Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 28

Q3771666

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Psicólogo |

Q3771666 Direito Digital

Em 2025, o Brasil discutiu intensamente o impacto social da inteligência artificial (IA), incluindo riscos de desigualdade, privacidade e segurança digital. Considerando esse cenário de políticas públicas, assinale a alternativa que evidencia um fato que permeia esse tema no Brasil.

A

A adoção da IA no setor público elimina todos os riscos sociais e tecnológicos.

B

A expansão da IA dispensa investimentos públicos em pesquisa e educação.

C

A regulação da IA pode negligenciar diversidade, privacidade e equidade, ampliando desigualdades já existentes.

D

A IA já está totalmente regulada no Brasil, sem necessidade de novos debates.

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Q3770766

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Alhandra - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q3770766 Direito Digital

Uma empresa de e-commerce coleta dados pessoais de seus clientes, como nome, endereço e e-mail, exclusivamente para processar os pedidos e realizar a entrega dos produtos. Ao final da compra, solicita a opção de enviar e-mails de marketing, mas somente aos clientes que expressamente consentirem.
Com base no contexto acima, assinale CORRETAMENTE o princípio da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que a empresa está aplicando ao limitar a coleta e o uso dos dados ao mínimo necessário para cada finalidade específica:

A

Livre Acesso.

B

Finalidade.

C

Adequação.

D

Necessidade.

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Q3770656

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Alhandra - PB - Agente de Endemias |

Q3770656 Direito Digital

Uma empresa de e-commerce coleta dados pessoais de seus clientes, como nome, endereço e e-mail, exclusivamente para processar os pedidos e realizar a entrega dos produtos. Ao final da compra, solicita a opção de enviar e-mails de marketing, mas somente aos clientes que expressamente consentirem.
Com base no contexto acima, assinale CORRETAMENTE o princípio da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que a empresa está aplicando ao limitar a coleta e o uso dos dados ao mínimo necessário para cada finalidade específica:

A

Livre Acesso.

B

Finalidade.

C

Adequação.

D

Necessidade.

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Q3769199

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - GO Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Auxiliar de Administração Escolar |

Q3769199 Direito Digital

Marcos é Auxiliar de Administração Escolar e, segundo a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD), nas atividades que envolvem o tratamento de dados pessoais ele deve observar a boa-fé e os princípios que orientam esse tratamento. Assinale a alternativa que apresenta corretamente alguns desses princípios.

A

Segurança, necessidade, imparcialidade, informalidade e descrição.

B

Transparência, informalidade, replicação, prevenção e publicidade.

C

Necessidade, adequação, prevenção, segurança e transparência.

D

Adequação, dispersão, finalidade indefinida, descrição e replicação.

E

Prevenção, publicidade, dispersão, imparcialidade e segurança.

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Q3768701

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Informática |

Q3768701 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 regula a proteção de dados pessoais no ambiente escolar.

Qual princípio da LGPD deve orientar o tratamento de informações de alunos em plataformas digitais?

A

Manter os dados armazenados por tempo indeterminado, sem critérios definidos.

B

Coletar e utilizar dados dos alunos para finalidades legítimas e claramente informadas.

C

Compartilhar as informações com terceiros, sem ciência dos responsáveis.

D

Coletar o máximo de dados, independentemente de sua necessidade pedagógica.

E

Utilizar dados pessoais para campanhas comerciais sem autorização dos titulares.

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Q3768597

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3768597 Direito Digital

De acordo com o art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no contexto da Educação Infantil, o professor deve:

A

Compartilhar dados e imagens das crianças em redes sociais para divulgar atividades pedagógicas, sem autorização prévia dos pais ou do responsável legal.

B

Proteger os dados pessoais e imagens das crianças, obtendo consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, e agir com sigilo e responsabilidade no uso dessas informações.

C

Armazenar informações das famílias em dispositivos pessoais, sem controle de acesso ou autorização prévia.

D

Publicar fotos e vídeos das crianças em murais virtuais e sites institucionais, independentemente de consentimento.

E

Condicionar a participação das crianças em atividades escolares ao fornecimento de dados pessoais não essenciais.

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Q3768586

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Recepcionista |

Q3768586 Direito Digital

Conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o tratamento de dados pessoais deve observar diversos princípios fundamentais que garantem a transparência e a segurança das informações. Com base nesse artigo, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios:

A

Divulgação – o tratamento de dados deve permitir o compartilhamento amplo e irrestrito das informações pessoais entre órgãos públicos e privados.

B

Acessibilidade livre – garante o direito de qualquer pessoa acessar dados pessoais de terceiros, desde que para fins informativos.

C

Flexibilidade – autoriza o tratamento de dados pessoais de acordo com o critério e o interesse do controlador, independentemente de justificativa.

