Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 11.785 questões
Ano: 2025
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de São João da Mata - MG
Prova:
Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Professor |
Q3731316
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia a situação hipotética abaixo.
Em uma sala de aula do 4º ano, a professora percebe que Marcela chega visivelmente abatida, segura o braço com desconforto e evita contato visual. Apesar do clima quente, ela mantém o casaco fechado e demonstra retraimento durante as interações com colegas. Seu histórico escolar revela faltas frequentes às sextas-feiras e queda no rendimento. Ao final da aula, em um momento de escuta individual, Marcela, com voz trêmula, relata que em casa ocorrem brigas intensas mencionando situações que sugerem violência familiar e pedindo que a professora “não conte para ninguém”.
Considerando as determinações legais vigentes, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o procedimento legalmente esperado diante dessa situação é:
Em uma sala de aula do 4º ano, a professora percebe que Marcela chega visivelmente abatida, segura o braço com desconforto e evita contato visual. Apesar do clima quente, ela mantém o casaco fechado e demonstra retraimento durante as interações com colegas. Seu histórico escolar revela faltas frequentes às sextas-feiras e queda no rendimento. Ao final da aula, em um momento de escuta individual, Marcela, com voz trêmula, relata que em casa ocorrem brigas intensas mencionando situações que sugerem violência familiar e pedindo que a professora “não conte para ninguém”.
Considerando as determinações legais vigentes, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o procedimento legalmente esperado diante dessa situação é:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Orientador Social - Edital nº 2 |
Q3730927
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A garantia da proteção integral à criança inicia-se ainda
na gestação e no parto, exigindo do Estado e das
instituições de saúde medidas que assegurem o
nascimento e o desenvolvimento com dignidade e
segurança. Nesse contexto, o Art. 10 do Estatuto da
Criança e do Adolescente estabelece que os hospitais e
demais estabelecimentos de atenção à saúde de
gestantes devem:
I.Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
II.Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
III.Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
II.Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
III.Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Candói - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |
Q3730740
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante uma visita de rotina a uma maternidade pública, a equipe da Defensoria Pública identificou
que gestantes em fase final de gravidez não sabiam onde ocorreria o parto, nem haviam sido
vinculadas a qualquer unidade de saúde para esse fim. Além disso, foi constatado que os recém
nascidos estavam sendo separados das mães logo após o parto, sob o argumento de que não havia
espaço para alojamento conjunto. A Defensoria também verificou a ausência de ações educativas sobre
aleitamento materno no hospital. Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA, de
acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ano: 2025
Banca:
FUVEST
Órgão:
USP
Prova:
FUVEST - 2025 - USP - Residência Médica - Áreas Básicas e de Acesso Direto |
Q3730155
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Menina, 12 anos de idade, apresenta gestação sem
intercorrências clínicas. Está na segunda consulta pré-natal
com 13 semanas de gestação. Comparece acompanhada da
mãe mas, nesta consulta, relata que foi abusada pelo padrasto
e que não gostaria de manter a gestação. Para o
procedimento de interrupção legal da gestação, além do
termo de consentimento livre e esclarecido assinado pela
paciente e seu representante legal, é necessário:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Supervisor Escolar |
Q3729712
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais voltados à proteção integral,
assegurando que meninos e meninas sejam reconhecidos como sujeitos de direitos. Desse modo, podemos
afirmar que o ECA:
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mundo Novo - MS
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Professor de Ensino Fundamental |
Q3728667
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como são definidas as faixas etárias de criança e adolescente, e qual o princípio fundamental que rege sua proteção?
