Questões de Concurso
Sobre sistema nacional de atendimento socioeducativo em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 425 questões
Q3952544
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei Complementar nº 706/2013 (ES) estabelece os
deveres do Agente Socioeducativo, essenciais para a
execução das medidas socioeducativas. Acerca desses
deveres, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)Zelar pela disciplina e segurança dos adolescentes autores de ato infracional, garantindo sua integridade física e moral.
(__)Desempenhar as atribuições do cargo com zelo e presteza, mas sem a obrigação de sigilo sobre assuntos da unidade.
(__)Cumprir as normas legais e regulamentares, incluindo as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.
(__)Participar das atividades de formação e qualificação profissional e repassar aos colegas os conhecimentos adquiridos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Zelar pela disciplina e segurança dos adolescentes autores de ato infracional, garantindo sua integridade física e moral.
(__)Desempenhar as atribuições do cargo com zelo e presteza, mas sem a obrigação de sigilo sobre assuntos da unidade.
(__)Cumprir as normas legais e regulamentares, incluindo as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.
(__)Participar das atividades de formação e qualificação profissional e repassar aos colegas os conhecimentos adquiridos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3898917
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Emerson Airton, com 16 (dezesseis) anos e 11 (onze) meses de
idade, foi responsabilizado pela prática de ato infracional
equiparado ao crime de roubo qualificado pelo resultado morte
(latrocínio), tendo-lhe sido aplicada a medida socioeducativa de
internação, cuja execução teve início imediato, nos termos da
legislação vigente.
No curso do cumprimento da medida socioeducativa, Emerson atingiu a maioridade penal. Alguns meses após completar 18 (dezoito) anos, foi preso preventivamente pela suposta prática de lesão corporal dolosa seguida de morte, ocorrida no interior do próprio estabelecimento de internação socioeducativa, fato praticado já na condição de imputável penalmente.
Instaurada a persecução penal, sobreveio sentença penal condenatória, pela qual se fixou pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto, com a manutenção da custódia cautelar, sem que houvesse pronunciamento judicial específico acerca da continuidade, extinção ou compatibilização da execução da medida socioeducativa anteriormente imposta.
A defesa interpôs recurso, sustentando a nulidade da sentença, sob o argumento de violação às normas legais e as provas dos autos.
Diante desse contexto, com base no ordenamento jurídico brasileiro e, principalmente, à luz da Lei nº 12.594/2012, assinale afirmativa correta.
No curso do cumprimento da medida socioeducativa, Emerson atingiu a maioridade penal. Alguns meses após completar 18 (dezoito) anos, foi preso preventivamente pela suposta prática de lesão corporal dolosa seguida de morte, ocorrida no interior do próprio estabelecimento de internação socioeducativa, fato praticado já na condição de imputável penalmente.
Instaurada a persecução penal, sobreveio sentença penal condenatória, pela qual se fixou pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto, com a manutenção da custódia cautelar, sem que houvesse pronunciamento judicial específico acerca da continuidade, extinção ou compatibilização da execução da medida socioeducativa anteriormente imposta.
A defesa interpôs recurso, sustentando a nulidade da sentença, sob o argumento de violação às normas legais e as provas dos autos.
Diante desse contexto, com base no ordenamento jurídico brasileiro e, principalmente, à luz da Lei nº 12.594/2012, assinale afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Campestre - RN
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Assistente Social |
Q3829263
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As medidas socioeducativas em meio aberto, como a
Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviços à
Comunidade (PSC), exigem planejamento técnico.
Considerando as diretrizes do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (SINASE), analise as
afirmativas a seguir sobre o Plano Individual de
Atendimento (PIA):
I. O PIA é um instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, devendo ser elaborado pela equipe técnica com a participação efetiva do adolescente e de sua família.
II. O PIA deve conter apenas as punições que serão aplicadas caso o adolescente descumpra as regras, não sendo necessário incluir metas de escolarização ou profissionalização.
III. A elaboração do PIA é obrigatória para a execução das medidas de meio aberto, devendo considerar as singularidades do adolescente e os resultados da avaliação interdisciplinar.
Está correto o que se afirma em:
I. O PIA é um instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, devendo ser elaborado pela equipe técnica com a participação efetiva do adolescente e de sua família.
II. O PIA deve conter apenas as punições que serão aplicadas caso o adolescente descumpra as regras, não sendo necessário incluir metas de escolarização ou profissionalização.
III. A elaboração do PIA é obrigatória para a execução das medidas de meio aberto, devendo considerar as singularidades do adolescente e os resultados da avaliação interdisciplinar.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Assistente Social |
Q3827492
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As medidas socioeducativas são aplicáveis a
adolescentes autores de atos infracionais. Sobre a
medida de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC),
conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e
F, para as falsas:
(__) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.
(__) As tarefas atribuídas ao adolescente na PSC podem ser realizadas em horários que prejudiquem a frequência à escola, desde que haja autorização expressa dos pais ou responsáveis.
(__) A medida de PSC deve ser cumprida em jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência escolar ou a jornada normal de trabalho.
(__) A PSC é uma medida de privação de liberdade que exige o recolhimento do adolescente em unidade de internação durante a noite, liberando-o apenas para o trabalho durante o dia.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.
(__) As tarefas atribuídas ao adolescente na PSC podem ser realizadas em horários que prejudiquem a frequência à escola, desde que haja autorização expressa dos pais ou responsáveis.
