Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 28

Q3811860

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811860 Direito Digital

Considerando os termos do art. Art. 7º da Lei Nº 13.709/18, marque a alternativa INCORRETA:
“As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: “

A

É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.

B

É vedado o tratamento de dados públicos mediante vício de legalidade.

C

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

D

O controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do caput deste artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei.

E

A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

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Q3811758

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811758 Direito Digital

Como regra geral, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14.08.2018) determina que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado em algumas hipóteses. De acordo com o previsto como regra geral na lei, assinale leia as assertivas e responda:

I. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a proteção da vida ou da incolumidade física de terceiro.

II. O tratamento de dados pessoais poderá ser efetuado para a realização de estudos por órgão de pesquisa, independente da anonimização dos dados pessoais.

III. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a proteção do crédito.

De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Está correta apenas a assertiva I.

C

Nenhuma das assertivas está correta.

D

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

E

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

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Q3803000

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental - Computação |

Q3803000 Direito Digital

No contexto educacional, é fundamental que estudantes compreendam seus direitos e desenvolvam práticas seguras de uso da internet, incluindo a consciência sobre quais informações podem ou não ser compartilhadas. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a lei brasileira regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, estabelecendo direitos dos titulares e obrigações para quem coleta e processa essas informações.

A

Lei de Acesso à Informação (LAI).

B

Código de Defesa do Consumidor.

C

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

D

Marco Civil da Internet.

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Q4364683

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4364683 Direito Digital

A LGPD regula o tratamento de dados pessoais, garantindo maior transparência e segurança no uso dessas informações. A respeito disso, assinale a alternativa correta relacionada com a LGPD.

A

A LGPD se aplica apenas a empresas de tecnologia, não abrangendo setores como saúde, educação e varejo.

B

A LGPD permite que empresas coletem e utilizem dados pessoais sem o consentimento explícito dos titulares.

C

A LGPD não estabelece penalidades para o descumprimento de suas normas, sendo apenas uma recomendação para boas práticas de tratamento de dados.

D

A LGPD exige que as empresas informem os titulares dos dados sobre a finalidade, forma e duração do tratamento de seus dados pessoais.

E

A LGPD permite que dados pessoais sejam compartilhados livremente entre empresas, sem a necessidade de notificação aos titulares.

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Q4362642

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente de Secretaria |

Q4362642 Direito Digital

No exercício de suas atribuições, a assistente de secretaria atua no tratamento de dados pessoais de servidores, usuários e fornecedores, como nomes, endereços, documentos e informações funcionais, inclusive em sistemas eletrônicos. Diante desse cenário, é indispensável observar os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente aqueles que limitam o uso dessas informações ao que for estritamente necessário para a finalidade administrativa pretendida. Tal exigência corresponde ao princípio da:

A

Livre circulação dos dados.

B

Finalidade, adequação e necessidade.

C

Transparência irrestrita.

D

Informalidade administrativa.

E

Supremacia do interesse privado.

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Q4362325

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Professor – Matemática |

Q4362325 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo direitos aos titulares e impondo obrigações às organizações que coletam, armazenam ou utilizam informações. De acordo com a LGPD, qual das alternativas abaixo apresenta corretamente um dos direitos do titular de dados?

A

O titular tem direito de exigir que seus dados sejam vendidos a terceiros sempre que desejar.

B

O titular tem direito de solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com seu consentimento.

C

O titular tem direito de impedir que a empresa colete qualquer dado, mesmo quando necessário para cumprir obrigação legal.

D

O titular tem direito de acessar apenas dados sensíveis, mas não dados pessoais comuns.

E

O titular tem direito de alterar livremente os dados armazenados por qualquer empresa, sem necessidade de justificativa.

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Q4357694

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4357694 Direito Digital

Uma startup brasileira especializada em análise de dados utiliza algoritmos avançados de machine learning para processar informações de clientes e oferecer recomendações personalizadas. Para expandir seu mercado, a empresa pretende operar na União Europeia e, para isso, precisa garantir conformidade tanto com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) quanto com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR - General Data Protection Regulation, da União Europeia). A equipe jurídica da startup identificou que ambas as regulamentações compartilham princípios fundamentais, como transparência, segurança, responsabilização e direitos do titular dos dados. No entanto, algumas diferenças precisam ser consideradas para garantir que a operação internacional cumpra as exigências de cada legislação.
Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental da conformidade com LGPD e GDPR.

A

A LGPD e o GDPR possuem princípios semelhantes, como transparência e segurança, mas o GDPR impõe regras mais rigorosas sobre transferência internacional de dados, exigindo garantias adicionais, como cláusulas contratuais específicas ou certificações de proteção de dados.

B

Diferente do GDPR, a LGPD não concede aos titulares dos dados o direito à portabilidade, impedindo que usuários transfiram seus dados entre diferentes serviços de forma automatizada.

