Questões de Direito Digital - Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital para Concurso

Q4229029

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Agente Administrativo III | FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Nutricionista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Instrutor de Esportes | FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fonoaudiólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Cirurgião Dentista II | FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Cirurgião Dentista - Odontopediatria | FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4229029 Direito Digital

Atualmente, a Inteligência Artificial (IA) impõe desafios práticos e regulatórios em diversas esferas da sociedade brasileira. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - No âmbito eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passou a exigir, na propaganda eleitoral, a identificação explícita de conteúdos gerados por IA e proibiu o uso de deepfakes que criem, substituam ou alterem falas e imagens de candidatos para fins eleitorais.
II - O debate sobre os vultuosos investimentos na expansão de data centers no Brasil inclui a ponderação do custo ambiental relativo ao alto consumo de energia elétrica e de recursos hídricos.
III - Temendo riscos à segurança nacional, a legislação brasileira baniu integralmente o uso de IA na administração pública federal, impedindo a automação em processos fiscalizatórios.
IV - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegura aos cidadãos o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente por meio de tratamento automatizado de dados.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Apenas I, II e IV estão corretas.

E

Apenas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4208095

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área I - Ensino Fundamental Séries Iniciais |

Q4208095 Direito Digital

De acordo com o art. 11 da Lei nº 15.211/2025, o Poder Público poderá atuar, em relação às soluções técnicas de verificação de idade, assumindo os seguintes papéis:
I. Regulador.
II. Promotor.
III. Certificador.
Quais estão corretos?

A

Apenas II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4202389

Q4202389 Direito Digital

Com base nas definições para efeito da Lei Municipal nº 8.752/2021, analise as assertivas abaixo:

I. Agência de fomento é o órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação.
II. Hackathon é o evento que reúne hackers, desenvolvedores, programadores, designers e outros inovadoras a algum problema específico. profissionais com o intuito de, em um período de tempo predeterminado, criar soluções
III. Smart City é o ambiente urbano que usa tecnologia para otimizar a utilização de recursos e aumentar a efetividade das operações e serviços públicos, de forma a atender de maneira sustentável as necessidades econômicas, sociais e ambientais das pessoas e promover melhor qualidade de vida para a população.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4162106

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem |

Q4162106 Direito Digital

Os crimes virtuais tornaram-se comuns no cotidiano, fazendo com que as pessoas criem regras próprias de segurança baseadas no senso comum. Muitos acreditam que certas práticas simples na internet são totalmente seguras ou que determinados comportamentos não geram riscos legais. Essa percepção popular sobre golpes, fraudes e o uso das redes sociais frequentemente entra em conflito com a realidade técnica e jurídica. Assim, pode-se afirmar que:

A

Navegar por abas anônimas do navegador impede completamente que hackers ou sites rastreiem e roubem dados do usuário.

B

O compartilhamento de prints de conversas privadas sem autorização, para expor alguém, pode configurar crime.

C

Criar um perfil utilizando fotos e o nome de uma pessoa pública ou famosa não é considerado crime na internet.

D

Mensagens de texto que prometem prêmios ou dinheiro rápido só oferecem risco se o usuário digitar a senha bancária.

E

Computadores que possuem qualquer antivírus gratuito instalado estão totalmente imunes a invasões e golpes.

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Q4160140

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160140 Direito Digital

As assinaturas eletrônicas conferem autoria e integridade aos documentos digitais nas interações com o poder público. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A assinatura eletrônica simples emprega certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, atendendo às interações de maior impacto com o poder público.
(__) A assinatura eletrônica qualificada utiliza certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, contando com presunção de validade conferida pela legislação.
(__) Os documentos eletrônicos assinados com certificado da cadeia oficial presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma da medida provisória que instituiu a infraestrutura nacional.
(__) A assinatura eletrônica avançada dispensa a associação unívoca entre os dados de criação da assinatura e o signatário, admitida a utilização compartilhada das credenciais de acesso.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q4146490

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Analista de Suporte em Tecnologia da Informação |

Q4146490 Direito Digital

Acerca de atendimento técnico estratégico, julgue o item a seguir.

Com o advento das ferramentas de inteligência artificial generativa e LLMs (Large Language Models), as respostas emitidas pela TIC para subsidiar as manifestações de órgãos de controle externo podem ser geradas e enviadas ao solicitante em fluxo 100% autônomo e sem validação humana, uma vez que a precisão dos algoritmos atuais transfere a responsabilidade jurídica do teor do texto para o fornecedor do modelo de IA.

