Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo para Concurso - Página 2

Q3451306

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Serviço Social |

Q3451306 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n° 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Conforme estabelecido pela legislação, é um dos requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação

A

a disponibilização de cursos de orientação a pais e/ou responsáveis.

B

a viabilização de atendimento psicológico individual para os internos.

C

a previsão de local adequado para isolamento cautelar, quando necessário.

D

a oferta de acompanhamento pedagógico individualizado para os adolescentes.

E

a apresentação das atividades de natureza coletiva.

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Q3386983

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386983 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Zezinho, 12 anos, e Luisinho, 11 anos, usuários e dependentes de drogas ilícitas, foram acusados da prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Com amparo nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, confirmada a autoria e a materialidade do fato, após as respectivas ação por ato infracional e ação para aplicação de medidas protetivas ajuizadas pelo Ministério Público,

A

a Luisinho poderão ser aplicadas medidas protetivas ou medidas socioeducativas, desde que sejam em meio aberto, não implicando qualquer restrição de sua liberdade.

B

a autoridade judiciária poderá impor a Zezinho medidas socioeducativas e também medidas protetivas, mas em relação a Luisinho apenas corresponderão medidas específicas de proteção.

C

somente poderão ser aplicadas a Zezinho e a Luisinho medidas protetivas de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio e tratamento a toxicômanos, pois dependentes de droga, vedada a aplicação de medidas socioeducativas a qualquer deles, em razão do estado de saúde.

D

poderão ser impostas a Zezinho e a Luisinho medidas socioeducativas, em razão da prática do ato infracional, e protetivas, em razão de serem dependentes de drogas.

E

poderão ser impostas a Zezinho, apenas, medidas socioeducativas, mas não será possível a aplicação de qualquer medida protetiva, pois incompatíveis entre si.

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Q3386980

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386980 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

B

Independentemente de decisão judicial a respeito, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional podem impedir o contato dos pais com os filhos nos casos de acolhimento em razão da pratica de castigos físicos.

C

São aplicáveis apenas às crianças e aos adolescentes até, no máximo, os 18 anos de idade.

D

Adolescente de 16 anos de idade que pratica uma conduta considerada crime ou contravenção será responsabilizado nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, salvo se for emancipado.

E

É atribuição do Conselho Tutelar representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, mas não a revisão daquelas já concedidas.

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Q3386979

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386979 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca do instituto da remissão:

A

Iniciado o procedimento, a concessão da remissão judicial cumulada com a imposição de medida socioeducativa importará a suspensão do processo, mas não a sua extinção, devendo-se aguardar o integral cumprimento da medida aplicada.

B

A confissão da autoria do ato infracional pelo adolescente é indispensável para fins de concessão da remissão judicial pura e simples.

C

A remissão judicial pode ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade, mas não de internação, não prevalecendo para fins de antecedentes infracionais.

D

A remissão pré-processual pura e simples não prevalece para fins de antecedentes infracionais, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo beneficio no prazo de cinco anos.

E

A remissão ministerial cumulada com a imposição de qualquer medida socioeducativa, mesmo a de advertência, necessita de homologação judicial.

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Q3307489

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q3307489 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item seguinte, relativo ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Participam da avaliação dos planos de atendimento socioeducativo representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de conselhos tutelares.

Certo

Errado

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Q3296673

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Orientador Social |

Q3296673 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Medidas socioeducativas destinam-se a adolescentes em conflito com a lei, visando tanto à responsabilização quanto a oportunidades de reinserção. Em que ponto o orientador social pode contribuir para consolidar esse objetivo?

A

Elevar progressivamente o período de internação para cada infração, desconsiderando análises psicossociais.

B

Promover atividades formativas, culturais e de trabalho protegido, articulando a rede de suporte e envolvimento familiar para ampliar horizontes.

C

Inviabilizar qualquer acompanhamento familiar, focalizando prioritariamente a segregação disciplinar.

D

Concentrar toda atenção na dimensão punitiva, negligenciando práticas pedagógicas ou de inclusão comunitária.

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Q3289420

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q3289420 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas ao adolescente as medidas de advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Em se tratando dos programas de privação de liberdade (semiliberdade e internação), o SINASE estabelece distintos requisitos para a inscrição dos municípios/entidades executoras nesses programas.

