A Defensoria Pública recebe a notícia de que os cuidadores d...
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Q2328462
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Defensoria Pública recebe a notícia de que os cuidadores do
serviço de acolhimento municipal têm aplicado castigos
imoderados a crianças e adolescentes que se encontram na
entidade. Em virtude disso, a defensora pública dirige-se ao
serviço em questão, procede à coleta de depoimento especial das
crianças e adolescentes visando apurar os fatos e propõe
Representação para apuração de irregularidades em entidade de
atendimento, com pedido liminar de afastamento do dirigente.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:
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