Questões de Direito Digital - Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital para Concurso - Página 3

Q3838132

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Provas: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Assistente Social | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Coordenador do CRAS | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Coordenador Social de Alta Complexidade | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Orientador Social |

Q3838132 Direito Digital

De acordo com o Art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é CORRETO afirmar que, para os fins desta Lei, considera-se:

Analise os itens abaixo e logo após marque a alternativa CORRETA:

I. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

II. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

III. Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

IV. Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

V. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

VI. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Alternativas:

A

Apenas os itens I, II, III e V estão corretos

B

Apenas os itens I, II, III, V e VI estão corretos

C

Apenas os itens I, II, IV e VI estão corretos

D

Apenas os itens IV, V e VI estão corretos

E

Todos os itens estão corretos

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Q3836042

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roca Sales - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Biólogo(a) | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Médico(a) Veterinário(a) | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Nutricionista |

Q3836042 Direito Digital

O serviço GOV.BR permite aos cidadãos realizarem assinaturas em documentos digitais. De acordo com a classificação das assinaturas, qual o tipo utilizado pelo GOV.BR?

A

Assinatura manuscrita digitalizada.

B

Assinatura informal.

C

Assinatura eletrônica avançada.

D

Assinatura impressa.

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Q3831506

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor Intérprete/Libras |

Q3831506 Direito Digital

A governança da tecnologia envolve aspectos éticos, políticos e regulatórios. O uso de dados pessoais por plataformas digitais tem gerado debates sobre privacidade e poder econômico. Esses debates influenciam legislações nacionais e acordos internacionais. Analise as assertivas a seguir.

I. A proteção de dados pessoais é um tema central da governança tecnológica.

II. A autorregulação das empresas elimina a necessidade de leis específicas.

III. A tecnologia pode ampliar assimetrias de poder econômico.

IV. A governança tecnológica é irrelevante para a democracia.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3827057

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Campos Gerais - MG Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/Arte |

Q3827057 Direito Digital

A rápida incorporação de sistemas baseados em inteligência artificial, automação avançada e análise massiva de dados tem ampliado tanto as possibilidades de inovação quanto os dilemas regulatórios enfrentados por diferentes países. No Brasil, debates recentes sobre proteção de dados, responsabilidade algorítmica e transparência na utilização de modelos automatizados revelam tensões entre o estímulo ao desenvolvimento tecnológico e a necessidade de preservar direitos fundamentais. A ampliação dessas tecnologias em setores públicos e privados, especialmente em áreas sensíveis como saúde, justiça e segurança, intensifica o debate sobre riscos, controles institucionais e padrões éticos. Considerando esse contexto, qual interpretação explica o principal desafio enfrentado pelo país na regulação da inteligência artificial?

A

A formulação de normas que se restrinjam exclusivamente ao incentivo econômico, sem considerar impactos sociais ou institucionais.

B

A adoção de diretrizes que limitem de forma absoluta qualquer utilização de tecnologias de automação no setor público.

C

A criação de mecanismos que conciliem inovação com salvaguardas éticas e jurídicas capazes de garantir transparência e responsabilidade no uso de sistemas automatizados.

D

A transferência integral da regulação para empresas privadas, dispensando a atuação do Estado.

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Q3818983

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Campos Gerais - MG Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/Língua Inglesa |

Q3818983 Direito Digital

O uso ampliado de tecnologias de monitoramento — como sistemas de reconhecimento biométrico, câmeras inteligentes e bancos integrados de dados — tem redefinido estratégias de segurança pública no Brasil. Embora prometam maior capacidade de prevenção e resposta, essas ferramentas suscitam preocupações quanto à privacidade, ao risco de discriminação algorítmica e à transparência institucional. Em um cenário de crescente pressão social por efetividade no combate ao crime, intensifica-se o debate sobre limites legais, controle social e responsabilidade estatal sobre a utilização dessas tecnologias. Considerando esse panorama, qual interpretação sintetiza o principal desafio contemporâneo associado à adoção de sistemas avançados de vigilância?