Para o exercício da função de dirigente de programa, a Lei nº 12.594/12 (art.17, III) determina que, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário

A

reputação ilibada.

B

experiência comprovada de 3 anos.

C

capacidade empática.

D

sigilo permanente.

E

dedicação exclusiva.

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Q3289419

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q3289419 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A regulamentação da execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assim como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, são previstos na Lei nº 12.594/2012. O SINASE é coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente.

Conforme determina a citada Lei (art.12), a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com

A

o estatuto do município.

B

as normas de referência.

C

os critérios de gestão.

D

os padrões judiciais.

E

a anuência do conselho.

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Q3280058

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Afrânio - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Educador Social |

Q3280058 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Afirma-se que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE,2006) no Brasil:

A

trata-se de uma política pública destinada à inclusão de adolescentes em conflito com a lei.

B

o sinase, não se correlaciona com iniciativas do campo público.

C

por se tratar de uma política pública destinada a pessoa idosa, não corresponde ao adolescente em conflito com a lei.

D

trata-se de uma política para adolescentes e crianças em conflito com a lei.

E

a política de atendimento tem interfaces com outros sistemas, entretanto, sem as devidas responsabilizações.

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Q3272303

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272303 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a reavaliação da medida socioeducativa conforme previsto pela Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:

A

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.

B

A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, mas a reavaliação das medidas de privação da liberdade deve aguardar o prazo de 6 meses.

C

Feito o pedido de reavaliação da medida, a autoridade judiciária designará audiência.

D

A substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, exceto no caso do descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.

E

A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas não pode ser solicitada pelo próprio adolescente, mas sim pelo seu defensor ou por seus pais ou responsável.

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Q3272301

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272301 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o ato infracional e a medida socioeducativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O processo de avaliação periódica da implementação dos planos de atendimento socioeducativo deverá contar com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares.

B

É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação por atos infracionais praticados anteriormente a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.

C

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal quando praticada por adolescente. Quando praticada a mesma conduta por criança, não se trata de ato infracional.

D

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.

E

As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 10 dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.

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Q3260373

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260373 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamentou a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescente a quem foi atribuída a prática de ato infracional, além de alterar legislação correlata.

Dito isso, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o conteúdo de dispositivos da Lei do SINASE.

A

A elaboração do plano individual de atendimento prescinde da participação do/a adolescente e de sua família.

B

Toda e qualquer medida de proteção ou socioeducativa, aplicada isolada ou cumulativamente, será executada em procedimento próprio, sendo vedada a execução nos autos do processo de conhecimento para apuração da prática de ato infracional.

C

As medidas socioeducativas são reavaliadas semestralmente e a requerimento exclusivo do Ministério Público.

D

Estão entre os objetivos da medida socioeducativa a integração social do adolescente e a desaprovação da conduta infracional, independentemente do cumprimento das metas estabelecidas no plano individual de atendimento ou da efetivação dos parâmetros estabelecidos na sentença proferida no processo de conhecimento para apuração da prática de ato infracional.

E

Estão entre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas a excepcionalidade da intervenção judicial, a prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas, a proporcionalidade em relação à ofensa cometida, a individualização e a mínima intervenção.

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Q3210149

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Assistente Social |

Q3210149 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A excepcionalidade da intervenção judicial e a proporcionalidade em relação à ofensa cometida estão entre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, definidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Outro princípio estabelecido pelo SINASE é o de prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades

A

da Justiça.

B

das famílias.

C

do adolescente.

D

das vítimas.

E

do programa.

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Q3153033

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor de Geografia |

Q3153033 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Imagem associada para resolução da questão

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos e deveres fundamentais para a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Analise as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)O ECA garante a prioridade absoluta no atendimento de crianças e adolescentes em relação a outros grupos sociais, mas não assegura a obrigatoriedade de sua inserção em programas de saúde, educação e assistência social.
(__)De acordo com o ECA, crianças e adolescentes em situação de risco têm o direito de ser acolhidos, com garantia de convivência familiar e comunitária, sendo vedada a institucionalização por tempo indeterminado.
(__)A punição de crianças e adolescentes no ECA é pautada apenas por medidas socioeducativas, que buscam ressocializar, sem o uso de privação de liberdade, quando possível.
(__)O ECA assegura aos adolescentes a possibilidade de serem considerados responsáveis pelos seus atos, impondo penas severas semelhantes às de adultos, dependendo da gravidade do ato infracional cometido.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

F, F, V, V.