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Canoas - RS - Professor de Educação Básica/PEB I AI (Anos Iniciais)
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Canoas - RS - Professor de Educação Básica/PEB I EI (Educação Infantil) |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Canoas - RS - Professor de Educação Básica/PEB II – Artes |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Canoas - RS - Professor de Educação Básica/PEB II – Ciências |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Canoas - RS - Professor de Educação Básica/PEB II – Educação Especial |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Canoas - RS - Professor de Educação Básica/PEB II – Educação Física |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Canoas - RS - Professor de Educação Básica/PEB II – História |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Canoas - RS - Professor de Educação Básica/PEB II – Língua Inglesa |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Canoas - RS - Professor de Educação Básica/PEB II – Geografia |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Canoas - RS - Professor de Educação Básica/PEB II – Língua Portuguesa |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Canoas - RS - Professor de Educação Básica/PEB II – Matemática |
Q3727173
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando a Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança
e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche a
lacuna abaixo CORRETAMENTE.
No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, _______________ a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, _______________ a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Prova:
FGV - 2025 - EBSERH - Área de Atuação - Hematologia e Hemoterapia Pediátrica |
Q3725736
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Criança do sexo masculino, 5 anos, é levada ao pronto
atendimento por vizinhos após ser encontrada sozinha em casa,
chorando, trancada e sem supervisão adulta. Relata que costuma
ficar sozinho por horas, sem saber onde estão seus pais.
Apresenta vestimentas inadequadas, sinais de higiene precária,
baixo peso e relato de alimentação irregular.
Ao exame, está em bom estado geral, mas com sinais de desnutrição leve e atraso no desenvolvimento da linguagem. Não há sinais de agressão física.
Com base no caso e na legislação brasileira, a conduta mais adequada é
Ao exame, está em bom estado geral, mas com sinais de desnutrição leve e atraso no desenvolvimento da linguagem. Não há sinais de agressão física.
Com base no caso e na legislação brasileira, a conduta mais adequada é
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Inspetor Escolar |
Q3725433
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios e direitos fundamentais para a proteção
integral de crianças e adolescentes no Brasil. Levando em conta seus dispositivos, podemos afirmar que o
ECA:
Ano: 2025
Banca:
JVL Concursos
Órgão:
Prefeitura de Alagoinha do Piauí - PI
Prova:
JVL Concursos - 2025 - Prefeitura de Alagoinha do Piauí - PI - Cuidador |
Q3725118
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente orienta ações
de proteção integral. Analise as afirmativas.
I – O ECA reconhece a criança como sujeito de direitos, assegurando prioridade nas políticas e nos recursos.
II – Profissionais de educação devem comunicar ao Conselho Tutelar suspeita ou confirmação de maus tratos, observando os canais definidos pela rede local.
III – O acesso à educação com respeito à condição peculiar de desenvolvimento é direito fundamental previsto no ECA.
IV – A participação da família na vida escolar integra o princípio da proteção integral e deve ser estimulada.
V – A divulgação pública de imagem de criança em redes sociais institucionais independe de consentimento, quando a finalidade for pedagógica.
Estão corretas as afirmativas:
I – O ECA reconhece a criança como sujeito de direitos, assegurando prioridade nas políticas e nos recursos.
II – Profissionais de educação devem comunicar ao Conselho Tutelar suspeita ou confirmação de maus tratos, observando os canais definidos pela rede local.
III – O acesso à educação com respeito à condição peculiar de desenvolvimento é direito fundamental previsto no ECA.
IV – A participação da família na vida escolar integra o princípio da proteção integral e deve ser estimulada.
V – A divulgação pública de imagem de criança em redes sociais institucionais independe de consentimento, quando a finalidade for pedagógica.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725029
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando as recentes Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os Direitos da
Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725028
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre
as políticas públicas para a primeira infância, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725027
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas
alterações posteriores, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Prefeitura de Cajamar - SP
Prova:
INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |
Q3724804
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o Conselho Tutelar, previsto no Estatuto da Criança
e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Atendente Social |
Q3724062
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº
8.069/1990) estabelece a Doutrina da Proteção Integral
como pilar para a garantia dos direitos infanto-juvenis.
Sobre os fundamentos desta doutrina, analise as
afirmativas a seguir:
I.Reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em peculiar condição de desenvolvimento, que demandam proteção e cuidados especiais.
