No Direito da Infância, da Juventude e da Educação, é corret...

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Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |
Q2324638 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No Direito da Infância, da Juventude e da Educação, é correto afirmar que:
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