Questões de Direito Digital - Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital para Concurso - Página 4

Q3783903

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3783903 Direito Digital

O Decreto 10.278/2020 regulamenta os requisitos técnicos para a digitalização de documentos públicos e privados, garantindo que a versão digital tenha o mesmo valor jurídico do documento original. Sobre esse decreto, assinale a alternativa correta:

A

Apenas documentos produzidos originalmente em formato digital possuem validade jurídica, excluindo documentos digitalizados.

B

O decreto dispensa o uso de padrões técnicos de qualidade, permitindo digitalização sem critérios específicos.

C

Documentos históricos ou de guarda permanente não podem ser descartados após a digitalização, devendo ser preservados fisicamente.

D

O decreto autoriza que qualquer documento físico seja eliminado imediatamente após a digitalização, sem necessidade de análise de valor.

E

A digitalização substitui integralmente a necessidade de gestão documental, tornando desnecessários planos de classificação e tabelas de temporalidade.

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Q3779853

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Atendente Comercial |

Q3779853 Direito Digital

Sobre a Lei Federal nº 12.682/2012 (Lei da Digitalização de Documentos Públicos e Privados) e o Decreto Federal nº 10.278/2020, assinale a alternativa que não diz respeito a essas normas:

A

Dispõem sobre o processo de gestão de documentos sigilosos, determinando prazos de sigilo e formas de acesso restrito às informações classificadas.

B

Determinam que os documentos digitalizados devem seguir normas específicas de qualidade e podem substituir os originais físicos quando atendidos os critérios legais.

C

Estabelecem diretrizes para a digitalização de documentos públicos e privados, garantindo a autenticidade e integridade dos arquivos digitais.

D

Regulamentam os padrões técnicos e os requisitos de validade jurídica dos documentos digitalizados, conferindo-lhes o mesmo valor probatório que o original em papel.

E

Asseguram que a digitalização possa ocorrer com o uso de assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil.

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Q3775671

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775671 Direito Digital

No Brasil e no mundo, são elevados os índices de crimes digitais praticados por meio de computadores, redes ou dispositivos conectados e smartphones, por exemplo. A respeito dessa temática, assinale a opção correta.

A

Há, na legislação brasileira, leis que protegem as vítimas dos chamados crimes contra a honra em ambientes virtuais, como difamação, calúnia, injúria e injúria preconceituosa, todos eles com alta capacidade lesiva e ampla disseminação.

B

A tentativa de roubo ou de obtenção de informações pessoais, senhas, dados financeiros e de cartões de crédito por meio de emails, mensagens falsas ou invasão de dispositivos é denominada ransomware, crime cibernético classificado como furto simples.

C

A invasão de um dispositivo individual ou de uma rede cibernética para a obtenção ou modificação de dados é classificada como furto simples.

D

O roubo de identidade, um dos crimes mais comuns nas fraudes cibernéticas, é facilitado, no Brasil, pela ausência de legislação específica de proteção de dados.

E

A extorsão virtual, também chamada de phishing e caracterizada como perseguição virtual ou invasão de privacidade, gera medo, desconforto e sofrimento mental na vítima.

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Q3764274

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q3764274 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma das legislações mais importantes no Brasil.

Qual o principal objetivo dessa lei?

A

Regulamentar a criação de novas empresas de tecnologia.

B

Proteger a privacidade e os dados pessoais dos indivíduos.

C

Definir preços para produtos e serviços na internet.

D

Controlar a circulação de notícias falsas (fake news).

E

Estabelecer regras para o comércio exterior do país.

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Q3762728

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Motorista |

Q3762728 Direito Digital

Nos últimos anos, o avanço das tecnologias digitais trouxe grandes benefícios à sociedade, mas também facilitou a ocorrência de novas formas de delitos, muitas vezes com alcance internacional, exigindo cooperação entre países para sua prevenção e combate. A ONU, inclusive, criou um “Dia Internacional” contra esses crimes, dedicado a conscientizar o mundo sobre esse tipo de infração. Esses delitos são conhecidos como crimes:

A

Cibernéticos.

B

Ambientais.

C

Financeiros.

D

Patrimoniais.

E

De trânsito.

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Q3760520

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Professor - Linguagem Computacional |

Q3760520 Direito Digital

Uma universidade pública implementa um sistema de monitoramento preditivo em seu campus, utilizando câmeras com reconhecimento facial e coleta de dados de localização de dispositivos móveis via wi-fi. O objetivo declarado é “otimizar a alocação de recursos e garantir segurança”. Os dados não processados por um algoritmo que identifica padrões de aglomeração e rotas de circulação. Não há regulamento público sobre o tratamento desses dados, e os estudantes não foram consultados. Atualmente, um pesquisador do departamento de Computação acessou o banco de dados anonimizado para publicar um estudo sobre mobilidade urbana. Considerando os princípios da LGPD, a ética em pesquisa e os direitos digitais, qual análise está correta sobre a situação?