A

A afirmação de que mecanismos tradicionais de policiamento tornam desnecessárias todas as formas de monitoramento digital.

B

A necessidade de equilibrar eficiência operacional com garantias de transparência, proteção de dados pessoais e controle democrático do uso das tecnologias.

C

A ideia de que a ampliação da vigilância depende exclusivamente de decisões técnicas, dispensando debate público.

D

A suposição de que a simples adoção de tecnologias elimina automaticamente vieses e abusos institucionais.

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Q3811885

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811885 Direito Digital

Entre 2023 e 2025, sistemas de inteligência artificial generativa ganharam escala global, sendo aplicados em educação, saúde, logística e governo digital. A expansão rápida da tecnologia trouxe preocupações sobre transparência algorítmica, responsabilidade sobre decisões automatizadas, proteção de dados pessoais e riscos de desinformação. Iniciativas regulatórias surgiram na União Europeia, nos EUA e na América Latina. Assinale a alternativa correta:

A

A IA generativa é considerada isenta de riscos éticos e, por isso, não demanda regulação específica.

B

Sistemas de IA generativa não necessitam observar normas de proteção de dados, desde que treinados com informações públicas.

C

A regulamentação internacional impede os países de adotarem mecanismos de controle ético sobre algoritmos.

D

A adoção de IA generativa exige políticas robustas de governança digital, que incluam transparência, mitigação de vieses e responsabilização por decisões automatizadas.

E

O uso de IA em órgãos públicos é proibido, sendo permitido apenas em empresas privadas.

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Q3811784

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811784 Direito Digital

O avanço das tecnologias de inteligência artificial tem suscitado debates relevantes no campo jurídico e institucional. Considerando o contexto atual, é correto afirmar que:

A

A regulação da inteligência artificial limita-se exclusivamente à proteção de direitos autorais.

B

O uso de inteligência artificial é plenamente neutro, inexistindo impactos sociais ou jurídicos relevantes decorrentes de sua adoção.

C

A inteligência artificial substituiu integralmente a atuação humana nos serviços públicos essenciais.

D

A principal preocupação regulatória em torno da inteligência artificial está relacionada à proteção de direitos fundamentais, à transparência algorítmica e à responsabilização pelo uso de sistemas automatizados.

E

O desenvolvimento tecnológico prescinde de qualquer marco ético ou normativo.

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Q3970434

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970434 Direito Digital

Os princípios de ética devem ser observados também quando se versa acerca do mundo digital e, especialmente, da lA. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens trazem princípios de ética em relação ao uso de lA?
l. lnclusão,
ll. Responsabilidade
lll. Pessoalidade:
lV. lmparcialidade.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles

C

Apenas 2 deles

D

Apenas 3 deles

E

Todos os 4.

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Q3970420

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970420 Direito Digital

Analise as partes que seguem sobre dados vivos: Sempre que um usuário posta uma foto em uma rede social, faz uma compra on-line ou realiza uma pesquisa em sites, é deixado um rastro digital (1ª parte); esses rastros são partes de informações que empresas utilizam para conhecer o usuário e poder direcionar serviços e anúncios mais personalizados (2ª parte); essa situação se restringe a movimentações digitais, não havendo coleta de informação em outros meios, como a realização de compras em cartão de crédito, forma aconselhada de proteção de dados vivos (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que

A

Todas as partes estão corretas.

B

Apenas a 1ª parte está incorreta.

C

Apenas a 2ª parte está correta.

D

Apenas a 3ª parte está incorreta.

E

Todas as partes estão incorretas

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Q3927442

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927442 Direito Digital

A evolução da tecnologia digital vivenciada nas últimas décadas tem provocado mudanças nos paradigmas da sociedade, seja no cotidiano da vida das pessoas ou até mesmo no Direito. Fala-se na doutrina que está ocorrendo uma nova revolução tecnológica, chamada de quarta revolução industrial. Nesse contexto é que ganha relevância as noções de smart contracts (contratos inteligentes), inteligência artificial, Blockchain e algoritmos.
A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

O termo inteligência artificial foi cunhado em 1956 por Warren McCulloch, quando, pela primeira vez, utilizou-se algoritmos para reproduzir digitalmente decisões análogas às humanas, valendo-se de estruturas semelhantes às redes neurais. Atualmente, admite-se seu uso nos contratos de Direito Civil, mas veda-se, expressamente, no âmbito dos contratos de Direito Administrativo.

