Questões de Direito Digital - Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital para Concurso - Página 5

Q3692888

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Artista Design |

Q3692888 Direito Digital

Um artista design está desenvolvendo um projeto digital com base em uma grande estrutura de dados culturais. Considerando a legislação sobre o uso patrimonial de bases de dados, assinale a alternativa CORRETA.

A

A base de dados pode ser reproduzida livremente, desde que a finalidade seja comercial e não altere o conteúdo informacional.

B

O titular do direito patrimonial sobre a base pode autorizar ou proibir sua reprodução, tradução, distribuição e comunicação ao público.

C

O titular dos direitos sobre uma base de dados não pode controlar sua comunicação pública quando o conteúdo for de interesse social.

D

Os direitos patrimoniais sobre bases de dados duram cinco anos e exigem renovação oficial.

E

Bases de dados são protegidas integralmente, incluindo os dados brutos, que não podem ser utilizados por terceiros sob nenhuma hipótese.

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Q3690536

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos |

Q3690536 Direito Digital

Uma conferência para pesquisadores e gestores públicos terá inscrições on-line (landing com cookies) e programação paralela. Para alinhar público-alvo, mensagens e canais sem risco regulatório, o plano de comunicação deve observar LGPD e acessibilidade digital. A alternativa correta, segundo normas e guias técnicos, é

A

centralizar a divulgação em redes sociais e abrir a landing funcional; tratar cookies não essenciais sob “legítimo interesse” sem banner de consentimento; oferecer opt-out em link no rodapé e prever acessibilidade após ajustes do fornecedor.

B

mapear segmentos (pesquisadores/gestores) e definir mensagens técnicas e de serviço; integrar canais on/off antes–durante–depois (site/e-mails/redes/sinalização); cumprir LGPD (política com controlador/finalidades, opt-out, consentimento para cookies não essenciais) e aplicar WCAG/eMAG na landing e peças.

C

disponibilizar política de privacidade em PDF genérico e usar o consentimento de inscrição como base para todos os tratamentos; por ser site simples, dispensar banner de cookies; tratar a acessibilidade digital na fase operacional seguinte.

D

publicar a página no prazo e iniciar envios por e-mail sem segmentação; manter política de privacidade sem identificar o controlador nem canal de direitos do titular (LGPD); omitir temporariamente WCAG/eMAG por limitação da plataforma.

E

concentrar esforços em press kit e mídia impressa; liberar o site com cookies de analytics ativos e consentimento tácito; enviar mensagens por base única sem opt-out explícito e destacar a identidade visual, sem ênfase na política de privacidade (LGPD).

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Q3662540

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Analista de Dados |

Q3662540 Direito Digital

Sobre proteção de dados pessoais, avalie as seguintes afirmações sobre seus fundamentos:
I. O respeito à privacidade.
II. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
III. A autodeterminação informativa.
IV. Compartilhamento irrestrito de dados.

A

Apenas a IV está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas II está correta.

D

I, II e III estão corretas.

E

Apenas III está correta.

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Q3660166

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Professor para o Curso Técnico em Marketing Digital |

Q3660166 Direito Digital

O marketing digital é uma ferramenta poderosa para conectar marcas a seus públicos-alvo de maneira eficaz e personalizada. No entanto, à medida que as estratégias de marketing digital evoluem, surgem questões éticas e de privacidade que não podem ser ignoradas.
Qual o maior desafio ético no marketing digital?

A

Garantir a segmentação de mercado eficiente.

B

Proteger os dados pessoais dos consumidores e respeitar a privacidade, conforme a legislação vigente (como a LGPD ou GDPR).

C

Aumentar as vendas através de propagandas enganosas.

D

Evitar o uso de redes sociais para evitar riscos de exposição.

E

Reduzir o número de cliques em links patrocinados.

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Q3647506

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647506 Direito Digital

A disciplina da proteção de dados pessoais, objeto da Lei nº 13.709, prevê dentre os seus fundamentos:

A

O respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

B

A violabilidade da intimidade, da honra e da imagem; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

C

A violabilidade da intimidade; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

D

O respeito à privacidade; a violabilidade da intimidade.

E

A autodeterminação informativa; a violabilidade da intimidade.