A

O tratamento é legitimo por tratar-se de segurança institucional, estando amparado no legítimo interesse da universidade.

B

A publicação da pesquisa é válida pois utiliza dados anonimizados, afastando os requisitos de transparência e finalidade previstos na LGPD.

C

O pesquisador age corretamente ao aproveitar dados já coletados para fins científicos, caracterizando aproveitamento eficiente de recursos públicos.

D

A universidade viola múltiplos princípios da LGPD, incluindo finalidade, transparência e responsabilidade, além de potencialmente ferir a liberdade de ir e vir dos indivíduos.

E

O sistema é ético por priorizar a segurança coletiva sobre a privacidade individual, seguindo o princípio do maior bem para o maior número.

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Q3760493

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3760493 Direito Digital

“A assinatura digital, gerada a partir de um certificado digital, garante autenticidade, integridade e validade jurídica a documentos eletrônicos. No contexto da administração pública, seu uso é fundamental para a tramitação segura de ofícios, relatórios e atas em meio digital.”

(PINHEIRO, Patrícia Peck. Direito Digital.

São Paulo: Saraiva, 2020.)

Um servidor elabora uma ata de reunião no Microsoft Word e a converte em formato PDF para arquivamento eletrônico. Em seguida, utiliza um certificado digital padrão ICP-Brasil para assinar o documento digitalmente, garantindo que não possa ser alterado sem invalidação da assinatura.

Com base nessa situação, assinale a alternativa correta:

A

A assinatura digital confere validade jurídica e assegura a integridade do documento eletrônico.

B

O documento PDF assinado digitalmente pode ser alterado sem perda de validade.

C

A certificação digital é apenas decorativa e não tem efeito jurídico.

D

O certificado digital substitui o conteúdo textual da ata.

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Q3759881

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759881 Direito Digital

Sobre assinaturas eletrônicas, é correto afirmar:

A

a assinatura eletrônica do tipo simples não é admitida nas interações com o poder público.

B

no sistema brasileiro, a assinatura dotada do mais alto nível de confiança é a assinatura avançada, de que é exemplo a assinatura da plataforma gov.br.

C

nos títulos executivos constituídos por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua autenticidade for conferida por provedor de assinatura.

D

a validade de negócio jurídico eletrônico, integrante da causa de pedir de processo judicial, não se sujeita às exigências da Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006).

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Q3757457

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Arquivologia |

Q3757457 Direito Digital

Considerando a ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), analise os itens a seguir e, em seguida, marque V para afirmativa verdadeira e F para falsa.
( ) Documentos com certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil têm presunção de veracidade e autoria.
( ) A ICP-Brasil garante a preservação de longo prazo dos documentos armazenados em sistemas eletrônicos.
( ) A estrutura da ICP-Brasil impede que documentos assinados digitalmente sejam validados fora do território brasileiro.
As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q3748921

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3748921 Direito Digital

Um analista de segurança de TI de uma empresa identificou que um colaborador acessou remotamente o computador de outro colaborador, sem autorização, e copiou arquivos pessoais e senhas armazenadas no navegador. Esse analista, então, acionou a equipe jurídica para que esta pudesse avaliar as medidas cabíveis, tendo em vista que o ato foi praticado de forma intencional e sem consentimento.
Com base nessa situação hipotética, na Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e nas demais legislações aplicáveis a crimes cibernéticos, assinale a opção correta.

A

Trata‑se de crime de estelionato eletrônico, uma vez que houve obtenção de dados alheios mediante fraude, devendo ser aplicada a pena prevista no Código Penal, artigo 171.

B

No referido caso, não houve crime, pois os dados acessados pertenciam à rede corporativa da empresa e, portanto, não se aplicam as sanções previsas na Lei Carolina Dieckmann.

C

A conduta só seria considerada criminosa se o colaborador divulgasse publicamente as informações obtidas, já que a simples cópia de arquivos não caracteriza invasão.

D

A legislação penal brasileira não abrange crime cometidos em ambientes corporativos internos, portanto, essa conduta deve ser tratada unicamente na esfera administrativa.

E

A conduta do colaborador configura crime de invasão de dispositivo informático, punido quando há acesso não autorizado com o fim de obter, adulterar ou destruir dados, mesmo que não haja dano efetivo.

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Q3734770

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Professor Educação Digital PSS |

Q3734770 Direito Digital

O uso ético das mídias digitais inclui respeitar a propriedade intelectual. Sobre o uso de músicas e vídeos da internet, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) É permitido baixar qualquer música ou vídeo da internet e usá-lo livremente em projetos escolares ou comerciais, sem se preocupar com direitos autorais.

