Comentário Gabaritado:

Tema central: A questão envolve os direitos fundamentais do adolescente à profissionalização previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente os princípios que norteiam a formação técnico-profissional. O objetivo é identificar qual alternativa NÃO está expressamente citada no ECA.

Base legal: O tema se encontra nos artigos 63 ao 69 do ECA, sendo especialmente relevante o art. 68, que elenca os princípios da formação técnico-profissional:

“Art. 68. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - horário especial para o exercício das atividades.”

Análise das alternativas:

A) Horário especial para o exercício das atividades.
Correta conforme o art. 68, III, do ECA.

B) Remuneração compatível com suas necessidades.
Alternativa CORRETA segundo o comando da questão, pois NÃO consta no rol do art. 68 do ECA. O ECA não exige “remuneração compatível com as necessidades” do adolescente como princípio da formação técnico-profissional, apenas regula condições e proteção no trabalho.

C) Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
Expressamente prevista no art. 68, II, do ECA.

D) Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
Consta como princípio no art. 68, I, do ECA.

Exemplo Prático:
Uma escola firma parceria com empresa local para estágio de adolescentes, garantindo frequência escolar, horário flexível e funções apropriadas à idade, sem exigir remuneração baseada em suas necessidades pessoais.

Evitando pegadinhas: Atenção ao comando “NÃO consta” – muitos candidatos buscam o que está correto, mas aqui se pede a exceção.

Doutrina: Conforme Alice Monteiro de Barros, a legislação prioriza desenvolvimento e proteção, não remuneração compatível com necessidades individuais.

Conclusão: A resposta correta é letra B, pois este requisito não está previsto no ECA.

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GABARITO B

Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III - horário especial para o exercício das atividades.

Não fala nada de dinheiro. Se atente!

Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III - horário especial para o exercício das atividades.

Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III - horário especial para o exercício das atividades.

Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.