Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 11.785 questões
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor de Educação Especial |
Q3721910
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13/07/90), “receber e
encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática
de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou
disciplina contra a criança e o adolescente” é de competência:
Ano: 2025
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Nova Olímpia - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Secretário Escolar |
Q3721520
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a previsão do Estatuto da
Criança e do Adolescente, se uma criança
for afastada do convívio família, através de
uma ordem jurídica, por negligência dos
responsáveis, qual das alternativas está
CORRETA sobre a medida que reflete a
aplicação adequada?
Ano: 2025
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Nova Olímpia - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Secretário Escolar |
Q3721519
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei n.º 8069/90, quando
os direitos, nela reconhecidos, forem
ameaçados ou violados, haverá medidas de
proteção à criança e ao adolescente quando ocorrerem algumas hipóteses, assinale a
alternativa CORRETA, que representa uma
das hipóteses dessas medidas.
Ano: 2025
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Nova Olímpia - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Secretário Escolar |
Q3721518
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e
do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), em
razão de falta ou omissão dos pais em
relação à criança, a autoridade competente
poderá determinar:
Ano: 2025
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Nova Olímpia - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Inspetor de Alunos |
Q3721289
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), tendo em vista o Direito
á Liberdade, assinale a afirmativa
CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor de Alunos |
Q3721190
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta
uma afirmativa correta sobre o Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é a
seguinte:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Docente II |
Q3721087
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O artigo 19-B do Estatuto da Criança e do
Adolescente prevê a possibilidade de “estabelecer e
proporcionar à criança e ao adolescente vínculos
externos à instituição para fins de convivência familiar
e comunitária e colaboração com o seu
desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico,
cognitivo, educacional e financeiro”. Esse programa
denomina-se:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Docente II |
Q3721072
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o artigo 4º do Estatuto da Criança e do
Adolescente, deve-se “assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária” Esse dever, segundo a
legislação, compete:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Ipira - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Assistente Social
|
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Psicólogo |
Q3720132
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do acolhimento institucional e familiar, introduziu no Art. 19-B o programa de apadrinhamento, com o objetivo de fortalecer vínculos afetivos e ampliar as oportunidades de desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Com base nesse dispositivo legal, analise as assertivas a seguir:
I. O apadrinhamento visa possibilitar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição de acolhimento, promovendo convivência familiar, comunitária e apoio ao seu desenvolvimento global.
II. Apenas pessoas físicas maiores de 18 anos podem apadrinhar crianças e adolescentes, desde que estejam inscritas nos cadastros de adoção e apresentem idoneidade moral comprovada.
III. Pessoas jurídicas também podem apadrinhar, desde que o façam com a finalidade de colaborar para o desenvolvimento do apadrinhado, sem vínculo de adoção.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Treviso - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais (Não Habilitado) |
Q3719007
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A legislação garante que a criança e o adolescente tenham
acesso à educação de forma igualitária, respeitosa e contínua,
assegurando-lhes também o direito de participar do processo
pedagógico e de usufruir de serviços públicos que promovam
seu desenvolvimento pleno. Nesse sentido, analise as
assertivas:
I. É assegurado à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, bem como de ser respeitado por seus educadores.
II. O dever do Estado compreende o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade e a oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.
Com base no disposto do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que:
I. É assegurado à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, bem como de ser respeitado por seus educadores.
II. O dever do Estado compreende o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade e a oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.
Com base no disposto do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Orientador Social |
Q3717880
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Juventude reconhece a participação social
e política como um direito fundamental dos jovens,
inserindo-os como agentes transformadores na
construção das políticas públicas e na tomada de
decisões coletivas. De acordo com o disposto no Art. 4º
da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, o jovem tem
direito à participação social e política e na formulação,
execução e avaliação das políticas públicas de
juventude. Entende-se por participação juvenil:
I.O envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País.
II.A participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens.
III.A efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.
É CORRETO o que se afirma em:
I.O envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País.
II.A participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens.
