A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
nº 13.709/2018 impacta diretamente a prática profissional do educador, especialmente no tratamento de
dados sensíveis dos estudantes e suas famílias, como
informações de saúde, laudos médicos e histórico
escolar detalhado.
No contexto do professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e da LGPD, assinale a conduta
que representa corretamente uma violação do sigilo
profissional e dos princípios de proteção de dados.

Question

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
nº 13.709/2018 impacta diretamente a prática profissional do educador, especialmente no tratamento de
dados sensíveis dos estudantes e suas famílias, como
informações de saúde, laudos médicos e histórico
escolar detalhado.
No contexto do professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e da LGPD, assinale a conduta
que representa corretamente uma violação do sigilo
profissional e dos princípios de proteção de dados. Alternativa A: A discussão do Plano de AEE (PAEE) em reunião
colaborativa com o professor da classe comum
e o coordenador pedagógico.  Ou Alternativa B: A divulgação de informações detalhadas sobre
a deficiência ou os desafios comportamentais
de um estudante em redes sociais, grupos de
WhatsApp ou em conversas informais com
outros colegas não envolvidos diretamente
no caso. Ou Alternativa C: O compartilhamento de relatórios de desempenho e evolução com os pais ou responsáveis
legais do estudante, mediante consentimento. Ou Alternativa D: O uso de iniciais ou pseudônimos em trabalhos
acadêmicos ou pesquisas, garantindo a anonimização dos estudantes. Ou Alternativa E: A solicitação formal de laudos e informações de saúde diretamente à família, justificando a necessidade para o planejamento
individualizado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A divulgação de informações detalhadas sobre
a deficiência ou os desafios comportamentais
de um estudante em redes sociais, grupos de
WhatsApp ou em conversas informais com
outros colegas não envolvidos diretamente
no caso. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 5º, II, e art. 6º, I, II, III e VII: “Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;”. Como a alternativa B descreve divulgação de informações sobre deficiência, saúde e comportamento do estudante em redes sociais, grupos de WhatsApp ou conversas informais com pessoas não diretamente envolvidas, há comunicação/difusão indevida de dado sensível, incompatível com a finalidade educacional e com os princípios da LGPD.Tema central: Dados sensíveis escolaresAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a alternativa não descreve violação. A discussão do PAEE em reunião colaborativa com professor da classe comum e coordenador pedagógico, ambos diretamente envolvidos na finalidade educacional, é compatível, em tese, com os princípios da finalidade, adequação e necessidade, desde que o compartilhamento permaneça restrito aos agentes necessários.BCertaA alternativa B está correta porque descreve exatamente a hipótese de violação que a questão pediu identificar: exposição de dados pessoais sensíveis do estudante a terceiros não diretamente envolvidos no atendimento, em meios informais ou de ampla circulação. Informações sobre deficiência, saúde e laudos se enquadram como dados pessoais sensíveis, e sua divulgação fora do círculo funcional necessário viola os princípios da finalidade, adequação, necessidade e segurança, pois extrapola a finalidade educacional legítima, excede o mínimo necessário e permite acesso não autorizado.CErradaEstá errada porque o compartilhamento com os pais ou responsáveis legais do próprio estudante, ainda mais com menção a consentimento, não configura divulgação indevida a terceiros estranhos. Pela base, trata-se, em tese, de comunicação compatível com a relação de acompanhamento educacional e com o círculo de representação legal do titular.DErradaEstá errada porque o item não descreve violação, mas medida voltada à proteção da identidade. A base admite que o uso de iniciais ou pseudônimos, tal como redigido, aponta para redução de identificabilidade e, por isso, não representa difusão indevida de dados. Alerta da base: não se pode afirmar que a alternativa seja tecnicamente perfeita ao equiparar pseudonimização e anonimização; ainda assim, ela não descreve a violação pedida.EErradaEstá errada porque a solicitação formal de laudos e informações de saúde diretamente à família, justificada pela necessidade de planejamento individualizado, indica tratamento com finalidade específica e necessidade pedagógica. Pela base, isso não configura, por si só, exposição indevida nem comunicação a terceiros não autorizados.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre tratamento legítimo de dado sensível para finalidade educacional, com acesso restrito, e divulgação indevida a pessoas não envolvidas. O fato de o dado ser sensível não torna ilícito todo compartilhamento; o que torna ilícita a alternativa B é a difusão fora da finalidade e do círculo funcional necessário.Dica para questões semelhantesPrimeiro identifique se o dado é sensível; informações de saúde, laudos e deficiência recebem proteção reforçada.Depois verifique para quem a informação foi compartilhada: agentes diretamente envolvidos e responsáveis legais não se equiparam a terceiros estranhos.Elimine a alternativa que descreve difusão em rede social, grupo informal ou conversa com pessoas não necessárias à finalidade do tratamento.Se o item indicar anonimização ou restrição funcional do acesso, a tendência, pela base, é não haver violação por si só.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709/2018 impa...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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