Certo

Errado

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Q4103466

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Professor | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Professor de Educação Física | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Professor de Artes | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês |

Q4103466 Direito Digital

Os deepfakes - conteúdos em áudio, vídeo ou imagem gerados por Inteligência Artificial que simulam a voz e a aparência de pessoas reais com impressionante verossimilhanÇa - transformaram-se em uma das maiores ameaças à integridade da informação. A respeito das medidas práticas e legais adotadas para o combate ao uso malicioso de deepfakes, assinale a alternativa CORRETA.

A

A permissão para o uso livre de deepfakes na propaganda eleitoral gratuita, desde que os vídeos imítem candidatos adversários cometendo crimes simulados.

B

A proibição do uso de câmeras fotográf icas e gravadores digitais por jornalistas, visando extinguir a matéria-prima usada na criação de mídias sintéticas.

C

A adoção de medidas para identificar conteúdos manipulados por Inteligência Artificial, incluindo rotulagem de mídias sinteticas e responsabilização de autores.

D

A determinação de que toda a população civil passe por um teste diário obrigatorio de detecção visual de deepfakes antes de acessar redes sociais

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Q4067773

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Bibliotecário |

Q4067773 Direito Digital

Accart (2012) afirma que os aspectos jurídicos relativos à informação são essenciais aos profissionais de referência na maioria das atividades desenvolvidas no serviço de referência. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto jurídico INCORRETO envolvido no serviço de referência.

A

Salvaguardar a propriedade intelectual e a propriedade do autor.

B

Monitorar a internet e as bases de dados, para garantir que não haja violação de licenças.

C

Aplicar o regulamento interno do serviço de forma isonômica a todos os usuários.

D

Garantir dados pessoais abertos a toda a comunidade usuária.

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Q4054727

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - Perfil 1 - UDIGIS |

Q4054727 Direito Digital

Julgue o próximo item, relativo a estratégias nacionais de saúde digital.

A institucionalização de certificação digital garante a validade jurídica de documentos clínicos eletrônicos.

Certo

Errado

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Q4039724

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039724 Direito Digital

No contexto da modernização dos serviços públicos, foi implementado um sistema digital para coleta e tratamento de dados pessoais de cidadãos, visando aprimorar a prestação de serviços. Durante a implantação, surgiram debates internos sobre os fundamentos que devem orientar o tratamento dessas informações, especialmente quanto à proteção dos direitos individuais e ao desenvolvimento de soluções tecnológicas.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, que estabelece os fundamentos da proteção de dados pessoais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A proteção de dados pessoais está relacionada à garantia de direitos fundamentais, como dignidade da pessoa humana, livre desenvolvimento da personalidade e exercício da cidadania.

B

A proteção de dados pessoais impede o desenvolvimento tecnológico e a inovação, devendo a Administração priorizar exclusivamente a segurança das informações em detrimento de avanços tecnológicos.

C

O tratamento de dados pessoais deve respeitar a privacidade do titular, sendo esse um dos fundamentos essenciais da disciplina de proteção de dados.

D

A autodeterminação informativa assegura ao indivíduo o controle sobre seus dados pessoais, permitindo-lhe influenciar a forma como essas informações são coletadas e utilizadas.

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Q4030440

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Psicólogo |

Q4030440 Direito Digital

Em março de 2026, o Governo Federal sancionou decretos com o objetivo de regulamentar uma nova legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Essa norma abrange redes sociais, aplicativos, jogos e plataformas digitais, além de prever a atuação de órgãos como a Polícia Federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Como é denominada essa legislação?

A

Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

B

Marco Civil da Internet.

C

Lei Geral de Proteção de Dados.

D

Estatuto da Juventude.

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Q4027692

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2026 - IBHASES - Farmacêutico |

Q4027692 Direito Digital

A entrada em vigor do AI Act da União Europeia e o destaque dado pela UNESCO, em 2025, à ética da inteligência artificial e ao seu uso educacional reforçam uma tendência contemporânea: a de tratar a tecnologia não apenas como inovação econômica, mas também como tema de regulação, formação humana e proteção de direitos. À luz desse cenário, assinale a alternativa correta.

