Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 262

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328462 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Defensoria Pública recebe a notícia de que os cuidadores do serviço de acolhimento municipal têm aplicado castigos imoderados a crianças e adolescentes que se encontram na entidade. Em virtude disso, a defensora pública dirige-se ao serviço em questão, procede à coleta de depoimento especial das crianças e adolescentes visando apurar os fatos e propõe Representação para apuração de irregularidades em entidade de atendimento, com pedido liminar de afastamento do dirigente.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:

A

a Defensoria Pública não está legitimada a realizar a fiscalização de serviços de acolhimento ou a dar início ao procedimento de apuração de irregularidades em entidades previsto no ECA, devendo noticiar os fatos aos órgãos legitimados;

B

a defensora pública possui atribuição para a coleta de depoimento especial de crianças e adolescentes cujos direitos se encontrem violados, observando-se o protocolo previsto em lei;

C

no procedimento de apuração de irregularidades não é cabível, em tese, o afastamento provisório de seus dirigentes, em observância ao princípio do devido processo legal;

D

o Ministério Público possui legitimidade exclusiva para dar início ao procedimento de apuração de irregularidade em entidades de atendimento de crianças e adolescentes;

E

caso haja notícia de irregularidades em entidade de atendimento, caberá ao Conselho Tutelar noticiar os fatos ao Ministério Público, na medida em que o Conselho não possui legitimidade para ajuizar Representação nessa hipótese.

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Q2328461

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328461 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Jéssica, adolescente de 13 anos, é vítima de crime de estupro de vulnerável praticado por Hélio, companheiro de sua avó materna. Concluída a fase investigatória, o Ministério Público oferece denúncia em face de Hélio, requerendo, em sede de produção antecipada de provas, o depoimento especial de Jéssica, que é realizado pelo juiz criminal. Decorridos seis meses da audiência criminal, o juiz da Vara de Família designa audiência para coletar o depoimento especial de Jéssica na ação de guarda em tramitação perante aquele juízo, considerando o testemunho da adolescente imprescindível. Ao ser contatada, juntamente com seus representantes legais, pela equipe técnica da Vara de Família, Jéssica afirma que não deseja mais falar sobre o assunto, pois realizou tratamento psicológico e reestruturou a sua vida. A decisão de Jéssica é apoiada por seus pais, que entendem que todos os esclarecimentos foram prestados ao juiz criminal.
Considerando o disposto na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:

A

na condição de testemunha, Jéssica é obrigada a prestar depoimento especial na ação de guarda em tramitação na Vara de Família;

B

a hipótese narrada não autoriza o rito cautelar de antecipação de provas, que só é cabível para crianças com idade inferior a 7 anos;

C

a Lei nº 13.431/2017 veda expressamente a possibilidade de realização de mais de um depoimento especial, sendo, obrigatoriamente, realizado uma única vez;

D

considerando que não houve anuência de Jéssica e de seus representantes legais, não será admitida a tomada de novo depoimento especial;

E

caso Jéssica e seus representantes legais manifestassem concordância com novo depoimento especial, apesar de considerado imprescindível pelo magistrado, este não seria admitido, por ausência de previsão legal.

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Q2328460

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328460 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar recebe notícia de fato informando que a criança Maria é vítima de violência doméstica e familiar praticada por seu pai. Ao realizar visita domiciliar, a conselheira tutelar Neide constata a veracidade da denúncia, identificando risco iminente à integridade física da criança, em razão das agressões sofridas. O Município em que Neide atua não é sede de Comarca, razão pela qual a conselheira afasta o agressor do lar através de medida por ela aplicada, dirigindo-se, posteriormente, à Delegacia de Polícia daquele Município para registro de ocorrência do crime praticado contra a criança, sendo atendida pelo delegado, que estava de plantão desde o início do dia.
Considerando o disposto na Lei nº 14.344/2022, é correto afirmar que:

A

a Lei nº 14.344/2022 criou novas atribuições para o Conselho Tutelar, havendo a previsão de afastamento do agressor do lar pelo conselheiro, à luz do princípio da proteção integral;

B

a competência para afastamento de agressor do lar é exclusiva da autoridade judicial e não comporta quaisquer exceções;

C

no caso narrado, Neide poderia representar à autoridade policial para afastamento do agressor do lar, na medida em que o delegado está presente no momento da denúncia;

D

em razão da reserva de jurisdição, Neide deve se dirigir, obrigatoriamente, ao Município sede da Comarca para requerer o afastamento pela autoridade judiciária;

E

em que pese a presença do delegado no momento da denúncia, Neide poderia requerer a um policial o afastamento do agressor do lar, em razão do risco iminente.