B

Blockchain e bitcoin são termos considerados sinônimos, pois ambos são espécie do gênero moeda virtual, que operam por meio do sistema centralizado de registros peer-to-peer, evitando a falsificação que costumeiramente ocorre com o dinheiro físico.

C

Blockchain é uma base de dados digital que se utiliza do sistema peer-to-peer, que tem por característica singular a capacidade de executar operações econômicas, com transparência, sem a prévia intervenção de um terceiro, mas com a possibilidade de modificação ulterior por vontade humana.

D

A tecnologia do blockchain está sendo implementada no judiciário brasileiro, sobretudo por meio da adoção da jurimetria e da automação da matriz de riscos apresentada pelos advogados às partes antes de acionar o Poder Judiciário. O judiciário brasileiro adotou o blockchain, pois tal ferramenta tem como característica principal o uso da tecnologia centralizada, na medida em que o controle das transações é feito por uma autoridade central única.

E

Os smart contracts são instrumentos contratuais que permitem a automação de comandos previamente estipulados em contratos, por meio do uso de tecnologia como blockchain, mediante a captação de dados obtidos de forma autônoma. Os smarts contracts têm como principais características a autonomia, autossuficiência e descentralização, tendo automação na sua execução.

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Q3844506

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Avaliação Econômica |

Q3844506 Direito Digital

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Usaram minha imagem em vídeo falso com IA para vender chá milagroso

O vídeo diz tudo ao contrário do que Tânia Carvalho defende. O rosto, o quarto, as pernas, a voz parecem ser dela, mas a mensagem é algo que ela nunca promoveria. "Eu tenho lipedema, e eu já estava no grau dois. Eu lhe contarei como eu saí disso aqui, para esse resultado maravilhoso em apenas sete dias", diz o vídeo disponível como anúncios no Instagram. Nas imagens, um antes e depois das pernas de Tânia.

Lipedema é uma doença que vem sendo descoberta nos últimos anos. Ela causa acúmulo de gordura nas pernas e braços de aproximadamente dez por cento das mulheres em todo o mundo. Os nódulos se assemelham a celulite e causam dor.

O vídeo falso continua até começar a promover um milagroso chá especial.

"Eu só precisava tomá-lo toda manhã durante sete dias", diz no vídeo a falsa Tânia. "O chá agirá na sua corrente sanguínea, liberando toda a gordura adiposa, tecidos inflamados e retenção de líquidos."

Não há qualquer comprovação de que um chá possa fazer tal efeito. E Tânia sabe bem disso.

Há pouco tempo, a carioca de trinta e um anos começou a compartilhar sua rotina após ser diagnosticada com lipedema, na intenção de reunir mulheres que sofrem com o mesmo problema.

Ela se preparava para fazer uma cirurgia de lipoaspiração específica para retirar as células de gordura afetadas pela doença e queria compartilhar seu pós-operatório.

No processo de descoberta e cuidado, a carioca aprendeu que o tratamento de lipedema é um processo multidisciplinar, envolvendo exercícios, alimentação, tratamentos.

Ou seja, nada de um chá milagroso.

No vídeo verdadeiro, inclusive, Tânia justamente defende que não é só fazer alguma coisa que terá resultado", contando que seu tratamento envolveu a intervenção cirúrgica. "Tudo é muito mais complexo do que malhar um ano, há muitos fatores, como hormonal e idade. A doença não é tão simples quanto parece", explicou no vídeo para as seguidoras. Os vídeos de Tânia chamaram a atenção no Instagram e acabaram reunindo uma pequena comunidade de mulheres. Na rede social, em março de 2025, eram pouco mais de seis mil seguidoras.