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Q3645106

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645106 Direito Digital

Em um cenário internacional em acelerada transformação digital, e marcado por ataques a infraestruturas críticas, ciberespionagem entre Estados nacionais, crimes cibernéticos e ataques a cadeias produtivas, o conceito de cibersegurança consolidou-se como elemento estratégico fundamental para a soberania nacional e para a segurança internacional. Diante dessa complexidade, o Brasil estabeleceu a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), fixando um marco regulatório para proteger ativos digitais e para articular ações de prevenção, defesa e resiliência cibernética em resposta a riscos sistêmicos.
Em decorrência desse cenário, e considerando o arcabouço normativo brasileiro, é correto afirmar que a Política Nacional de Cibersegurança caracteriza-se por:

A

delegar a execução operacional ao Comitê Gestor da Internet no Brasil, focando em regulação de provedores de acesso e neutralidade da rede, em detrimento de padrões técnicos para segurança de infraestruturas;

B

subordinar-se ao Comando de Defesa Cibernética militar, extinguindo políticas civis prévias e transferindo para as Forças Armadas o controle exclusivo de redes corporativas, dados sensíveis e sistemas financeiros;

C

ter sua implementação vinculada à aprovação prévia de leis setoriais, como a LGPD e o Marco Civil da Internet, condicionando ações de defesa cibernética à autorização do Poder Legislativo para cada iniciativa operacional;

D

centralizar a governança no Gabinete de Segurança Institucional (GSI), priorizando a proteção de infraestruturas críticas e estabelecendo mecanismos de coordenação público-privada para prevenção, detecção e resposta a incidentes;

E

estar limitado, em seu escopo, à regulação de provedores de internet, excluindo deliberadamente os setores de energia, saúde, transporte e abastecimento de água, bem como as iniciativas de cooperação internacional de seu planejamento estratégico

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Q3641976

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação |

Q3641976 Direito Digital

Um tribunal firmou parceria com uma universidade para desenvolver uma ferramenta baseada em inteligência artificial generativa (IAG) destinada a avaliar requisitos de admissibilidade processual. A implementação dessa ferramenta levanta debates éticos e institucionais sobre a qualidade das decisões.
Tais debates se justificam na medida em que a ferramenta:

A

padroniza as decisões judiciais sem considerar as singularidades dos casos;

B

pode exigir supervisão humana por operar com dados protegidos por sigilo judicial;

C

pode eliminar a subjetividade judicial, o que conflita com os objetivos de segurança jurídica;

D

promove a automatização da análise processual, retirando a liberdade decisória do magistrado;

E

pode reproduzir padrões enviesados oriundos dos dados de treinamento, comprometendo a imparcialidade.

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Q3638541

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 16ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Assistente Administrativo |

Q3638541 Direito Digital

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

Certo

Errado

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Q3631325

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631325 Direito Digital

No âmbito do processo judicial eletrônico, os atos cartorários realizados por servidores devem observar os requisitos legais. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

O ato eletrônico, assinado digitalmente, tem a mesma validade do realizado em papel

B

A assinatura digital é dispensável nos autos eletrônicos quando se tratar de despacho interno

C

Os atos processuais praticados eletronicamente produzem efeitos apenas quando ratificados em meio físico

D

Os documentos digitalizados devem ser inutilizados após 30 dias da juntada no sistema eletrônico

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Q3627796

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627796 Direito Digital

São princípios que regem as atividades de tratamento de dados pessoais, na forma das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), EXCETO

A

adequação.

B

qualidade dos dados.

C

autodeterminação informativa.

D

não discriminação.

E

livre acesso.

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Q3595739

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |

Q3595739 Direito Digital

A transformação digital tem ampliado o uso de arquiteturas baseadas em computação em nuvem e edge computing. Ambas oferecem vantagens operacionais, mas apresentam diferenças significativas quanto à localização do processamento, latência, controle de dados e impactos regulatórios.
Considerando essas diferenças, assinale a afirmativa que está de acordo com os princípios da conformidade legal e da soberania digital.

A

A computação em nuvem tradicional dispensa a análise sobre a transferência internacional de dados quando há adoção de mecanismos de segurança, como a criptografia.

B

Em contratos com operadores que utilizam computação em nuvem, a responsabilidade pelas decisões referentes ao tratamento de dados é transferida ao operador, desde que ele implemente medidas técnicas adequadas.

