Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 305

Q4008337

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Educador Social |

Q4008337 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às entidades não governamentais, somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade onde será negado o registro à entidade que, são relacionados a seguir. Marque a opção INCORRETA.

A

não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei.

B

esteja irregularmente constituída.

C

não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente em todos os níveis.

D

tenha em seus quadros pessoas inidôneas.

E

ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.

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Q4008265

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Professor de Inglês |

Q4008265 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

B

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

C

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

D

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família regular e nunca em família substituta.

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Q4008251

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Professor de Informática |

Q4008251 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90) foi criado para que fossem cumpridos efetivamente:
(I)Direito à vida, saúde e alimentação. (II)Direito à educação, profissionalização, lazer e cultura. (III)Direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Enumere as lacunas abaixo de acordo com os tópicos acima do ECA:

(__)Sendo direitos desses seres humanos ao convívio com família e comunidade para seu bom desenvolvimento, garantindo direitos civis, humanos e sociais. Sendo excepcionalidade, a criação com famílias substitutas.
(__)Estes reúnem a garantia da criança e jovens a capacidade de se desenvolverem na área social, pessoal, educacional e profissional.
(__)No qual preconizam medida políticas sociais públicas para alcançarem esse objetivo, permitindo que eles nasçam e cresçam em ambientes em boas condições.

Marque a alternativa CORRETA que corresponde a sequência de cima para baixo das lacunas acima.

A

III, I, II.

B

III, II, I.

C

II, III, I.

D

I, II, III.

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Q4008201

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Professor de História |

Q4008201 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, de acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível afirmar que:

A

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho diurno com mais de quatro horas diárias.

B

Ao adolescente até treze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

C

Ao adolescente aprendiz, a partir dos dezoito anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

D

A formação técnico-profissional obedecerá ao princípio de garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

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Q4008147

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Atendente da Criança e do Adolescente |

Q4008147 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre Conselho de Direitos e Conselho Tutelar, verifique as assertivas e assinale a correta.

I. Órgãos colegiados, permanentes, orientados pelo princípio da paridade, garantindo a representação de diferentes segmentos sociais, e tendo por incumbência formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas nas esferas: federal, estadual e municipal.

II. Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

III. Os membros da área governamental - titulares e respectivos suplentes - que irão compor o Conselho, são geralmente indicados pelo Chefe do Poder Executivo. Por outro lado, os membros da sociedade civil são representados por ONGs, associações, sindicatos, dentre outros. Normalmente esses representantes são definidos pela lei de criação do Conselho.

IV. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta:

A

I. Conselho Tutelar; II. Conselho Tutelar; III. Conselho de Direitos; IV. Conselho de Direitos.

B

I. Conselho de Direitos; II. Conselho Tutelar; III. Conselho de Direitos; IV. Conselho Tutelar.

C

I. Conselho de Direitos; II. Conselho de Direitos; III. Conselho Tutelar; IV. Conselho Tutelar.

D

I. Conselho Tutelar; II. Conselho de Direitos; III. Conselho Tutelar; IV. Conselho de Direitos.

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Q4008143

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Atendente da Criança e do Adolescente |

Q4008143 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil possui seis eixos estratégicos. Quais são?

A

1. Brincar; 2. Colher; 3. Sedimentar; 4. Plantar; 5. Visualizar; 6. Vislumbrar.

B

1. Análise; 2. Orçamento; 3. Ordem; 4. Ativismo; 5. Ação; 6. Judicialização.

C

1. Lançamento; 2. Escuta qualificada; 3. Observação da realidade; 4. Atenção; 5. Encaminhamento; 6. Culpabilização.

D

1. Análise da situação; 2. Mobilização e Articulação; 3. Defesa e Responsabilização; 4. Atendimento; 5. Prevenção; 6. Protagonismo Infantojuvenil.

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Q4008140

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Atendente da Criança e do Adolescente |

Q4008140 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

II. Opinião e expressão.

III. Crença e culto religioso.

IV. Brincar, praticar esportes e divertir-se.

V. Experimentar drogas lícitas com ou sem supervisão.

VI. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

VII. Participar da vida política, na forma da lei.

VIII. Buscar refúgio, auxílio e orientação.

Assinale a alternativa correta

A

Apenas as assertivas I, III, V e VII são corretas.

B

Apenas as assertivas II, IV, VI e VIII são corretas.

C

Apenas as assertivas I, II, III, IV, VI, VII e VIII são corretas.

D

As assertivas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII são corretas.

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Q4008139

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Atendente da Criança e do Adolescente |

Q4008139 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se:

A

Criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

Criança a pessoa até catorze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre catorze e dezoito anos de idade.

C

Criança a pessoa até oito anos de idade incompletos e adolescente aquela entre oito e catorze anos de idade.

D

Criança a pessoa até dez anos de idade incompletos e adolescente aquela entre dez e dezesseis anos de idade.

