Sobre o Direito à Saúde e as obrigações dos estabelecimento...
I. Os hospitais são obrigados a manter prontuários individuais das atividades desenvolvidas pelo prazo de dezoito anos.
II. É obrigação dos hospitais fornecer declaração de nascimento onde constem obrigatoriamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do recém-nascido.
III. O Sistema Único de Saúde (SUS) deve disponibilizar o teste do pezinho de forma escalonada, incluindo em sua primeira etapa o rastreamento de fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito e fibrose cística, entre outras doenças.
IV. A gestante tem direito a um acompanhante de sua preferência apenas durante o trabalho de parto, excluindo-se os períodos de pré-natal e pós-parto imediato.