Mas o tamanho da conta não impediu que Tânia acabasse sendo vítima do chamado "deepfake", um vídeo com sua imagem criado por uma inteligência artificial (IA) baseado em sua voz, gestos e expressões faciais.

Há plataformas online que oferecem com facilidade a criação desse tipo de conteúdo, também conhecido como mídia sintética. Pessoas famosas já foram vítimas desse tipo de vídeo há algum tempo. A imagem do médico Drauzio Varella, por exemplo, tem sido usada em vídeos que promovem tratamentos especiais ou medicamentos para resolver problemas de saúde. Todos falsos.

Celebridades como a cantora Ivete Sangalo e as apresentadoras Ana Maria Braga e Xuxa também já foram vítimas.

Mas o caso como o de Tânia chama atenção por ser de uma pessoa com pouca visibilidade. Ou seja, a maioria das pessoas que viu o anúncio provavelmente não sabe reconhecer como ela fala originalmente ou como ela pensa.

Também é sinal de que muitas pessoas podem ter suas imagens usadas sem nem saber.

Até a publicação dessa reportagem, o anúncio seguia disponível, apesar da denúncia de Tânia ao Instagram. A usuária recebeu uma mensagem que diz que o vídeo "segue os padrões da comunidade".

Em nota à BBC News Brasil, a Meta, dona do Instagram, apenas afirmou que "atividades que tenham como objetivo enganar, fraudar ou explorar terceiros não são permitidas", orientando pessoas a denunciarem na plataforma — algo que Tânia diz já ter feito. A empresa não proferiu se vai tirar o conteúdo do ar.

Tânia diz ainda não saber se prosseguirá com alguma ação judicial, já que isso demandaria energia e dinheiro.

https://www.bbc.com/portuguese/articles/cn89pzxqjn3o.adaptado.

A reportagem trata-se do uso de deepfake para criar um vídeo falso de uma influenciadora digital promovendo um produto sem comprovação científica. O texto destaca os impactos dessa manipulação, a resposta das plataformas e a crescente preocupação com essa tecnologia.
Com base na reportagem, assinale a alternativa que melhor sintetiza as implicações do uso de deepfake no caso de Tânia Carvalho, considerando seus desdobramentos sociais, tecnológicos e jurídicos.

A

O caso de Tânia evidencia que a tecnologia de deepfake não se limita a figuras públicas de grande projeção, mas também afeta indivíduos comuns, expondo-os a riscos de manipulação e desinformação.

B

A Meta, responsável pelo Instagram, removeu o vídeo falso ao ser notificada, demonstrando um comprometimento rigoroso com o combate à disseminação de deepfakes.

C

O uso de deepfake no caso de Tânia resultou em ações judiciais contra os responsáveis pelo vídeo, destacando a eficácia dos mecanismos legais na proteção de vítimas dessa tecnologia.

D

A criação do vídeo falso demonstra a evolução das inteligências artificiais para o benefício da publicidade digital, pois permite a disseminação de informações médicas para um público maior.

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Q3838212

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Escriturário - Edital nº 1 PSS |

Q3838212 Direito Digital

A digitalização de documentos públicos é regulamentada por legislação específica. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O documento digitalizado com certificação no padrão ICP-Brasil tem o mesmo valor probatório do original, podendo substituí-lo para todos os efeitos legais, ressalvadas as exceções previstas em lei.
(__)A digitalização de documentos classificados como de guarda permanente autoriza a eliminação dos originais em suporte físico, desde que observados os requisitos técnicos de resolução mínima e integridade.
(__)Os metadados que identificam origem, data de digitalização, responsável pelo processo e hash de integridade devem ser preservados como parte da cadeia de custódia do documento digital.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V.

B

V − F − V.

C

V − V − V.

D

F − V − V.

E

V − V − F.

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Q3821259

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Provas: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Coordenador de Centro de Educação Infantil | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Coordenador de Escola |

Q3821259 Direito Digital

Em 2024, a União Europeia aprovou o “AI Act”, tratado como marco regulatório de Inteligência Artificial. De modo geral, essa legislação procura

A

criar regras únicas para IA, com níveis de risco e exigências maiores para sistemas sensíveis.