II.Determina que a garantia de seus direitos é dever exclusivo da família, eximindo a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público de qualquer responsabilidade.
III.Prevê a prioridade absoluta no atendimento de seus direitos, o que implica primazia em receber proteção e socorro, precedência no atendimento em serviços públicos e preferência na formulação e execução de políticas sociais. Está correto o que se afirma em:
I.Reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em peculiar condição de desenvolvimento, que demandam proteção e cuidados especiais.
II.Determina que a garantia de seus direitos é dever exclusivo da família, eximindo a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público de qualquer responsabilidade.
III.Prevê a prioridade absoluta no atendimento de seus direitos, o que implica primazia em receber proteção e socorro, precedência no atendimento em serviços públicos e preferência na formulação e execução de políticas sociais. Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Atendente Social |
Q3724056
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A articulação entre o serviço de acolhimento e o
Conselho Tutelar é um fluxo contínuo e fundamental
para a garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Acerca dessa relação, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Cabe à equipe do serviço de acolhimento elaborar relatórios periódicos sobre a situação de cada criança e adolescente e encaminhá-los à autoridade judiciária e ao Conselho Tutelar.
(__)O Conselho Tutelar é o órgão responsável por realizar a fiscalização do serviço de acolhimento, podendo realizar visitas à entidade e verificar as condições do atendimento.
(__)O Atendente Social do serviço de acolhimento está hierarquicamente subordinado aos conselheiros tutelares, devendo acatar todas as suas determinações sem questionamento técnico.
(__)A decisão sobre a reintegração familiar, a colocação em família substituta ou a manutenção do acolhimento é uma atribuição exclusiva do Conselho Tutelar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)Cabe à equipe do serviço de acolhimento elaborar relatórios periódicos sobre a situação de cada criança e adolescente e encaminhá-los à autoridade judiciária e ao Conselho Tutelar.
(__)O Conselho Tutelar é o órgão responsável por realizar a fiscalização do serviço de acolhimento, podendo realizar visitas à entidade e verificar as condições do atendimento.
(__)O Atendente Social do serviço de acolhimento está hierarquicamente subordinado aos conselheiros tutelares, devendo acatar todas as suas determinações sem questionamento técnico.
(__)A decisão sobre a reintegração familiar, a colocação em família substituta ou a manutenção do acolhimento é uma atribuição exclusiva do Conselho Tutelar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Atendente Social |
Q3724050
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê,
em seu Art. 101, um rol de medidas de proteção
aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na lei
forem ameaçados ou violados. Acerca da natureza e
aplicação dessas medidas, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O acolhimento institucional é uma medida de proteção excepcional e provisória, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta.
(__)A inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente é uma medida de proteção que visa fortalecer os vínculos e prevenir o afastamento do convívio familiar.
(__)As medidas de proteção, como o acolhimento institucional, são aplicadas exclusivamente pela autoridade judiciária, não podendo ser determinadas pelo Conselho Tutelar.
(__)A medida de advertência, que consiste em uma admoestação verbal, só pode ser aplicada ao adolescente autor de ato infracional, não sendo uma medida de proteção aplicável aos pais ou responsável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)O acolhimento institucional é uma medida de proteção excepcional e provisória, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta.
(__)A inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente é uma medida de proteção que visa fortalecer os vínculos e prevenir o afastamento do convívio familiar.
(__)As medidas de proteção, como o acolhimento institucional, são aplicadas exclusivamente pela autoridade judiciária, não podendo ser determinadas pelo Conselho Tutelar.
(__)A medida de advertência, que consiste em uma admoestação verbal, só pode ser aplicada ao adolescente autor de ato infracional, não sendo uma medida de proteção aplicável aos pais ou responsável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |
Q3723843
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece
normas específicas para a responsabilização judicial
em ações coletivas que visem à defesa dos direitos
da criança e do adolescente, inclusive prevendo
mecanismos de execução, dispensa de custas e
sanções por litigância de má-fé. Acerca do assunto,
marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F),
para as falsas.