D

Finalidade – o tratamento deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

E

Retenção indefinida – permite a guarda permanente de dados pessoais, mesmo após o cumprimento da finalidade que motivou o tratamento.

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Q3768501

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Digitador |

Q3768501 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) em seu Art. 6º, estabelece princípios que devem orientar todo tratamento de dados pessoais no Brasil. Como base nessas informações analise as assertivas a seguir:

I. O princípio da finalidade determina que os dados pessoais devem ser tratados para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior incompatível.
II. O princípio da transparência garante que o titular tenha acesso fácil e gratuito às informações sobre o tratamento de seus dados, sem omissões ou restrições indevidas.
III. O princípio da qualidade dos dados estabelece que o tratamento de dados deva se limitar ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, incluindo dados excessivos para ampliar a utilidade das análises.
IV. O princípio da prevenção obriga os agentes de tratamento a adotar medidas técnicas e administrativas capazes de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

Estão corretas as assertivas:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

I, II, III e IV.

E

I e III.

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Q3768500

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Digitador |

Q3768500 Direito Digital

Uma empresa contratada por órgão público foi flagrada reutilizando dados pessoais dos cidadãos para fins comerciais, sem autorização. Entre as sanções previstas na LGPD, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) pode aplicar:

A

exclusivamente multa diária.

B

eliminação dos dados pessoais relacionados à infração.

C

apenas suspensão total da empresa.

D

apenas detenção e multa criminal.

E

apenas advertência.

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Q3768499

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Digitador |

Q3768499 Direito Digital

Um servidor municipal está elaborando um formulário digital para coletar dados de cidadãos que solicitam serviços públicos. Durante a elaboração, ele é orientado a limitar a coleta apenas aos dados estritamente necessários para cumprir a finalidade do serviço. O princípio da LGPD aplicado é:

A

necessidade.

B

transparência.

C

livre acesso.

D

responsabilização.

E

segurança.

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Q3767953

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Assistente Administrativo |

Q3767953 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da referida Lei em todo o território nacional é chamado de:

A

Administração central.

B

Administração pública.

C

Autoridade nacional.

D

Órgão de pesquisa.

E

Órgão controlador.

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Q3767922

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado |

Q3767922 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709/2018 impacta diretamente a prática profissional do educador, especialmente no tratamento de dados sensíveis dos estudantes e suas famílias, como informações de saúde, laudos médicos e histórico escolar detalhado.
No contexto do professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e da LGPD, assinale a conduta que representa corretamente uma violação do sigilo profissional e dos princípios de proteção de dados.

A

A discussão do Plano de AEE (PAEE) em reunião colaborativa com o professor da classe comum e o coordenador pedagógico.

B

A divulgação de informações detalhadas sobre a deficiência ou os desafios comportamentais de um estudante em redes sociais, grupos de WhatsApp ou em conversas informais com outros colegas não envolvidos diretamente no caso.

C

O compartilhamento de relatórios de desempenho e evolução com os pais ou responsáveis legais do estudante, mediante consentimento.

D

O uso de iniciais ou pseudônimos em trabalhos acadêmicos ou pesquisas, garantindo a anonimização dos estudantes.

E

A solicitação formal de laudos e informações de saúde diretamente à família, justificando a necessidade para o planejamento individualizado.

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Q3767630

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767630 Direito Digital

Durante a análise de relatórios sanitários, o fiscal identifica dados que não permitem a associação a um indivíduo específico, mesmo com o uso de meios técnicos razoáveis.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), esse tipo de dado é classificado como:

A

Dado exclusivo.

B

Dado anonimizado.

C

Dado pessoal sensível.

D

Dado do controlador.

E

Dado do operador.

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Q3767549

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS |

Q3767549 Direito Digital

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.

A

Tratamento é a expressão livre, informada e inequívoca do titular, pela qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica.

B

Dado anonimizado é aquele referente ao titular que não pode ser identificado, considerando a adoção de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.

C

O Bloqueio se caracteriza pela remoção de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do método utilizado.

D

O Dado Pessoal Sensível é um relatório elaborado pelo controlador que detalha os processos de tratamento de dados pessoais com potencial de gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, incluindo as medidas, salvaguardas e mecanismos adotados para mitigar esses riscos.

E

O Banco de Dados se configura como difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais.

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Q3767517

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Apoio Educacional |

Q3767517 Direito Digital

No trabalho educacional inclusivo, o professor deve respeitar princípios éticos relacionados ao sigilo de informações e à construção de um clima escolar saudável e respeitoso.
Considerando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e as responsabilidades éticas no ambiente escolar, qual ação está de acordo com esses princípios?

A

Manter registro aberto de informações pessoais e relatórios pedagógicos para consulta livre de todos os profissionais da escola, garantindo transparência e comunicação constante.