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Q2325672

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Psicólogo |

Q2325672 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurar com prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever:

A

dos pais, da sociedade, da comunidade e da escolas

B

do conselho tutelar, da família, do poder público e da escola

C

da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público

D

do conselho tutelar, da vara da infância e juventude, do poder público e dos programas educacionais

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Q2324639

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324639 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Direito da Infância, da Juventude e da Educação:

I. A cominação de medidas protetivas como sanção ao ato infracional praticado por criança (até doze anos de idade incompletos), inexistindo previsão legal da aplicação de medidas socioeducativas, na hipótese, corresponde à ausência de resposta adequada aos casos de reiteração de sucessivos atos infracionais graves cometidos por crianças (até 12 anos de idade), especialmente atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça. Em consequência, as crianças são apreendidas e encaminhadas apenas ao Conselho Tutelar, de modo que os casos ficam excluídos de apreciação judicial, impedindo a aplicação de medidas socioeducativas mais severas (por exemplo, a internação compulsória), com violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

II. É inconstitucional e viola o princípio da proporcionalidade a exigência legal de reiteração de atos infracionais ou o descumprimento injustificado de outras medidas, para aplicação da medida de internação a adolescentes infratores.

III. A utilização das medidas de internação como último recurso privilegia os princípios da excepcionalidade, brevidade e proporcionalidade das medidas restritivas da liberdade, em razão de que o Estatuto da Criança e do Adolescente há de ser interpretado dando-se ênfase ao objetivo de proteção e integração no convívio familiar e comunitário, preservando-se, tanto quanto possível, a liberdade.

IV. A proteção contra a exposição da gestante e lactante a atividades insalubres caracteriza-se como importante direito protetivo tanto da mulher quanto da criança, tratando-se de normas de salvaguarda dos direitos sociais da mulher e de efetivação de integral proteção ao recém-nascido. A proteção à maternidade e à integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pela impossibilidade da gestante ou lactante em obter e apresentar um atestado médico.

V. De acordo com a jurisprudência do STF, é inconstitucional a norma que fixa a idade de 6 (seis) anos como marco para o ingresso no ensino fundamental, tendo em vista que essa previsão é incompatível o dever constitucional do Estado de garantir educação infantil às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

A

As afirmações I e II estão corretas.

B

As afirmações II e III estão corretas.

C

Somente as afirmações III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmações IV e V estão corretas.

E

Somente as afirmações I e V estão corretas.

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Q2324638

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324638 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Direito da Infância, da Juventude e da Educação, é correto afirmar que:

A

A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso.

B

A despeito da maioridade civil (18 anos) adquirida posteriormente, se o agente era menor de idade na data em que cometeu o ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, é possível o cumprimento da liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade até os 21 (vinte e um) anos de idade.

C

De acordo com a jurisprudência do STF, é constitucional o recolhimento, pelo Estado, de crianças e adolescentes que estejam em situação de rua, pois a medida atende à finalidade de diminuir as violações a direitos humanos e fundamentais daquelas pessoas (em condição peculiar de desenvolvimento) abandonados pela família natural, não se tratando de hipótese ofensiva ao direito de ir e vir, nem de apreensão fora das hipóteses legais de flagrante de ato infracional, tampouco de prisão ilegal ou arbitrária.

D

A evolução científica responsável pela popularização do exame de DNA conduziu ao reforço de importância do critério biológico, tanto para fins de filiação quanto para concretizar o direito fundamental à busca da identidade genética, de modo que é possível, na ação de investigação de paternidade, a determinação judicial para que o réu seja obrigado a comparecer ao laboratório para coleta de material indispensável à realização do exame de DNA, especialmente porque o reconhecimento do estado de filiação trata-se de direito personalíssimo e indisponível.

E

Admite-se a possibilidade de se proceder ao reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 (doze) anos de idade diretamente nos Cartórios de Registro Civil, de modo que não é vedado aos avós biológicos o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva de netos pela via extrajudicial.

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Q2324637

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324637 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Direito da Infância, da Juventude e da Educação, é correto afirmar que:

A

De acordo com a jurisprudência do STJ, tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo final, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação, ou seja, 3 (três) anos. Assim, deve-se considerar o lapso prescricional de 8 (oito) anos reduzido pela metade, em razão de menoridade, de maneira a resultar consumada a prescrição no prazo de 4 (quatro) anos.