(__)O juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos recursos, com o objetivo de evitar dano irreparável à parte recorrente.
(__)O valor das multas aplicadas será destinado à União, e sua arrecadação ficará a cargo do ministério público federal.
(__)Caso a associação autora não promova a execução da sentença condenatória no prazo de sessenta dias após o trânsito em julgado, caberá ao juiz dar ciência à defensoria pública para fazê-lo.
(__)A associação autora será condenada ao pagamento de honorários advocatícios se a pretensão for manifestamente infundada, e, em caso de má-fé, poderá responder solidariamente com seus dirigentes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
(__)O juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos recursos, com o objetivo de evitar dano irreparável à parte recorrente.
(__)O valor das multas aplicadas será destinado à União, e sua arrecadação ficará a cargo do ministério público federal.
(__)Caso a associação autora não promova a execução da sentença condenatória no prazo de sessenta dias após o trânsito em julgado, caberá ao juiz dar ciência à defensoria pública para fazê-lo.
(__)A associação autora será condenada ao pagamento de honorários advocatícios se a pretensão for manifestamente infundada, e, em caso de má-fé, poderá responder solidariamente com seus dirigentes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |
Q3723834
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê
instrumentos processuais específicos para
assegurar a efetividade dos direitos fundamentais de
crianças e adolescentes. Entre esses mecanismos,
destaca-se a possibilidade de tutela específica das
obrigações de fazer ou não fazer, inclusive com
imposição de sanções coercitivas. Sobre esse tema,
analise as afirmativas a seguir.
I.A multa diária imposta ao réu em caso de descumprimento da obrigação só poderá ser exigida após o trânsito em julgado da sentença e terá efeitos apenas a partir dessa data.
II.A tutela específica pode ser concedida liminarmente, desde que haja receio justificado de ineficácia do provimento final e relevância dos fundamentos apresentados.
III.O compromisso de ajustamento de conduta firmado com órgão público legitimado exige homologação judicial para ter força de título executivo extrajudicial.
Está correto o que se afirma em:
I.A multa diária imposta ao réu em caso de descumprimento da obrigação só poderá ser exigida após o trânsito em julgado da sentença e terá efeitos apenas a partir dessa data.
II.A tutela específica pode ser concedida liminarmente, desde que haja receio justificado de ineficácia do provimento final e relevância dos fundamentos apresentados.
III.O compromisso de ajustamento de conduta firmado com órgão público legitimado exige homologação judicial para ter força de título executivo extrajudicial.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |
Q3723829
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê
mecanismos específicos para a atuação do
Ministério Público na defesa de direitos difusos e
coletivos, incluindo a possibilidade de instauração
de inquérito civil, requisição de documentos e
arquivamento fundamentado com controle pelo
conselho superior. Acerca do assunto, marque (V),
para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas:
(__)O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil ou requisitar informações de organismos públicos e particulares, sendo obrigatório fixar prazo para resposta, não inferior a dez dias úteis.
(__)A comunicação ao conselho superior do Ministério Público sobre o arquivamento do inquérito civil é facultativa e depende de provocação de parte interessada.
(__)O arquivamento do inquérito civil só será efetivado após homologação pelo conselho superior do Ministério Público, sendo vedado arquivamento unilateral pelo promotor.
(__)Caso o conselho superior não homologue a promoção de arquivamento, deverá designar outro órgão do Ministério Público para ajuizar a ação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
(__)O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil ou requisitar informações de organismos públicos e particulares, sendo obrigatório fixar prazo para resposta, não inferior a dez dias úteis.
(__)A comunicação ao conselho superior do Ministério Público sobre o arquivamento do inquérito civil é facultativa e depende de provocação de parte interessada.
(__)O arquivamento do inquérito civil só será efetivado após homologação pelo conselho superior do Ministério Público, sendo vedado arquivamento unilateral pelo promotor.
(__)Caso o conselho superior não homologue a promoção de arquivamento, deverá designar outro órgão do Ministério Público para ajuizar a ação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
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