Comentário da Questão – Direitos Fundamentais do Adolescente no ECA

1. Interpretação do enunciado: O tema aborda direitos individuais do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), exigindo identificar a alternativa incorreta quanto às garantias do adolescente em situação de conflito com a lei.

2. Legislação aplicável:

• ECA, art. 109: “O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.”
• ECA, art. 106 e art. 107: tratam dos direitos do adolescente quanto à identificação dos responsáveis pela apreensão, comunicação imediata à família e garantia da liberdade.

3. Tema central: A questão exige atenção ao texto da lei para evitar pegadinhas, como omissão de exceções legais e uso inadequado do termo “nenhum”/“nem mesmo”. É importante lembrar que a identificação compulsória é excepcional, não absoluta.

4. Exemplo prático: Suponha um adolescente já identificado civilmente que, após cometer ato infracional, apresenta identidade falsa ou existem dúvidas relevantes sobre sua real identidade. Nesse cenário, é possível a identificação compulsória, conforme admite o art. 109 do ECA.

5. Justificativa da alternativa correta (“C”): A alternativa “C” é a incorreta porque afirma que nunca se admite a identificação compulsória, mesmo na dúvida fundada. O art. 109 do ECA claramente permite a identificação compulsória “para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada”. Por isso, “C” está equivocada.

6. Análise das alternativas:

• A: Correta. Garante o direito do adolescente à identificação dos responsáveis por sua apreensão (ECA, art. 106, inciso VI).
• B: Correta. Somente se admite privação da liberdade ao adolescente em flagrante ou por ordem judicial fundamentada (ECA, art. 106, inciso I).
• D: Correta. Determina comunicação imediata à autoridade e família sobre a apreensão do adolescente (ECA, art. 107).

Dica: Evite ser induzido ao erro por termos taxativos (como “nem mesmo” ou “sempre”), que normalmente indicam rigidez incompatível com a redação da lei.

Doutrina relevante: Digiácomo e Digiácomo esclarecem que a proteção ao adolescente identificado é limitada nos casos de dúvida fundada.

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Capítulo II

Dos Direitos Individuais

Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

Fonte: ECA