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Lucas, 17 anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prá...

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Q4255305 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Lucas, 17 anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional equiparado a roubo, cometido mediante grave ameaça. Diante da gravidade do fato e da necessidade imperiosa de garantia de sua segurança pessoal, foi decretada internação provisória, anterior à sentença, pelo prazo de quarenta e cinco dias. Ao final da instrução, sobreveio sentença que reconheceu a prática do ato infracional e aplicou a medida de internação. Lucas completou 18 anos durante o cumprimento da medida e, tempos depois, completou 21 anos, sem que a medida tivesse sido formalmente extinta até então. Acerca das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, assinale a afirmativa correta.
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