B

proibir o uso de IA em empresas privadas e liberar apenas usos militares estratégicos.

C

substituir toda legislação de direitos humanos por um código único de robótica europeia.

D

transferir qualquer dano causado por IA apenas para o usuário final do sistema.

E

permitir que só empresas de fora da UE desenvolvam modelos de IA generativa.

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Q3820319

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820319 Direito Digital

Considere as afirmativas relacionadas às mudanças no Judiciário pelo uso de tecnologias digitais e assinale a alternativa correta:

A

Os processos judiciais podem correr inteiramente por meio digital, desde que seja garantido que ambas as partes tenham meios para esse tipo de acesso.

B

As audiências virtuais foram permitidas durante a pandemia do covid-19, mas atualmente só são possíveis quando uma das partes tem comprovada restrição de mobilidade.

C

Para garantir que os prazos sejam cumpridos, os atos processuais devem ser praticados um dia útil antes do prazo final, pois não é admitida justificativa de sistema inoperante para não extinção do direito de praticar ou emendar ato judicial.

D

Não há nenhuma hipótese em que sejam admitidos atos por meio não eletrônico.

E

É vedada a citação por WhatsApp no ordenamento jurídico brasileiro.

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Q3820309

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820309 Direito Digital

A crescente utilização da Inteligência Artificial em processos decisórios automatizados tem suscitado debates sobre os limites éticos dessas tecnologias. Sistemas de machine learning são treinados a partir de grandes volumes de dados para identificar padrões e realizar previsões de forma autônoma. Contudo, especialistas alertam que esses sistemas podem reproduzir e até amplificar desigualdades históricas presentes na sociedade. O fenômeno, conhecido como viés algorítmico, já foi identificado em áreas como reconhecimento facial, seleção de currículos e diagnósticos médicos, gerando preocupações sobre a necessidade de regulamentação do setor. Considerando as dimensões éticas e sociais envolvidas no debate sobre Inteligência Artificial, é correto afirmar que:

A

O viés algorítmico ocorre quando sistemas de aprendizado de máquina são treinados com dados que refletem preconceitos ou padrões injustos, levando o algoritmo a normalizar, perpetuar ou amplificar essas tendências discriminatórias.

B

A ausência de regulamentação beneficia o desenvolvimento ético da Inteligência Artificial, pois permite que o mercado estabeleça padrões de transparência e responsabilidade de forma espontânea.

C

O viés algorítmico caracteriza-se por falhas técnicas no processamento de dados, sendo eliminado automaticamente quando os sistemas de Inteligência Artificial alcançam níveis mais avançados de desenvolvimento.

D

Os sistemas de reconhecimento facial são imunes ao viés algorítmico, uma vez que utilizam características biométricas objetivas que independem de fatores sociais ou históricos.

E

A regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil encontra-se consolidada desde a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados, que estabelece mecanismos efetivos de auditoria algorítmica.

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Q3804426

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Prova: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Professor de Educação Digital |

Q3804426 Direito Digital

A regulamentação das tecnologias de Inteligência Artificial Generativa é vista como uma necessidade urgente. De acordo com o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA 2024–2028), qual diretriz orienta o desenvolvimento da IA no Brasil?

A

Garantir que as ferramentas digitais avancem rapidamente, mesmo que isso signifique abrir mão de debates sociais mais amplos sobre seus efeitos.

B

Desenvolver soluções de IA com foco no respeito à dignidade humana, na proteção dos dados pessoais e na valorização dos direitos sociais.

C

Incentivar empresas a adotarem qualquer tipo de modelo de IA, desde que contribuam economicamente, sem necessidade de considerar impactos ambientais ou educacionais.

D

Priorizar a expansão de tecnologias automatizadas sem exigir mecanismos de transparência ou responsabilidade em seu funcionamento.

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Q3792649

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Cultura Digital |

Q3792649 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais expressam um conjunto de valores que norteiam o tratamento de informações pessoais no Brasil. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente fundamentos previstos na referida norma:

A

A eficiência administrativa, a transparência pública e a livre concorrência.