(__) A medida de PSC deve ser cumprida em jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência escolar ou a jornada normal de trabalho.
(__) A PSC é uma medida de privação de liberdade que exige o recolhimento do adolescente em unidade de internação durante a noite, liberando-o apenas para o trabalho durante o dia.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Operador de Programas Sociais |
Q4238569
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Segundo a Lei Federal nº 12.594/2012, “entende-se por _________ o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei”.
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Assistente Social |
Q4113083
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um
instrumento fundamental na execução das medidas
socioeducativas, previsto na Lei nº 12.5942012
(SINASE). Ele visa singularizar o atendimento ao adolescente, pactuando metas e atividades. Acerca das
especificidades e da construção do PIA, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O PIA deve ser elaborado pela equipe técnica da unidade de atendimento no prazo máximo de 45 dias a contar da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento, sendo obrigatória a participação do adolescente e de sua família na sua construção.
(__)Para o cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), a elaboração do PIA é facultativa, ficando a critério da equipe técnica avaliar a necessidade conforme a gravidade do ato infracional.
(__)O PIA é um instrumento estático que, uma vez homologado judicialmente, não pode sofrer alterações durante o cumprimento da medida, garantindo assim a segurança jurídica e a estabilidade das metas estabelecidas.
(__)A elaboração do PIA deve contemplar, obrigatoriamente, a previsão das atividades de integração social eou capacitação profissional, bem como as medidas específicas de atenção à saúde do adolescente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O PIA deve ser elaborado pela equipe técnica da unidade de atendimento no prazo máximo de 45 dias a contar da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento, sendo obrigatória a participação do adolescente e de sua família na sua construção.
(__)Para o cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), a elaboração do PIA é facultativa, ficando a critério da equipe técnica avaliar a necessidade conforme a gravidade do ato infracional.
(__)O PIA é um instrumento estático que, uma vez homologado judicialmente, não pode sofrer alterações durante o cumprimento da medida, garantindo assim a segurança jurídica e a estabilidade das metas estabelecidas.
(__)A elaboração do PIA deve contemplar, obrigatoriamente, a previsão das atividades de integração social eou capacitação profissional, bem como as medidas específicas de atenção à saúde do adolescente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
DEGASE
Provas:
IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo
|
IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |
Q3810533
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Não faz parte dos princípios da Central de Vagas:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Pedagogo |
Q3775369
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
De acordo com o art. 3º § 2º da referida lei, a quem especificamente competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase?
Q3752753
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Resolução CONANDA Nº 252/2024, estabelece diretrizes e
critérios mínimos que devem orientar os fluxos e os
procedimentos de acolhimento de adolescentes e jovens nos
programas socioeducativos que envolvem privação ou restrição de
liberdade, assegurando o respeito à dignidade, à integridade física
e psicológica e aos direitos fundamentais.
Com base nas disposições dessa Resolução, assinale a opção que não corresponde a um dos critérios mínimos previstos para o acolhimento de adolescentes e jovens em unidades de restrição ou privação de liberdade.
Com base nas disposições dessa Resolução, assinale a opção que não corresponde a um dos critérios mínimos previstos para o acolhimento de adolescentes e jovens em unidades de restrição ou privação de liberdade.
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente de Sala |
Q3622753
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base no Art. 5º da Lei nº 12.594/2012, que
institui o Sistema Nacional de Atendimento Sócio
Educativo – (SINASE), compete aos Municípios,
entre outros, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
SEJUSP-MS
Prova:
AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |
Q3601367
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 12.594/2012, é instituído o
Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento
do Atendimento Socioeducativo com os seguintes
objetivos, EXCETO
Ano: 2025
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
SEJUSP-MS
Prova:
AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |
Q3601366
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(Sinase), é uma das competências dos estados
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Serviço Social |
Q3451306
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n° 12.594/2012 institui o Sistema Nacional
de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Conforme estabelecido pela legislação, é um dos
requisitos específicos para a inscrição de
programas de regime de semiliberdade ou
internação
Q3386983
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Zezinho, 12 anos, e Luisinho, 11 anos, usuários e dependentes de drogas ilícitas, foram acusados da prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Com amparo nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, confirmada a autoria e a materialidade do fato, após as respectivas ação por ato infracional e ação para aplicação de medidas protetivas ajuizadas pelo Ministério Público,
Q3386980
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:
Q3386979
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca do instituto da remissão:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |
Q3307489
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue o item seguinte, relativo ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Participam da avaliação dos planos de atendimento socioeducativo representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de conselhos tutelares.
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Orientador Social |
Q3296673
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Medidas socioeducativas destinam-se a adolescentes
em conflito com a lei, visando tanto à responsabilização
quanto a oportunidades de reinserção. Em que ponto o
orientador social pode contribuir para consolidar esse
objetivo?
Q3289420
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas ao adolescente as medidas de advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Em se tratando dos programas de privação de liberdade (semiliberdade e internação), o SINASE estabelece distintos requisitos para a inscrição dos municípios/entidades executoras nesses programas.
Para o exercício da função de dirigente de programa, a Lei nº 12.594/12 (art.17, III) determina que, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário
Q3289419
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A regulamentação da execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assim como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, são previstos na Lei nº 12.594/2012. O SINASE é coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente.
Conforme determina a citada Lei (art.12), a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com
Conheça nossos planos