B

Solicitar aos estudantes e suas famílias autorização verbal para divulgar dados escolares relevantes em reuniões e atividades coletivas, com foco em fortalecer relações comunitárias.

C

Proteger informações sensíveis sobre estudantes e suas famílias, compartilhando dados apenas com a equipe pedagógica diretamente envolvida e adotando práticas que promovam acolhimento, respeito e cooperação no ambiente escolar.

D

Compartilhar informações de saúde e aprendizagem dos estudantes com colegas de trabalho e responsáveis de outros alunos, prevenindo conflitos e favorecendo integração social.

E

Registrar dados detalhados sobre saúde e comportamento dos estudantes em plataformas digitais de acesso geral, facilitando acompanhamento e apoio da comunidade escolar ampliada.

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Q3767159

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Secretário Escolar |

Q3767159 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para o tratamento de informações que possam identificar uma pessoa. Segundo a lei, o uso desses dados só é permitido em situações específicas, como quando o titular dá seu consentimento, quando há uma obrigação legal a ser cumprida, ou ainda em casos que envolvam a proteção da vida ou da integridade física do titular ou de terceiros. Essas medidas buscam garantir segurança, privacidade e transparência no uso das informações pessoais.
De acordo com a LGPD, em qual das situações abaixo é permitido o tratamento de dados pessoais?

A

Em qualquer situação, desde que o controlador informe o titular.

B

Quando necessário para proteger a vida ou a integridade física de alguém.

C

Unicamente para fins comerciais, mediante contrato.

D

Exclusivamente quando houver autorização expressa do titular.

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Q3767158

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Secretário Escolar |

Q3767158 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir:
I.Toda pessoa natural tem garantido o direito à titularidade de seus dados pessoais, bem como os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade.
II.O titular dos dados pode solicitar ao controlador o acesso e a correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.
III.A exclusão de dados pessoais tratados em desconformidade com a lei não é permitida, cabendo apenas ao controlador decidir sobre sua manutenção.
Assinale a alternativa correta:

A

As afirmativas I, II e III são verdadeiras.

B

A afirmativa I apenas é verdadeira.

C

A afirmativa III apenas é verdadeira.

D

As afirmativas I e II apenas são verdadeiras.

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Q3767018

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Auditor Público Interno |

Q3767018 Direito Digital

Na aplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018) na prefeitura, o auditor interno avalia bases legais, papéis do controlador e do operador, e mantém registro das operações de tratamento e indica encarregados, adotando salvaguardas proporcionais, com comunicações à ANPD quando exigidas.

Assinale a alternativa que indica uma postura compatível com governança de dados e responsabilização institucional.

A

Indicar consentimento como base preferida, padronizar termos únicos para todas as finalidades, e responder a titulares por formulário genérico centralizado.

B

Definir base por finalidade específica, manter registro de tratamentos e encarregado, adotar salvaguardas proporcionais, e comunicar incidentes nos prazos da ANPD.

C

Tratar dados por cláusula ampla de interesse público, terceirizar respostas a titulares a fornecedores, e condicionar correções ao parecer da controladoria.

D

Classificar dados como informação rotineira de serviço, manter guarda por prazo indeterminado, e divulgar conteúdos integrais sempre que houver pedido.

E

Manter planilhas setoriais com dados sensíveis, autorizar compartilhamentos por despacho interno, e publicar extratos periódicos em boletins departamentais.

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Q3766676

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Tecnologia da Informação |

Q3766676 Direito Digital

Sobre os direitos dos titulares previstos na LGPD, assinale a alternativa correta:

A

O titular pode solicitar eliminação de dados, mas não pode pedir informações sobre compartilhamento com terceiros.

B

O titular tem direito de solicitar acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação de seus dados pessoais.

C

O titular tem direito de exigir que seus dados sejam mantidos indefinidamente, independentemente da finalidade.

D

O titular pode solicitar acesso aos dados, mas não pode solicitar portabilidade entre fornecedores.

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Q3766361

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo - Edital nº 1 |

Q3766361 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) estabelece um marco regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil, aplicando-se tanto ao setor privado quanto ao setor público, incluindo as administrações municipais.
O agente administrativo deve conhecer os direitos dos cidadãos e os princípios que regem esta legislação.
A LGPD estabelece:

A

apenas deveres das empresas privadas, não se aplicando ao setor público, com foco exclusivo na proteção de dados financeiros.

B

direitos dos titulares apenas para dados sensíveis, baseando-se exclusivamente no princípio da transparência total.

C

proteção apenas para dados de menores de idade, aplicando-se somente às empresas de tecnologia da informação.

D

direitos dos titulares apenas mediante pagamento de taxa, baseando-se no princípio da onerosidade da proteção.

E

direitos dos titulares como acesso, correção, portabilidade e eliminação de seus dados pessoais, baseando-se em princípios como finalidade e necessidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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