B

O ensino domiciliar é um direito público subjetivo do aluno e de sua família, de modo que não é vedada constitucionalmente sua criação por meio de lei federal, desde que se cumpra a obrigatoriedade, de 5 (cinco) a 21 (vinte e um) anos de idade, e se respeite o núcleo básico de matérias acadêmicas, a supervisão, avaliação e fiscalização pelo Poder Público, com o objetivo de evitar a evasão escolar e garantir a socialização do indivíduo, por meio de ampla convivência familiar e comunitária.

C

Nos processos decorrentes da prática de atos infracionais, é possível impor ao adolescente infrator o cumprimento imediato das medidas socioeducativas prevista na sentença.

D

As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente são penas e possuem o objetivo primordial de punição do adolescente infrator, de modo a afastá-lo da conduta infracional e de uma situação de risco. Por esse motivo, e considerando que a medida socioeducativa representa punição de natureza pedagógica e ressocializadora, não há de se falar em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência e da não culpabilidade.

E

Diferentemente do que ocorre na justiça criminal comum, que se alicerça sobre regras que visam proteger o acusado contra ingerências abusivas do Estado em sua liberdade, a justiça menorista apoia-se em bases peculiares, devendo se orientar pelos princípios da punição integral e absoluta.

Q2324635

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324635 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Direito da Infância, da Juventude e da Educação, é correto afirmar que:

A

A faixa etária não é estabelecida entre as etapas do sistema de ensino porque o que importa é que à criança entre quatro e dezessete anos seja assegurado o acesso à educação, de acordo com sua capacidade, o que não gera inconstitucionalidade na regulamentação da transição entre as etapas de ensino.

B

A paternidade responsável, enunciada expressamente pela Constituição de 1988, não possibilita o reconhecimento simultâneo de vínculos de filiação originados da ascendência biológica com aqueles construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, sendo necessário decidir entre um ou outro vínculo, de acordo com o melhor interesse do descendente, de modo que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, impede o reconhecimento concomitante do vínculo de filiação baseando na origem biológica.

C

Com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, é absoluto o direito do preso de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, medida benéfica também para sua ressocialização, assim revelando-se possível a entrada em estabelecimento prisional de criança e adolescente, o que favorece a manutenção da convivência familiar, independe de prova pré-constituída de relação socioafetiva entre eles.

D

A atenuante da confissão espontânea tem aplicabilidade em sede de procedimento que apura a prática de ato infracional atribuído a adolescente; e o princípio da insignificância, por ausência de previsão legal, não tem incidência nos mencionados procedimentos de apuração de ato infracional.

E

O descumprimento injustificado de prazo fixado na Lei n. 8.069/1990 (ECA), em benefício de adolescente privado de liberdade, caracteriza infração administrativa, mas não configura crime.

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Q2322767

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322767 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação à Lei Federal nº 13.431/17 (Lei do Depoimento Especial) e à Lei Federal nº 14.344/22 (Lei Henry Borel), assinale a alternativa correta.

A

O depoimento especial será colhido por profissionais especializados que esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo possível a leitura da denúncia ou de outras peças processuais. O depoimento especial será colhido por profissionais especializados que esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo possível a leitura da denúncia ou de outras peças processuais.

B

A criança ou o adolescente tem direito de permanecer em silêncio sobre o fato que tenha sido vítima, exceto se seu depoimento foi o único meio de prova para a condenação do agressor.

C

São direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente vítima ou testemunha de crime receber assistência jurídica qualificada que facilite a sua participação no processo e o resguarde contra comportamento inadequado adotado pelos demais órgãos atuantes no processo.

D

O delegado de polícia não pode determinar o imediato afastamento do agressor do lar, dependendo de decisão judicial.

E

O depoimento especial poderá ser colhido pela autoridade policial em caso de violência sexual e quando a criança tiver menos de 7 anos de idade.

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Q2322766

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322766 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No tocante à adoção e às medidas de proteção em favor de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.

A

Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado para adoção de família cadastrada em programa de acolhimento familiar.

B

Excepcionalmente, a adoção pode ser deferida a candidato que não esteja previamente inscrito no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, dentre outras hipóteses, quando oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de três anos ou adolescente, independentemente do lapso de tempo de convivência ou de comprovação prévia da fixação de laços de afinidade e afetividade.

C

O direito à informação sobre a definição das medidas de proteção aplicáveis e o direito de opinar deve ser devidamente considerado pela autoridade judiciária competente somente para adolescentes acima dos 12 anos de idade.

D

O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar pode ser promovido pelo conselho tutelar, assim como a modificação da guarda, sempre que constatada grave situação de risco.