(__) Muitas músicas e vídeos são protegidos por direitos autorais, e seu uso sem permissão ou licença adequada pode ser ilegal.

(__) Existem plataformas que oferecem músicas e vídeos com licenças específicas (como Creative Commons) que permitem o uso sob certas condições (ex: atribuição ao autor).

(__) Utilizar pequenos trechos de uma música ou vídeo para fins educativos, como análise ou crítica, pode ser considerado "uso aceitável" (fair use) em algumas legislações, mas ainda assim requer cuidado.

(__) Criar um vídeo original utilizando apenas ferramentas e conteúdos de sua própria autoria não envolve questões de direitos autorais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V, V.

B

F, V, F, V, V.

C

V, V, F, F, F.

D

V, F, F, F, V.

E

F, V, V, V, F.

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Q3731034

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Arquiteto - Edital nº 2 |

Q3731034 Direito Digital

Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__)Em 2024 e 2025, a regulamentação da inteligência artificial tornou-se pauta prioritária em diversos países, incluindo o Brasil, que debate no Congresso Nacional projeto de Lei estabelecendo diretrizes para desenvolvimento e uso de sistemas de IA, abordando questões como transparência algorítmica, proteção de dados e responsabilização por danos.
(__)A União Europeia foi pioneira na aprovação de legislação abrangente sobre inteligência artificial (AI Act), estabelecendo classificação de risco para sistemas de IA e proibindo aplicações consideradas de alto risco, como sistemas de pontuação social e reconhecimento facial em tempo real em espaços públicos, com exceções específicas.
(__)O avanço de modelos de linguagem de grande escala (LLMs) provocou debates globais sobre desinformação, propriedade intelectual e impactos no mercado de trabalho, levando organizações internacionais e governos a proporem frameworks éticos e regulatórios para desenvolvimento responsável dessas tecnologias.

A sequência CORRETA é:

A

F, V, V.

B

V, V, V.

C

F, F, V.

D

V, F, V.

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Q3729807

Ano: 2025 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2025 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação (Inteligência Artificial) | UFSM - 2025 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação (Segurança da Informação) | UFSM - 2025 - UFSM - Bibliotecário Documentalista | UFSM - 2025 - UFSM - Produtor Cultural | UFSM - 2025 - UFSM - Farmacêutico Bioquímico |

Q3729807 Direito Digital

Um servidor está encarregado de implementar uma nova ferramenta digital para a gestão de processos administrativos internos. Ele precisa garantir que os documentos gerados e os atos processuais realizados por meio dessa ferramenta tenham validade jurídica através da assinatura eletrônica. Ao pesquisar a legislação pertinente, ele busca entender qual o tipo de assinatura eletrônica que o ente público poderá admitir nas interações de menor impacto, que não envolvam informação protegida por grau de sigilo e possibilite uma ampla adoção interna. De acordo com a Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, qual tipo de assinatura eletrônica poderá ser admitido em interações de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por seu grau de sigilo?

A

Assinatura eletrônica qualificada, por ser a única com validade legal irrestrita.

B

Assinatura eletrônica simples, pois se aplica a interações de menor impacto e sem sigilo.

C

Assinatura eletrônica avançada, que exige cadastramento prévio rigoroso.

D

Assinatura eletrônica certificada, apenas para uso entre entes federados.

E

Assinatura eletrônica avançada ou qualificada, nunca simples, por tratar-se de interações com ente público.

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Q3725001

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725001 Direito Digital

Os crimes cibernéticos podem ser classificados em próprios e impróprios, conforme a natureza do meio em que são praticados — sendo próprios aqueles que exigem o ambiente digital para sua consumação, e impróprios os que podem ocorrer tanto no meio digital quanto fora dele.

À luz da doutrina especializada e da jurisprudência atual sobre o tema, é correto afirmar que

A

o tipo penal exige que haja violação indevida de mecanismos de segurança para que o invasor responda criminalmente pelo delito.

B

o crime se consuma quando o agente invade o dispositivo, mesmo que não consiga obter ou explorar as informações, dados ou conteúdo do sistema para a obtenção de vantagem ilícita.

C

incorre no crime de invasão de dispositivo informático, previsto no Código Penal, aquele que recebe autorização de acesso e, após sua posterior revogação, ainda assim obtém dados do dispositivo.

D

o crime de invasão de dispositivo informático exige que a vítima seja exclusivamente o proprietário do dispositivo, não se configurando o delito quando um terceiro estiver utilizando o equipamento.

E

comete o crime de furto qualificado pela fraude por meio de dispositivo informático ou eletrônico, previsto no Código Penal, o agente que invade o computador da vítima para descobrir a senha dela e subtrai valores de sua conta bancária.

