Análise do Enunciado e Tema Jurídico:

A questão trata da infração administrativa prevista no art. 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que impõe obrigação a médicos, professores ou responsáveis por estabelecimentos de saúde e ensino de comunicarem casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra crianças ou adolescentes à autoridade competente.

Fundamentação Legal:

Art. 245 do ECA: “Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.”

Jurisprudência: O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirma a obrigatoriedade do dever de comunicação (TJ-MG, Representação – Infração Administrativa).

Exemplo Prático:

Se um professor suspeita que um aluno esteja sendo vítima de maus-tratos em casa, ele deve informar imediatamente a autoridade competente. O descumprimento gera incidência da multa prevista no artigo 245 do ECA.

Análise das Alternativas:

A) três a vinte – Correta. É exatamente o que prevê o texto literal do ECA.

B) seis a quinze – Errada. Os valores não coincidem com o texto legal.

C) dez a vinte – Errada. Limite mínimo está incorreto.

D) um a cinco – Errada. Valores fora do padrão legal.

E) cinco a dez – Errada. Também não reflete o artigo 245 do ECA.

Pegadinhas e Estratégias:

A principal pegadinha está na memorização exata da faixa de multa. Atente-se à literalidade: “três a vinte salários de referência”.

Doutrina: Hélio de Oliveira Santos reforça que os maus-tratos atingem todas as classes sociais, e a denúncia é fundamental para a proteção da criança.

Alternativa correta: A) três a vinte.

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letra a - 3 a 20 salários

art. 245, do ECA, “deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência”.

GABARITO: A

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE!!!

Destaca-se que quando tratamos das infrações administrativas do ECA, lembrem-se que a maioria das penas são representadas pelo seguinte:

• MULTA 3-20 SALÁRIOS DE REFERÊNCIA
• DOBRO (2X) EM CASO DE REINCIDÊNCIA

PREVISÃO LEGAL ↓

Art.245, ECA - Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

Pena - multa de (3) três a (20) vinte salários de referência, aplicando -se o (x2) dobro em caso de reincidência.

Fonte: Prof. Fellipe Ávila

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