E

O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.

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Q2322765

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322765 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No tocante à execução de medidas socioeducativas, assinale a alternativa incorreta.

A

A medida socioeducativa será declarada extinta na hipótese de o maior de 18 anos de idade, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime ou aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.

B

Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de três dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.

C

É vedado à autoridade judiciária determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, ou deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), excetuada a hipótese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execução.

D

É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.

E

É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno, exceto se esta for imprescindível para a garantia da sua própria segurança ou de outros internos, sendo necessária a comunicação ao defensor, ao Ministério Público e à autoridade judiciária em até 24 (vinte e quatro) horas.

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Q2322764

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322764 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao procedimento para acolher gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, analise as afirmativas a seguir.

I. É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento e sobre a entrega.

II. A gestante ou mãe será acolhida por equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que colherá sua manifestação de vontade e consentimento com a colocação do bebê para adoção e apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal, dispensando-se nova oitiva em audiência.

III. A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do artigo 25 do ECA, respeitará o prazo máximo de 30 dias.

IV. O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.

V. O consentimento é irretratável.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e V, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, IV e V, apenas.

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Q2322763

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322763 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às normas que regulamentam o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes (SGD), assinale a alternativa incorreta.

A

São diretrizes da política de atendimento a municipalização do atendimento, a descentralização politico-administrativa, a integração operacional dos atores do Sistema de Garantia de Direitos e a participação popular.

B

São eixos estratégicos de ação dos atores integrantes do SGD a defesa, a promoção e o controle da efetivação dos direitos humanos.

C

Os órgãos do SGD devem conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.

D

A função dos membros dos conselhos tutelares e dos conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

E

Crianças, adolescentes e jovens gozam da garantia constitucional de prioridade absoluta, sendo dever da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de toda forma de negligência.

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Q2322465

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde |

Q2322465 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente em razão da prática de ato infracional, é correto afirmar que

A

o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação será transferido para unidade do sistema prisional tão logo complete 18 anos.

B

a medida de internação será compulsória quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

C

a liberação do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação será compulsória ao completar 21 anos de idade, independente da gravidade do ato infracional imputado.

D

o jovem adulto preso em flagrante pela prática de crime será mantido sob custódia no sistema prisional, ainda que liberado na audiência de custódia, caso contra ele remanesça em vigor imposição de medida socioeducativa de internação.

E

a medida de internação será compulsória quando se tratar de descumprimento reiterado e injustificável de medida socioeducativa anteriormente imposta.

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Q2320049

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320049 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ailton ingressa em juízo com pedido da colocação em família substituta da adolescente Tainá, que é indígena e tem treze anos de idade.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a afirmativa correta.

A

Tainá deverá ser ouvida mediante a equipe multidisciplinar, que deverá decidir a respeito do pleito de Ailton.

B

A colocação familiar de Tainá deverá ocorrer prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.

C

A colocação em família substituta depende da situação jurídica de Tainá que, inclusive, será determinante para a escolha entre a guarda e a tutela.

D

O pleito de Ailton dependerá na intervenção e oitiva de representantes da autoridade pública municipal responsável pela política indigenista e do Ministério Público estadual.

E

A colocação em família substituta de Tainá conduzirá a transferência da guarda da adolescente a terceiros, que poderá ocorrer, em situações urgentes, sem autorização judicial.

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Q2318198

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q2318198 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A colocação em família substituta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, será feita apenas por guarda ou tutela.

Certo

Errado

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Q2317243

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Valença do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Monitor Social |

Q2317243 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É correto afirmar quanto ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes apenas:

A

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de uma família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

B

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses.

C

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 (vinte e quatro meses).

D

A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família dependerá de sua conduta.

E

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do Poder Familiar.

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Q2317242

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Valença do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Monitor Social |

Q2317242 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A falha em prestar ou atender às necessidades básicas físicas, emocionais, educacionais e médicas de uma criança por seus pais e/ou responsáveis é considerada qual forma de maus-tratos?

A

Abuso sexual.

B

Abuso físico.

C

Abuso emocional.

D

Negligência.

E

Abandono.

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Q2317237

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Valença do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Monitor Social |

Q2317237 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, exceto:

A

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

B

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

C

Garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.

D

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico ao agressor.

E

Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

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Q2316080

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Brusque - SC - Coordenador Pedagógico |

Q2316080 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n.º 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, em seu art. 245, afirma:
Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de _________ salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

três a vinte

B

seis a quinze

C

dez a vinte

D

um a cinco

E

cinco a dez

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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