Comentário – Direitos Fundamentais no ECA para o cargo de Biomédico

Análise do tema: A questão aborda os direitos fundamentais das crianças e adolescentes à saúde, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente nas situações envolvendo acesso a serviços de saúde, atendimento inclusivo e atuação dos profissionais.

Base legal:

• ECA, art. 11, § 2º e § 3º: Garantias de acesso integral à saúde, inclusive a tecnologias assistivas e atenção à pessoa com deficiência, sem discriminação.
• ECA, art. 14, §§ 1º e 2º: Ampliação da atenção à saúde, inclusive odontológica e campanhas educativas.
• ECA, art. 70-B: Instituições públicas e privadas devem contar com profissionais capacitados para reconhecer e comunicar suspeitas de crimes contra crianças e adolescentes.

Justificativa da resposta: Alternativa D é a incorreta. O erro está em afirmar que os profissionais receberão "formação geral e provisória para detecção de sinais vitais". A legislação exige capacitação específica e permanente para reconhecer e comunicar situações de risco, não se restringindo a treinamento provisório ou apenas à detecção de sinais vitais (ECA, art. 70-B).
Exemplo prático: Um servidor em uma creche deve ser treinado para identificar não apenas alterações clínicas, mas principalmente indícios de abuso ou negligência – tema tratado pela lei.

Explicação das demais alternativas:

• A: Correta. Garante acesso à saúde no SUS com equidade (ECA, art. 11, § 1º).
• B: Correta. Prevê atendimento sem discriminação para crianças/adolescentes com deficiência (ECA, art. 11, § 2º).
• C: Correta. Obriga o fornecimento gratuito de medicamentos, órteses e próteses àqueles que necessitem (ECA, art. 11, § 2º e § 3º).
• E: Correta. Menciona os programas preventivos e campanhas de educação sanitária promovidos pelo SUS (ECA, art. 14).

Pegadinha: Atenção à redação “formação geral e provisória” – a lei exige formação continuada/capacitada e não limitada ao campo clínico.

Doutrina: Edson Sêda ressalta a importância da capacitação técnica e permanente dos profissionais para a efetivação dos direitos fundamentais das crianças (Obra: A Proteção Integral e o Estatuto da Criança e do Adolescente).

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*Formação Específica

A - É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Art. 11.

B - A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

Art. 11, § 1º do ECA:

"A criança e o adolescente com deficiência têm direito a atendimento especializado no âmbito da saúde, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais e específicas de saúde, habilitação e reabilitação."

C - Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

Art. 11, § 2º do ECA:

"Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas."

E - O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

Art. 14 do ECA:

"O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos."

D - Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação geral e provisória para a detecção de sinais vitais.

Art. 11, § 3º do ECA:

Essa afirmação não está correta conforme o ECA, porque a legislação exige uma formação contínua e específica para profissionais que atuam no cuidado de crianças na primeira infância. A legislação pertinente sobre a formação de profissionais para o cuidado infantil não se restringe a formação geral e provisória, mas abrange formação contínua e específica.

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

§ 1 o A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

§ 2 o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

§ 3 o Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.