Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que toda criança e o adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho e lhes garante, entre outros:
A juventude no Brasil apenas ganhou a cena política com a elaboração de qual documento?
Para efeito do Ar. 18-A, Parágrafo único da Lei nº 8.069/ 1990, considera-se castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:
I. Sofrimento físico.
II. Humilhação.
III. Ameaçar gravemente.
IV. Ridicularização.
V. Lesão.
Assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, entende-se por “Família Natural”, EXCETO:
A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Em relação à adoção, analise as assertivas abaixo:
I. O adotando deve contar com, no máximo, 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
II. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, sem desligá-lo do vínculo com os pais e parentes.
III. Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
Quais estão corretas?
“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente” (ECA, 1990).
Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
1. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
2. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
3. Aos pais ou responsável é facultativo matricular seus filhos na rede regular de ensino.
4. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
5. É proibido qualquer trabalho a menores de dezoito anos de idade, mesmo na condição de aprendiz.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como direito à profissionalização e proteção ao trabalho:
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o seguinte direito sobre a adoção:
No que diz respeito ao direito à convivência familiar e comunitária, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura:
O artigo 14, §1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a vacinação como uma ação obrigatória do Estado, da família e da sociedade, nos casos recomendados pelas autoridades sanitaristas brasileiras.
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Sobre esse direito, é correto afirmar:
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
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Sobre esse direito, é correto afirmar:
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho é correto afirmar apenas:
Respeitando o princípio da garantia de liberdade de crença e religião de crianças e adolescentes que estão em acolhimento institucional, pode-se afirmar apenas que:
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados a qual órgão?
Para os efeitos da Lei nº 8.069/90, a infância e a adolescência são fases de desenvolvimento do ser humano caracterizadas apenas pelo critério da idade cronológica. De acordo com esse documento norteador, considera-se criança a pessoa até:
Situações que envolvam maus tratos, descuido, preconceito junto a crianças, segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, devem ser notificados ao (a):
Serviço que oferece atendimento provisório para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária não é correto afirmar:
No Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, o eixo de Defesa e Responsabilização têm atribuição institucional de fiscalizar, investigar e responsabilizar. Precisam ser considerados especialmente estratégicos para a efetiva participação no processo de monitoramento. Uma das fontes prioritárias de informações a nível nacional na obtenção de dados sobre as ocorrências de notificações de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, é conhecida como:
Nos casos de reintegração à família de origem quanto nos de encaminhamento para família substituta, o serviço de acolhimento deverá promover o preparo da criança/adolescente, oportunizando-lhe a despedida necessária do ambiente, dos colegas, dos educadores/cuidadores e dos demais profissionais. Tal processo é identificado como:
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