C

No GDPR, as multas por não conformidade são limitadas a valores simbólicos, sem impacto significativo nas operações empresariais, ao contrário da LGPD, que estabelece penalidades financeiras elevadas para infrações graves.

D

Enquanto a LGPD permite a coleta e o processamento de dados pessoais sem consentimento do titular em qualquer circunstância, o GDPR exige que toda coleta de dados seja baseada exclusivamente em consentimento explícito.

E

No Brasil, a LGPD estabelece um modelo de responsabilidade exclusiva para o controlador de dados, isentando operadores de qualquer penalidade, enquanto no GDPR tanto controladores quanto operadores podem ser responsabilizados por incidentes de segurança.

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Q4352834

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Econômico Financeiro |

Q4352834 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

À luz de sua norma, assinale a alternativa CORRETA.

A

O tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser realizado para qualquer finalidade, desde que haja consentimento do titular.

B

O consentimento para o tratamento de dados pessoais deve ser fornecido de forma expressa e pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.

C

Dados anonimizados são considerados dados pessoais e estão totalmente sujeitos às disposições da LGPD.

D

A transferência internacional de dados pessoais é sempre proibida para países que não possuam grau de proteção equivalente ao do Brasil.

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Q4350331

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Técnico Administrativo |

Q4350331 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, analise as afirmações a seguir e indique se são Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, realizada por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, desde que a operação ocorra no território nacional, tenha como objetivo o fornecimento de bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil, ou envolva dados coletados no território nacional.
(__) Dados pessoais sensíveis são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável que incluam origem racial, convicções religiosas, opiniões políticas, dados referentes à saúde ou vida sexual, dados genéticos ou biométricos, independentemente de estarem vinculados a uma pessoa natural.
(__) A autoridade nacional é o órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

A sequência CORRETA de respostas é:

A

V-F-F

B

F-F-V

C

V-F-V

D

V-V-V

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Q4261900

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Ciência de Dados |

Q4261900 Direito Digital

Uma empresa deseja coletar dados de produtos e preços de concorrentes em tempo real, utilizando tanto APIs quanto técnicas de web scraping. Quais são os principais fatores a serem considerados ao escolher entre o uso de APIs e o uso de web scraping para esse propósito?

A

APIs são sempre a melhor escolha, pois fornecem dados diretamente em formato estruturado e garantem o cumprimento das leis de proteção de dados, enquanto o Web Scraping deve ser evitado, pois pode violar os termos de uso do site.

B

APIs são preferíveis, pois oferecem dados organizados e facilitam a integração com outros sistemas, enquanto o Web Scraping é indicado apenas quando não há API disponível, mas exige cuidado legal.

C

APIs são recomendadas para coletar dados de sites de concorrentes, pois evitam qualquer limitação de requisições, enquanto o Web Scraping pode ser usado livremente sem riscos legais.

D

Web Scraping é sempre mais rápido que as APIs e, por isso, é recomendado, independentemente da disponibilidade de APIs, já que as APIs frequentemente limitam o volume de requisições.

E

APIs e Web Scraping ambos devem ser usados em conjunto, sem considerar questões de conformidade com a legislação de proteção de dados ou os termos de uso dos sites.

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Q4257635

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257635 Direito Digital

Com base nos arts. 23 e 26 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pelo poder público deve atender à finalidade pública, ao interesse público e ao exercício de competência legal, podendo haver compartilhamento entre órgãos.

B

O tratamento de dados pelo poder público de pende exclusivamente de consentimento.

C

O compartilhamento de dados depende de autorização judicial expressa.

D

A finalidade pública pode ser ajustada livremente por regulamento interno.

E

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pelo poder público.

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Q4257616

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257616 Direito Digital

Servidores da Prefeitura de Imbituba lidam diariamente com dados pessoais de cidadãos. Considerando a LGPD, assinale a alternativa que representa corretamente um princípio do tratamento de dados pessoais.

A

Coletar qualquer dado, mesmo sem finalidade específica.

B

Armazenar informações privadas sem limite de tempo.

C

Exigir que o cidadão renuncie aos seus direitos.

D

Respeitar a finalidade, necessidade e segurança no tratamento dos dados.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q4240742

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4240742 Direito Digital

A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), assinale a opção correta.

A

Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados em nome do operador.

B

O tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela Administração Pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos deve ser feito mediante consentimento do titular.

C

O tratamento de dados pessoais que não sejam de crianças ou de adolescentes somente poderá ser realizado caso haja aprovação prévia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

D

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais deverá indicar o operador.

E

O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

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Q4159925

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEDUC-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Informática |

Q4159925 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), Capítulo I – Disposições Preliminares, Art. 2º, são fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais:
I. o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
II. a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
III. a promoção de políticas públicas de transporte coletivo;
IV. a obrigatoriedade de adoção de práticas agrícolas sustentáveis.
Estão corretos:

A

apenas I e II.

