoais tem
como fundamentos o respeito: à privacidade; à
autodeterminação informativa; e à obrigatoriedade de
armazenamento em território nacional.
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