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Q4008099

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Professor de Educação Física |

Q4008099 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a menores de:

A

Treze anos de idade.

B

Quinze anos de idade.

C

Doze anos de idade.

D

Quatorze anos de idade.

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Q4007911

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Professor de Ciências |

Q4007911 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 53-A, fica instituído que é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres, realizar uma das questões abaixo, marque a opção CORRETA.

A

Comunicar aos pais e responsáveis sobre a falta sequencial de mais de três dias dos alunos matriculados na Educação Básica.

B

Subsidiar a compra de medicamentos, órteses, próteses, alimentação e transporte para as crianças e adolescentes em idade escolar com dificuldades motoras.

C

Assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

D

Tranquilizar e apoiar as crianças e adolescentes que tenham sido vítimas de assédio moral e sexual.

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Q4007745

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Assistente Social |

Q4007745 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, em seu Art. 53. a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Portanto, asseguro-lhes o que se segue nas afirmativas, marque a alternativa INCORRETA.

A

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

B

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

C

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

D

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

E

Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

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Q4007739

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Assistente Social |

Q4007739 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, no que se refere ao Direito à Vida e à Saúde, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

I. manterem registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos
II. identificarem o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente
III. fornecerem declaração de nascimento em que constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato
IV. disponibilizarem, se houver vaga, alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II.

B

I – II – III.

C

II – III.

D

I – II – IV.

E

III – IV.

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Q4007543

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Cuidador Escolar |

Q4007543 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em maio de 2022 foi criada uma lei que promoveu alterações no Código Penal, na Lei de Execução Peal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei dos crimes Hediondos e na Lei nº 13.431/17 (lei que estabelece o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência). A lei 14.344 ficou conhecida por uma nomenclatura, apesar de não trazer em sua ementa. Qual nome essa lei recebeu? Marque a opção correta.

A

Lei Maria da Penha.

B

Lei Henry Borel.

C

Lei Joana Maranhão.

D

Lei menino Bernardo.

E

Lei da Palmada.

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Q4007510

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |

Q4007510 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. É diretriz da política de atendimento:

A

regionalização do atendimento.

B

criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.

C

criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa.

D

manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da juventude.

E

reintegração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida integração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta.

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Q4007495

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Secretário Escolar |

Q4007495 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente, não têm direito a:

A

Participação em entidades estudantis.

B

Igualdade de condições para o acesso à escola.

C

Trabalho remunerado a partir dos doze anos de idade.

D

Contestar critérios avaliativos da escola.

E

Frequentar uma escola próxima de sua residência.

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Q4006949

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assistente de Sala de Aula |

Q4006949 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Art. 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. Dessa forma, é correto afirmar que:

A

é desnecessário o acompanhamento psicológico de gestantes e mães que desejem entregar seus filhos à adoção.

B

os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação no segundo trimestre de gestação.

C

o atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária

D

o poder público é isento de qualquer obrigatoriedade de oferecer assistência psicológica às gestantes e às mães.

E

A gestante e a parturiente têm direito a dois acompanhantes de sua preferência durante o período de pré-natal, parto e pós-parto.

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Q4006948

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assistente de Sala de Aula |

Q4006948 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Após quase três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada. Umas das leis criadas foi a que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012). Qual a finalidade dessa lei? Marque a opção correta.

A

Implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.

B

Estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos.

C

Regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

D

Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

E

Altera a Lei no 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

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Q4006084

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Piratuba - SC - Cuidador Escolar |

Q4006084 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais é:

A

Uma obrigação das Secretarias de Educação.

B

Um direito do aluno.

C

Um direito dos pais ou responsáveis.

D

Um dever do gestor.

E

Uma obrigação do professor.

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Q4005684

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social |

Q4005684 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conselho Tutelar está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e busca a efetivação de direitos para crianças e adolescentes. No que se refere às funções do Conselho, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Emitir laudo jurídico e psicológico sobre a condição de crianças e adolescentes.

B

Fiscalizar instituições de abrigo infantil.

C

Combater a evasão escolar.

D

Acompanhar ações policiais em caso de infrações.

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Q4005676

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social |

Q4005676 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA, como é chamado o Estatuto Criança e do Adolescente, define em seu texto que crianças e adolescentes – ou seja, indivíduos de até 18 anos de idade - são sujeitos de direito e garante proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e Estado. Sobre o ECA, assinale a alternativa correta:

A

No que se refere à proteção no trabalho, o Estatuto define que não é possível qualquer trabalho, sem exceção, para menores de quatorze anos.

B

No texto do Estatuto, são consideradas crianças, indivíduos de até treze anos de idade incompletos e adolescentes entre treze e dezoito anos de idade.

C

Excepcionalmente, pode-se aplicar o Estatuto a pessoa entre dezoito e vinte e um anos de idade.

D

No que se refere às condições de estudo e trabalho, dependendo da condição social e financeira da família, o texto do Estatuto define que a prioridade para o adolescente, deve ser o trabalho.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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