B

apenas I e III.

C

apenas II e IV.

D

apenas I, II e III.

E

apenas III e IV.

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Q4113304

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Fiscal Sanitário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Monitor de Educação Infantil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Secretário Escolar |

Q4113304 Direito Digital

Quanto aos conceitos e princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), é incorreto afirmar:

A

A lei aplica‑se a qualquer operação de tratamento de dados realizada no Brasil, independentemente do meio (físico ou digital), e abrange dados de pessoas naturais.

B

O consentimento do titular dos dados é a única base legal que permite o tratamento de dados pessoais.

C

Os princípios da LGPD incluem a finalidade e a adequação, que garantem que o tratamento dos dados seja feito para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.

D

O titular dos dados possui o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, bem como a eliminação de dados desnecessários.

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Q4113110

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Supervisor Pedagógico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Professor de Educação Física | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Professor | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Profissional de Apoio |

Q4113110 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes para o tratamento de dados pessoais, incluindo regras sobre seu armazenamento. A legislação visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, garantindo que os dados sejam utilizados de forma segura e ética.
Sobre o armazenamento de dados pessoais sob a ótica da LGPD, analise as afirmativas a seguir.

I. O armazenamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo indispensável para a realização de suas finalidades, evitando a retenção de informações desnecessárias.
II. A LGPD determina um prazo máximo e fixo para o armazenamento de todos os dados pessoais, independentemente da sua finalidade, obrigando a eliminação após a expiração deste período.
III. O titular dos dados tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais que estejam sendo tratados, exceto em situações específicas, como cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4111525

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |

Q4111525 Direito Digital

Em uma ação civil proposta por associação de moradores, os autores alegaram que o Município, ao implementar um sistema de vigilância com câmeras em alta definição voltadas para vias públicas, estaria realizando monitoramento indiscriminado de pedestres, incluindo mecanismos de reconhecimento facial, sem lei específica autorizadora. O Procurador Municipal foi chamado a emitir parecer quanto à compatibilidade da medida com o regime constitucional de proteção de dados, considerando o impacto sobre a privacidade e a proporcionalidade do poder estatal na coleta automatizada de informações sensíveis. Diante desse contexto, qual interpretação se harmoniza com os limites constitucionais aplicáveis?

A

O monitoramento facial generalizado dispensa tratamento jurídico distinto dos dados comuns.

B

A coleta massiva de dados sensíveis sem lei específica viola o conteúdo essencial do direito fundamental à proteção de dados pessoais.

C

A inexistência de lei específica pode ser suprida por decreto administrativo quando presente interesse público relevante.

D

A divulgação dos registros captados reduz a incidência de proteção constitucional, por se tratar de via pública.

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Q4100801

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100801 Direito Digital

A respeito do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deverá ser realizado com o objetivo de

A

criar um centro de dados protegido para armazenamento das informações coletadas em uma só plataforma.

B

executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

C

aumentar o alcance de atendimento e assegurar a eficácia das políticas públicas.

D

assegurar o cumprimento de medidas essenciais para a população.

E

garantir a segurança dos dados pessoais para que não haja riscos de danos ao Poder Público.

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Q4100800

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100800 Direito Digital

Paulo trabalha no atendimento ao público na PARANAPREVIDÊNCIA e está realizando o atendimento de um servidor público estadual que deseja ter acesso aos seus dados pessoais sensíveis cadastrados no órgão. Com base no que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

A

Dados pessoais sensíveis são dados como nome, estado civil e Cadastro de Pessoa Física.

B

A partir do momento em que os dados são fornecidos à PARANAPREVIDÊNCIA, esta passa a ser a única responsável pelo acesso e pela titularidade desses dados.

C

A PARANAPREVIDÊNCIA pode recusar o pedido do servidor de acessar seus dados pessoais sensíveis, desde que apresente justificativa por escrito com base no interesse público.

D

O servidor pode acessar seus dados pessoais comuns sem restrições, mas os dados pessoais sensíveis necessitam de justificativa prévia para o acesso.

E

A PARANAPREVIDÊNCIA, mediante requisição, deve disponibilizar ao servidor acesso a seus dados pessoais sensíveis.

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Q4100737

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Anos Iniciais do Ensino Fundamental | INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Educação Infantil |

Q4100737 Direito Digital

Leila é agente de tratamento de dados pessoais sensíveis (controladora) e detecta um acidente na plataforma de armazenamento de dados relacionados a figuras públicas da área da segurança nacional. De acordo com a Lei Geral de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), Leila deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança, bem como deverá mencionar

A

a descrição da natureza dos dados coletivos afetados.

B

a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, após levantamento dos segredos comercial e industrial.

C

os prejuízos físicos relacionados ao incidente.

D

a notificação feita aos meios de comunicação social sobre o evento danoso.

E

as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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