O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. ...

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Q3853007 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 53, garante o direito à educação e visa o pleno desenvolvimento da pessoa. Para a função de Cuidador Escolar ou Social, qual é a implicação mais direta desse artigo no tocante ao dever da escola em relação ao estudante com deficiência?

A responsabilidade pela adaptação de materiais didáticos e metodologias cabe exclusivamente ao Cuidador Escolar, desonerando o professor regente.

O Cuidador Escolar deve substituir a família em suas obrigações de acompanhamento e suporte educacional fora do horário escolar.

Obrigatoriedade de o cuidador auxiliar apenas nas atividades de higiene e alimentação, cabendo ao professor as tarefas pedagógicas.

A presença do Cuidador Escolar só é exigida em casos de deficiência física severa, sendo dispensada em deficiências intelectuais ou transtornos de desenvolvimento.

A escola deve proporcionar ao estudante com deficiência o direito de ser atendido por um cuidador devidamente habilitado, assegurando o acesso e a participação plena no ambiente escolar.

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