A

O debate atual sobre inteligência artificial evidencia que tecnologia, educação e política pública tornaram-se campos profundamente interdependentes, exigindo simultaneamente inovação, critérios éticos, transparência e formação crítica dos usuários.

B

Organismos internacionais e blocos regionais tratam o tema da inteligência artificial de forma dissociada da educação, concentrando-se exclusivamente em competitividade industrial e expansão de mercado.

C

A regulação da inteligência artificial tende a enfraquecer a educação contemporânea, pois limita o acesso de estudantes e professores a qualquer ferramenta automatizada de produção de conteúdo.

D

A principal questão histórica da inteligência artificial permanece restrita ao aumento de produtividade econômica, sendo secundárias ou irrelevantes as discussões sobre direitos, ensino e impacto social.

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Q4022167

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo |

Q4022167 Direito Digital

A proteção de dados pessoais, a segurança da informação, a gestão eletrônica de documentos e a ética funcional no uso das tecnologias compõem dimensões relacionadas, porém não equivalentes, da atuação administrativa em ambiente informacional.

Considerando essas interfaces, analise as assertivas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa CORRETA.

I. A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, não se limitando à tutela do sigilo documental, razão pela qual a proteção de dados não se confunde integralmente com a segurança da informação, embora com ela se relacione.
II. A gestão eletrônica de documentos, por incidir sobre organização, tramitação, armazenamento e recuperação de documentos em ambiente digital, pode contribuir para a governança informacional, sem que isso a transforme, por si só, em sinônimo de proteção de dados ou de integridade ética da conduta funcional.
III. O uso ético das tecnologias na Administração Pública se afasta do campo dos deveres funcionais, pois a disciplina ética do servidor se restringe às relações interpessoais e ao decoro institucional, sem alcançar o tratamento de informações e dados em ambiente digital.
IV. O Código de Ética do Servidor Público, ao estabelecer deveres de dignidade, zelo, eficácia e consciência moral no exercício funcional, fornece referencial ético que também se projeta sobre a manipulação responsável de informações e documentos no ambiente administrativo.

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4002197

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Programador |

Q4002197 Direito Digital

Objetivando acelerar um diagnóstico, um desenvolvedor decide realizar um acesso a estação de trabalho de um usuário para instalar um script que copia bases locais e altera arquivos de configuração do equipamento, sem o consentimento desse usuário.

Para isso, ele contorna o mecanismo de autenticação da estação de trabalho. Em relação ao enunciado e baseado na legislação penal brasileira aplicável a crimes informáticos, assinale CORRETAMENTE:

A

Somente haveria ilícito penal se o dispositivo estivesse desconectado da rede institucional ou externo à esta intranet.

B

A conduta do desenvolvedor é penalmente irrelevante se praticada dentro da mesma rede corporativa, uma vez que a mesma pertence à organização na qual ele atua.

C

A conduta pode configurar invasão de dispositivo informático ao envolver violação indevida de mecanismo de segurança com a finalidade de obter ou adulterar dados.

D

O fato deixa de ser típico se o agente possuir elevada qualificação técnica em segurança ofensiva e buscar agilizar o processo de resolução de problemas do computador.

E

A configuração típica depende exclusivamente da divulgação pública dos dados extraídos, pois não há problema no acesso por agentes internos da organização.

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Q3996906

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996906 Direito Digital

No âmbito do Direito Digital, considere os seguintes bens e direitos:
i) criptomoedas; ii) domínio eletrônico na rede mundial (site de internet); iii) monetização com perfil em rede social.
Considerando os princípios que regem a execução cível, em tese,

A

nenhum dos itens é penhorável.

B

todos os itens são penhoráveis.

C

apenas os itens i e ii são penhoráveis.

D

apenas o item ii é penhorável.

E

apenas os itens i e iii são penhoráveis.

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Q3992124

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Analista de Informática |

Q3992124 Direito Digital

Um tribunal estadual passou por incidente de segurança envolvendo acesso indevido a registros processuais que continham dados pessoais, inclusive informações sensíveis. A apuração preliminar indicou falha de configuração em sistema interno, ausência de registro formal de revisão de acessos privilegiados e inexistência de comunicação imediata aos titulares dos dados. Diante do ocorrido, a equipe jurídica e de tecnologia passou a analisar as implicações à luz da legislação brasileira relacionada à informática, proteção de dados, crimes informáticos e responsabilidade administrativa.
Considerando o ordenamento jurídico vigente, assinale a alternativa CORRETA:

A

A responsabilização civil por falha de segurança em sistema informatizado depende da comprovação de culpa exclusiva do titular dos dados afetados.