B

A inviolabilidade da intimidade, o desenvolvimento tecnológico e a defesa do consumidor.

C

A segurança jurídica, a liberdade de expressão e o interesse público.

D

A proteção ao sigilo profissional, a livre iniciativa e a soberania nacional.

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Q3787661

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787661 Direito Digital

Texto associado

Leia o texto a seguir para responder à questão:

O desenvolvimento da Inteligência Artificial Generativa (IAG) depende do treinamento de vastos conjuntos de informações para que o modelo aprenda sobre linguagem, padrões e conhecimento geral. Esses dados podem incluir textos, imagens ou vídeos, os quais frequentemente são protegidos por direitos autorais.

Se, por um lado, a criatividade e o conteúdo humano precisam ser preservados e recompensados, por outro, regras rígidas de direitos autorais para o treinamento da IAG podem trazer efeitos colaterais preocupantes, tais como: custos proibitivos para empresas de pequeno porte, aumentando a vantagem competitiva das grandes empresas; fuga de centros de IA para países mais permissivos; menor precisão diante da menor quantidade de dados; e repressão da pesquisa aberta e concentração de inovação em ambientes fechados.

O conteúdo, enquanto obra passível de proteção, é utilizado somente como insumo técnico para ensinar o modelo sobre as relações estatísticas entre os seus elementos. Embora esses vetores não reproduzam diretamente a obra original e os modelos não armazenem os dados como um banco de referência consultável, eles podem carregar sua estrutura em forma matemática, o que poderia levar à conclusão de que, a partir disso, seria possível reconstruir o conteúdo protegido.

Diferentemente de um livro digital ou de uma música arquivada, esses sistemas não guardam cada obra de forma individual, mas extraem padrões estatísticos gerais a partir do conjunto de uma grande massa toda. A memorização de trechos específicos pode ocorrer, mas em pequena escala. Em geral, o modelo generaliza e o impacto de cada obra isolada se dilui dentro da massa de dados, não havendo como rastrear a contribuição unitária. Isso torna inadequado tratar o treinamento desses modelos como se fosse equivalente ao uso individualizado de uma obra musical, jornalística ou literária.

No Brasil, há fundamentos jurídicos que permitem a aplicação do “uso justo”, conforme entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Lei de Direitos Autorais, quando: se tratar de situação especial; não prejudicar a exploração normal da obra; e não causar dano injustificado aos interesses do autor.

Em geral, no caso do “treinamento justo”, os argumentos são: os dados são utilizados apenas como insumos técnicos, para ensinar padrões estatísticos, e não para copiar as obras originais; o aprendizado de máquina é comparável ao processo humano de indução e generalização; e a responsabilização deve ser aplicada em relação aos resultados produzidos que violem direitos autorais.

Ou seja, o tema é desafiador e de alta complexidade, sob a perspectiva técnica e jurídica. A tensão entre garantir a remuneração e o reconhecimento dos criadores, por um lado, e não inviabilizar a inovação tecnológica, por outro, exige abordagem regulatória cuidadosa, proporcional e tecnologicamente embasada.

(Rony Vainzof. Treinamento da IA, direitos autorais e regulação. www.estadao.com.br, 21.10.2025. Adaptado)

Com base nas informações presentes no texto sobre o treinamento e o uso da Inteligência Artificial Generativa (IAG), defende-se que

A

a opção por um modelo estatístico de treinamento da IAG garante a possibilidade de ligar o produto gerado por eles ao autor original.

B

a probabilidade de uma IAG reproduzir conteúdo idêntico ao usado para seu treinamento é tão remota que não se justifica criar uma legislação a respeito.

C

o uso de obras autorais para o treinamento da IAG deve garantir tanto a proteção autoral quanto o incentivo ao progresso digital.

D

o treinamento da IAG deve se dar de maneira regulada, o que gera equilíbrio entre empresas de diferentes portes.

E

a IAG pode beneficiar uma obra autoral, na medida em que, ao reproduzir seu conteúdo, explora-o, fazendo sua divulgação indireta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3787231

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787231 Direito Digital