III.A efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Orientador Social |
Q3717877
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O direito à educação, previsto no Estatuto da Criança e
do Adolescente, constitui um dos pilares da proteção
integral, impondo ao poder público o dever de garanti-lo
de forma regular, acessível e de qualidade.
Considerando esse princípio, analise as afirmativas a
seguir:
I.Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
II.Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
III.No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
II.Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
III.No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Orientador Social |
Q3717875
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A adoção, segundo o Estatuto da Criança e do
Adolescente, constitui medida excepcional e irrevogável,
destinada a assegurar o direito fundamental à
convivência familiar e comunitária. No que se refere ao
requisito etário do adotando previsto no Art. 40 do ECA,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Arabutã - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Secretário Escolar |
Q3716962
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante uma atividade escolar, um adolescente comenta
com o Secretário Escolar que gostaria de organizar um
grupo de leitura sobre temas sociais e religiosos, mas
ouviu de colegas que isso não seria permitido por
envolver opiniões pessoais e crenças. O secretário,
conhecedor do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), explica que o jovem tem direito à liberdade de
expressão, crença e participação comunitária.
Com base nessa situação e no ECA, assinale a alternativa correta:
Com base nessa situação e no ECA, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Arabutã - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Secretário Escolar |
Q3716959
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante uma visita de rotina a uma escola pública, o
Conselho Tutelar foi informado de que uma aluna de 12
anos tem faltado às aulas com frequência e apresenta
sinais de negligência familiar, como falta de cuidados
básicos e ausência de acompanhamento escolar. Após
averiguação, constatou-se que os pais deixaram de
prover as condições necessárias ao desenvolvimento da
filha.
Com base nessa situação e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta:
Com base nessa situação e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Arabutã - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Facilitador de Oficinas |
Q3716623
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), estabelece a doutrina da
proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes
como sujeitos de direitos em condição peculiar de
desenvolvimento. Esta legislação modificou
profundamente a forma como o Estado e a sociedade
devem tratar as questões da infância, superando a
antiga lógica do 'Código de Menores'. O ECA prevê um
sistema de garantia de direitos que envolve diversos
atores, incluindo o Conselho Tutelar, a autoridade
judiciária e os serviços de assistência social, onde o
facilitador de oficinas atua diretamente. Recentemente, a
Lei nº 13.010/2014 (conhecida como 'Lei Menino
Bernardo') alterou o ECA para estabelecer o direito da
criança e do adolescente de serem educados e cuidados
sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou
degradante.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O Art. 18-A do ECA, introduzido pela Lei nº 13.010/2014, define castigo físico como a ação punitiva aplicada com uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão, e tratamento cruel ou degradante como a conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente.
II.Caso um facilitador de oficinas, agente público executor de medidas, utilize tratamento cruel como forma de disciplina, o Art. 18-B prevê que o Conselho Tutelar deverá aplicar, prioritariamente, a medida de afastamento imediato do agente de suas funções, sem prejuízo da responsabilidade penal.
III.O Art. 18-B do ECA estipula que os agentes públicos, pais ou responsáveis que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel estão sujeitos a medidas como encaminhamento a programa de proteção à família, tratamento psicológico, cursos de orientação e advertência, aplicadas pelo Conselho Tutelar.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O Art. 18-A do ECA, introduzido pela Lei nº 13.010/2014, define castigo físico como a ação punitiva aplicada com uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão, e tratamento cruel ou degradante como a conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente.
II.Caso um facilitador de oficinas, agente público executor de medidas, utilize tratamento cruel como forma de disciplina, o Art. 18-B prevê que o Conselho Tutelar deverá aplicar, prioritariamente, a medida de afastamento imediato do agente de suas funções, sem prejuízo da responsabilidade penal.
III.O Art. 18-B do ECA estipula que os agentes públicos, pais ou responsáveis que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel estão sujeitos a medidas como encaminhamento a programa de proteção à família, tratamento psicológico, cursos de orientação e advertência, aplicadas pelo Conselho Tutelar.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Arabutã - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Facilitador de Oficinas |
Q3716619
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar, instituído pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), é um órgão
permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos
da criança e do adolescente. O facilitador de oficinas,
atuando na rede de proteção, deve conhecer as
atribuições do Conselho Tutelar, pois este é um parceiro
fundamental na requisição de serviços e na aplicação de
medidas protetivas. O Art. 136 do ECA define um
extenso rol de atribuições para este órgão, que são
essenciais para o funcionamento do Sistema de Garantia
de Direitos.