B

A ocorrência de acesso indevido a dados pessoais caracteriza, por si só, crime previsto na Lei nº 12.737/2012, independentemente da existência de dolo ou invasão mediante violação de mecanismo de segurança.

C

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a autoridade nacional pode aplicar sanções administrativas ao órgão público, inclusive advertência e publicização da infração, observados critérios como gravidade e boa-fé do infrator.

D

A Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) disciplina exclusivamente a proteção de dados pessoais armazenados em sistemas informatizados, não abrangendo aspectos de propriedade intelectual.

E

A ausência de comunicação imediata aos titulares dos dados afasta qualquer possibilidade de responsabilização administrativa, desde que o incidente tenha ocorrido em ambiente interno da instituição.

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Q3976349

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Recursos Humanos (Folha de Pagamentos) |

Q3976349 Direito Digital

Em relação à proteção de dados pessoais, a informação relacionada à pessoa natural identificável ou identificável é conceituada como dado:

A

pessoal

B

sigiloso

C

sensível

D

anonimizado

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Q3962916

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962916 Direito Digital

Um indivíduo invade ilegalmente um dispositivo eletrônico de uso pessoal, obtém seu conteúdo privado e, sem autorização, divulga os dados na internet. A conduta descrita configura crime tipificado em legislação brasileira específica para proteger a inviolabilidade de sistemas e dados pessoais em meios digitais. Essa norma é conhecida como:

A

Lei de Crimes Hediondos.

B

Lei Geral de Proteção de Dados.

C

Lei Carolina Dieckmann.

D

Lei de Acesso à Informação.

E

Lei de Abuso de Autoridade.

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Q3961923

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Monitor de Segurança Escolar |

Q3961923 Direito Digital

A Inteligência Artificial (IA) tem sido tema de amplo debate em todo o mundo, e o Brasil avançou na discussão sobre a regulamentação dessa tecnologia. O Marco Legal da Inteligência Artificial brasileiro estabelece princípios para o desenvolvimento e o uso responsável de sistemas de IA no país.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios centrais dessa regulamentação.

A

Transparência e explicabilidade dos sistemas automatizados.

B

Proibição total do uso de IA em serviços públicos.

C

Restrição da IA exclusivamente ao setor industrial.

D

Eliminação completa da supervisão humana nos processos.

E

Vedação do uso de IA em atividades de pesquisa científica.

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Q3959693

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Tecnólogo-Gestão Desportiva |

Q3959693 Direito Digital

Leia o texto a seguir.

[…] inovações tecnológicas no esporte, com foco na análise de dados e no uso de equipamentos inteligentes, e seus efeitos na performance e treinamento dos atletas. Tecnologias emergentes, como dispositivos portáteis, inteligência artificial e redes neurais, estão transformando a maneira como os esportistas treinam, competem e se recuperam, trazendo avanços na otimização do desempenho, na prevenção de lesões e na precisão das estratégias de treinamento. Esses avanços prometem uma evolução significativa para o esporte moderno, oferecendo novas ferramentas para maximizar o potencial atlético.

FELIPE, Luis; SOUSA, Reudismam Rolim. Inovações tecnológicas no esporte: impactos na análise de dados, performance, questões jurídicas e econômicas. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar, Mossoró-RN, v. 5, n. 1, p. 15, 2024. p. 15.

À medida que as tecnologias digitais aplicadas ao esporte — em seus sistemas de gestão, análise de desempenho e comunicação — desenvolvem-se, surgem novos desafios a serem transpostos na tematização da performance humana em seus diversos e distintos espaços de atuação esportiva. No que compete aos campos da bioética e da política, tornam-se necessárias

A

a socialização dos dados atléticos e a regulação das parcerias público-privadas no Sistema Nacional do Esporte.

B

a integração de análises laboratoriais e a diretriz especializada dos clubes desportivos no Brasil.

C

a formação cultural do treinamento esportivo e o intercâmbio regulado dos centros especializados com os periféricos.

D

a proteção contra a violação da privacidade dos esportistas e a democratização do acesso a essas inovações.

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Questões de Concurso Sobre aspectos conceituais e fundamentos do direito digital em direito digital

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