C

A arquitetura distribuída do edge computing inviabiliza a rastreabilidade das operações de tratamento e dificulta o cumprimento dos requisitos legais de responsabilização.

D

O uso de infraestrutura de nuvem com armazenamento fora do território nacional amplia a proteção dos dados por submetê-los a legislações estrangeiras mais rígidas que a brasileira.

E

O edge computing, ao possibilitar o tratamento de dados próximo ao local onde são coletados, pode facilitar o cumprimento das obrigações do controlador quanto à supervisão do tratamento e à conformidade com a LGPD.

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Q3573619

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3573619 Direito Digital

As questões críticas e éticas das redes sociais têm levantado diversos pontos polêmicos como os crimes digitais, direitos autorais, notícias falsas, privacidade e impacto na produtividade. Em relação aos direitos autorais existe uma iniciativa que conduz maior liberdade na disseminação de conteúdos na internet. Essa iniciativa é conhecida como:

A

Shareware

B

Creative Commons

C

Licença Berkeley Software Distribution

D

Copyright

E

Domínio Público

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Q3569352

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Professor II - Informática |

Q3569352 Direito Digital

A computação em nuvem, quando aplicada à educação, demanda não apenas conhecimento técnico sobre arquiteturas distribuídas, mas também uma leitura crítica das implicações jurídicas e éticas relacionadas à proteção de dados sensíveis. À luz da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), do GDPR europeu e dos estudos de Luciano Floridi sobre infosfera e ética da informação, qual alternativa expressa a abordagem mais rigorosa e sistêmica sobre a governança de dados educacionais na nuvem?

A

A utilização de serviços em nuvem na educação deve priorizar soluções proprietárias e centralizadas, pois oferecem camadas robustas de criptografia e controle institucional dos dados armazenados.

B

A adoção de computação em nuvem no âmbito educacional deve estar ancorada em políticas de anonimização, portabilidade e transparência algorítmica, assegurando direitos informacionais dos sujeitos envolvidos.

C

Os sistemas de armazenamento em nuvem, por serem administrados por grandes corporações, prescindem de regulamentações nacionais, subordinando-se exclusivamente a tratados internacionais de interoperabilidade de dados.

D

O tratamento de dados educacionais em ambientes virtuais deve ocorrer apenas em infraestruturas públicas locais, eliminando qualquer possibilidade de transnacionalização dos fluxos informacionais.

E

A arquitetura de serviços em nuvem educacional é imune a vazamentos de dados, desde que os protocolos SSL e as rotinas de backup sejam implementados corretamente pelas instituições usuárias.

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Q3566972

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Porangatu - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Analista de Controle Interno |

Q3566972 Direito Digital

De acordo com o art. 43 da Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), as ferramentas utilizadas para comunicações, notificações e intimações eletrônicas devem conservar os dados de envio e de recebimento por qual prazo mínimo?

A

10 anos.

B

5 anos.

C

4 anos.

D

2 anos.

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Q3538932

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3538932 Direito Digital

No exercício das atividades de desenvolvimento e supervisão de soluções de Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário, a equipe de inovação precisa avaliar cuidadosamente os riscos associados ao uso de sistemas de IA generativa. Considerando os principais desafios identificados na literatura e nas normativas sobre o tema, o uso de IA generativa pode implicar riscos relacionados

A

ao aumento da transparência nos dados e redução de vieses algorítmicos.

B

ao fortalecimento automático da autoria individual em conteúdos gerados.

C

à disseminação de desinformação e violação de direitos autorais.

D

à eliminação de impactos sociais decorrentes da automação de tarefas.

E

à proteção intrínseca dos dados sensíveis suprimindo a regulamentação adicional.

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Q3538001

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538001 Direito Digital

Durante uma auditoria operacional em órgão da Administração Direta, a equipe de controle interno identificou que dados pessoais de usuários de um sistema público de requisições estavam acessíveis em planilhas abertas no ambiente digital interno, sem autenticação individualizada nem trilha de auditoria. O setor responsável alegou que a facilidade de acesso se justificava por razões operacionais e que as informações não estavam disponíveis ao público externo.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e nos princípios da administração pública digital, assinale a alternativa correta.

A

A LGPD não se aplica ao Poder Público quando os dados tratados não envolvem informações sensíveis ou não são compartilhados com terceiros.