Acerca das atribuições do Conselho Tutelar, conforme o Art. 136 do ECA, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Atender crianças e adolescentes nas hipóteses de ameaça ou violação de direitos (Art. 98) e aplicar as medidas de proteção previstas no Art. 101 (incisos I a VII), como orientação, apoio, matrícula em escola, inclusão em programas, entre outras.
(__)Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
(__)Executar diretamente as medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional, como a Liberdade Assistida e a Prestação de Serviços à Comunidade, fiscalizando seu cumprimento.
(__)Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações e requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca das atribuições do Conselho Tutelar, conforme o Art. 136 do ECA, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Atender crianças e adolescentes nas hipóteses de ameaça ou violação de direitos (Art. 98) e aplicar as medidas de proteção previstas no Art. 101 (incisos I a VII), como orientação, apoio, matrícula em escola, inclusão em programas, entre outras.
(__)Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
(__)Executar diretamente as medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional, como a Liberdade Assistida e a Prestação de Serviços à Comunidade, fiscalizando seu cumprimento.
(__)Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações e requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Arabutã - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Facilitador de Oficinas |
Q3716607
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu
Título II, aborda os Direitos Fundamentais, e no Capítulo
VI trata especificamente do Direito à Profissionalização e
à Proteção no Trabalho. Esta seção é vital para o
trabalho de facilitadores de oficinas em serviços
socioassistenciais, que frequentemente lidam com
adolescentes em busca de oportunidades ou em
situação de trabalho irregular. O ECA estabelece
condições claras para o trabalho do adolescente,
visando garantir que essa atividade contribua para seu
desenvolvimento e não o prejudique, definindo idades
mínimas e direitos específicos, em consonância com a
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O ECA permite o trabalho de crianças e adolescentes a partir dos 12 anos de idade, desde que na condição de aprendiz e com jornada reduzida, garantindo o acesso à escola.
II.É garantido ao adolescente empregado, aprendiz ou em regime familiar de trabalho, o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade de oportunidades e direitos trabalhistas e previdenciários.
III.O estatuto considera trabalho noturno aquele realizado entre as 20 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, sendo este estritamente proibido para menores de 18 anos, assim como o trabalho perigoso ou insalubre.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O ECA permite o trabalho de crianças e adolescentes a partir dos 12 anos de idade, desde que na condição de aprendiz e com jornada reduzida, garantindo o acesso à escola.
II.É garantido ao adolescente empregado, aprendiz ou em regime familiar de trabalho, o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade de oportunidades e direitos trabalhistas e previdenciários.
III.O estatuto considera trabalho noturno aquele realizado entre as 20 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, sendo este estritamente proibido para menores de 18 anos, assim como o trabalho perigoso ou insalubre.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Assistente Social |
Q3714755
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue os seguintes itens, de acordo com o que dispõe o Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990).
I Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos.
II Considera-se adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
III O trabalho infantil é permitido a adolescentes a partir de 14 anos de idade, em qualquer atividade.
Assinale a opção correta.
I Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos.
II Considera-se adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
III O trabalho infantil é permitido a adolescentes a partir de 14 anos de idade, em qualquer atividade.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Assistente Social |
Q3714750
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base no direito à profissionalização e à proteção no trabalho
e no direito à vida e à saúde, previstos no Estatuto da Criança e
do Adolescente, julgue os itens a seguir.
I É garantido o acompanhamento da criança e do adolescente pelos pais ou responsáveis no caso de internação em unidade de saúde.
II Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
III Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Assinale a opção correta.
I É garantido o acompanhamento da criança e do adolescente pelos pais ou responsáveis no caso de internação em unidade de saúde.
II Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
III Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Assinale a opção correta.
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