B

V, V, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q3998792

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assistente Social |

Q3998792 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1993) relacionadas às medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:

A

A medida de internação pode ser aplicada a adolescentes que cometeram atos infracionais, desde que haja uma condenação por crime ou contravenção penal, e o adolescente é considerado penalmente imputável.

B

A medida de prestação de serviços à comunidade deve envolver tarefas remuneradas e, se possível, a dedicação do adolescente pode ultrapassar 20 horas semanais.

C

Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa têm direito ao devido processo legal e à assistência jurídica gratuita, sem a necessidade de arcar com custos de defesa técnica.

D

A medida de semiliberdade exige a escolarização mas não há necessidade da profissionalização.

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Q3540113

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540113 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, são competências e atribuições específicas à esfera municipal

A

colher informações sobre a organização e funcionamento dos sistemas, entidades e programas de atendimento e oferecer subsídios para a sua qualificação.

B

estabelecer diretrizes gerais sobre a organização e funcionamento dos programas de atendimento e sobre as condições mínimas das estruturas físicas e dos recursos humanos e materiais dos programas e Unidades destinados ao cumprimento das medidas de internação e semiliberdade.

C

instituir e manter processo de avaliação dos sistemas, entidades e programas de atendimento.

D

criar, manter e desenvolver os programas de atendimento para a execução das medidas de semiliberdade e internação, inclusive de internação provisória.

E

editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas de seu sistema.

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Q3316929

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Assistente Social |

Q3316929 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Fundamentado na Lei Nº 12.594/2012, compete aos municípios:

A

criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

B

garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

C

cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade.

D

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

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Q3269340

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Orientador Social |

Q3269340 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as práticas socioeducativas destinadas aos adolescentes no Brasil, analise as afirmativas e assinale a alternativa que melhor representa as diretrizes e abordagens adequadas para o acompanhamento socioeducativo de adolescentes em conflito com a lei:

A

As práticas socioeducativas para adolescentes devem ser realizadas exclusivamente pelos orientadores, sem a necessidade de envolvimento familiar, uma vez que os adolescentes buscam independência nesta fase.

B

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento pedagógico essencial para garantir a equidade no processo socioeducativo, considerando as particularidades do desenvolvimento integral do adolescente.

C

Mais de 60% dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de internação no Brasil são provenientes de classes economicamente favorecidas.

D

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Brasil, 1990) não prevê a proteção contra discriminação ou exploração, focando apenas na educação e saúde dos adolescentes.

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Q3269339

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Orientador Social |

Q3269339 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nos desafios e os princípios das práticas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei, assinale a alternativa que melhor reflete um dos problemas enfrentados na execução das medidas socioeducativas de privação de liberdade:

A

As instituições responsáveis pelas práticas socioeducativas em regime de privação de liberdade enfrentam descrédito, muitas vezes não cumprindo seu papel ressocializador, e apresentam problemas como rebeliões e reincidência.

B

As Unidades de atendimento de internação são adequadas em termos de estrutura física, com boa disponibilidade de recursos humanos e respeito às normas de humanização e segurança.

C

A atribuição de medidas socioeducativas mais graves, como a privação de liberdade, é sempre proporcional à gravidade do ato infracional praticado, garantindo justiça no sistema.

D

As práticas socioeducativas em regime fechado têm alcançado com sucesso a ressocialização dos adolescentes, diminuindo significativamente os índices de reincidência.

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Q3268463

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Volta Grande - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Assistente Social |

Q3268463 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato 2011-2014/2012/Lei/L12594.htm

No que diz respeito ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) é responsável pelas funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do SINASE.
(__)O SINASE será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais.
(__)O SINASE será cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, além de outras fontes.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, F, F.

B

V, F, F.

C

F, V, F.

D

V, V, V.

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