B

O princípio da publicidade obriga os órgãos públicos a garantir acesso irrestrito a dados de usuários dos sistemas, salvo se classificados formalmente como sigilosos.

C

O uso de autenticação e trilha de auditoria são exigências apenas para plataformas acessadas por usuários externos, não sendo obrigatórios em sistemas internos da Administração.

D

O acesso irrestrito a dados por servidores públicos é presumido lícito quando não há risco de vazamento externo, ainda que ausente regulamentação interna formal.

E

Ainda que os dados não estejam abertamente disponíveis, sua circulação interna sem controle e sem registro de acesso pode violar os princípios da LGPD, especialmente os da segurança, finalidade e responsabilização.

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Q3536446

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Secretário Escolar |

Q3536446 Direito Digital

A disciplina de proteção de dados pessoais tem com fundamento:

A

O respeito à privacidade.

B

A autodeterminação comparativa.

C

A liberdade de expressão, de informação, de comunicação, não abrangendo a de opinião.

D

A violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

E

Desenvolvimento educacional e tecnológico e a inovação.

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Q3533194

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado |

Q3533194 Direito Digital

O avanço da inteligência artificial (IA) tem transformado diversos setores da sociedade, como saúde, educação, segurança, transporte e serviços financeiros. Nos últimos anos, o uso de algoritmos capazes de aprender com grandes volumes de dados tornou-se uma das principais inovações tecnológicas. Ao mesmo tempo, especialistas alertam para a necessidade de regulamentação ética e transparente, especialmente no que se refere à proteção de dados, à privacidade e à responsabilização por decisões automatizadas.
Diante desse cenário, qual das alternativas a seguir apresenta um desafio real e atual relacionado ao uso da inteligência artificial?

A

A impossibilidade de utilizar IA em sistemas de segurança pública.

B

A eliminação completa de empregos em todos os setores afetados pela IA.

C

A proibição total do uso de IA em processos educacionais.

D

A necessidade de garantir transparência e responsabilidade nas decisões tomadas por sistemas automatizados.

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Q3532731

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3532731 Direito Digital

Diante do crescimento exponencial das tecnologias de Inteligência Artificial (IA) no Brasil e no mundo, o Congresso Nacional passou a discutir, em 2024 e 2025, propostas para regulamentar o uso dessas ferramentas no país. O debate inclui preocupações com vieses algorítmicos, responsabilidade civil por danos causados por decisões automatizadas, transparência de modelos e impactos no mercado de trabalho. O projeto de lei brasileiro se inspira parcialmente na Lei de Inteligência Artificial da União Europeia, aprovada em 2024, que estabelece diferentes níveis de risco para aplicações de IA, com regras mais rígidas para aquelas consideradas de "alto risco".

Com base nas discussões recentes sobre regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. O projeto brasileiro segue tendência global ao propor regras diferenciadas conforme o nível de risco da aplicação de IA.

II. A legislação nacional já foi aprovada e entrou em vigor em 2023, antes da União Europeia.

III. Uma das preocupações centrais do debate é a responsabilização por eventuais danos causados por sistemas automatizados.

IV. O Brasil pretende banir completamente o uso de algoritmos em setores sensíveis, como saúde e educação.

Está correto o que se afirma apenas em:

A

II e IV.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I e III.

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Q3518305

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Rodrigues Alves - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Assistente Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Biomédico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Cirurgião Dentista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Educador Físico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Enfermeiro | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Farmacêutico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Fisioterapeuta | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Médico Clínico Geral | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Nutricionista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Ciências | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Geografia | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de História | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Matemática | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Matemática e suas Tecnologias | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Língua Portuguesa | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor Educação Infantil | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Psicólogo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor EJA I | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Psicopedagogo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Terapeuta Ocupacional |

Q3518305 Direito Digital

Sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial em debate no Congresso Nacional (PL 2 338/2023), assinale a alternativa CORRETA:

A

Proíbe integralmente o uso de IA generativa em território brasileiro.

B

Transfere a regulação de IA para um órgão internacional subordinado à ONU.

C

Estabelece princípios como transparência, segurança, governança de risco e responsabilização para desenvolvedores e usuários de IA.

D

Revoga a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e todas as normas setoriais sobre dados pessoais.

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