Q3720477

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720477 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger

A

o respeito à privacidade e à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

B

a segurança pública, a defesa nacional, a segurança do Estado ou atividades realizadas por pessoa natural para fins estritamente particulares e não econômicos.

C

os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

D

a autodeterminação informativa, o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

E

os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

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Q3707500

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Sistemas de Informação |

Q3707500 Direito Digital

Um profissional de TI está desenvolvendo um sistema que coleta dados de comportamento de navegação dos usuários para personalizar anúncios. Durante o desenvolvimento, ele percebe que pode implementar funcionalidades que coletariam mais dados do que o necessário, gerando informações valiosas para a empresa, mas sem relação direta com a finalidade original. Considerando os princípios éticos da profissão e a legislação vigente, a conduta mais apropriada seria

A

implementar toda a coleta possível de dados, pois quanto mais informações a empresa tiver, melhor será para o negócio e competitividade no mercado.

B

coletar apenas os dados estritamente necessários para a finalidade declarada, respeitando os princípios da minimização e transparência.

C

desenvolver a funcionalidade completa, mas deixar a decisão de ativar a coleta adicional para os gestores da empresa.

D

implementar a coleta expandida de dados, desde que seja informado em algum lugar do sistema, mesmo que não seja facilmente visível aos usuários.

E

coletar todos os dados possíveis inicialmente e depois solicitar consentimento retroativo dos usuários através de e-mail.

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Q3701188

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701188 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos

I o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
II a proteção da autodeterminação informativa.
III a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. IV a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3693671

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Assistente Administrativo |

Q3693671 Direito Digital

Conforme a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que descreve corretamente um banco de dados.

A

Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

B

Sequência de fatos brutos que representam eventos que ocorrem nas organizações ou no ambiente físico antes de serem organizados e arranjados de forma que as pessoas possam entendê-los e usá-los.

C

Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

D

Conjunto de processos desenvolvidos em uma organização para criar, reunir, armazenar, manter e disseminar o conhecimento da empresa.

E

Conjunto planejado de atividades relacionadas para que se alcancem objetivos de negócios específicos.

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Q3692888

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Artista Design |

Q3692888 Direito Digital

Um artista design está desenvolvendo um projeto digital com base em uma grande estrutura de dados culturais. Considerando a legislação sobre o uso patrimonial de bases de dados, assinale a alternativa CORRETA.

A

A base de dados pode ser reproduzida livremente, desde que a finalidade seja comercial e não altere o conteúdo informacional.

B

O titular do direito patrimonial sobre a base pode autorizar ou proibir sua reprodução, tradução, distribuição e comunicação ao público.

C

O titular dos direitos sobre uma base de dados não pode controlar sua comunicação pública quando o conteúdo for de interesse social.

D

Os direitos patrimoniais sobre bases de dados duram cinco anos e exigem renovação oficial.

E

Bases de dados são protegidas integralmente, incluindo os dados brutos, que não podem ser utilizados por terceiros sob nenhuma hipótese.

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Q3690536

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos |

Q3690536 Direito Digital

Uma conferência para pesquisadores e gestores públicos terá inscrições on-line (landing com cookies) e programação paralela. Para alinhar público-alvo, mensagens e canais sem risco regulatório, o plano de comunicação deve observar LGPD e acessibilidade digital. A alternativa correta, segundo normas e guias técnicos, é

A

centralizar a divulgação em redes sociais e abrir a landing funcional; tratar cookies não essenciais sob “legítimo interesse” sem banner de consentimento; oferecer opt-out em link no rodapé e prever acessibilidade após ajustes do fornecedor.

B

mapear segmentos (pesquisadores/gestores) e definir mensagens técnicas e de serviço; integrar canais on/off antes–durante–depois (site/e-mails/redes/sinalização); cumprir LGPD (política com controlador/finalidades, opt-out, consentimento para cookies não essenciais) e aplicar WCAG/eMAG na landing e peças.

C

disponibilizar política de privacidade em PDF genérico e usar o consentimento de inscrição como base para todos os tratamentos; por ser site simples, dispensar banner de cookies; tratar a acessibilidade digital na fase operacional seguinte.

D

publicar a página no prazo e iniciar envios por e-mail sem segmentação; manter política de privacidade sem identificar o controlador nem canal de direitos do titular (LGPD); omitir temporariamente WCAG/eMAG por limitação da plataforma.

E

concentrar esforços em press kit e mídia impressa; liberar o site com cookies de analytics ativos e consentimento tácito; enviar mensagens por base única sem opt-out explícito e destacar a identidade visual, sem ênfase na política de privacidade (LGPD).

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Questões de Concurso Sobre aspectos conceituais e fundamentos do direito digital em direito digital

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