Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 23

Q4274500

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social |

Q4274500 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No contexto da proteção a crianças e adolescentes em ambientes virtuais, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, Lei nº 15.211/2025, estabeleceu diretrizes expressas sobre o dever de cuidado e a responsabilidade das plataformas e provedores de serviços digitais, especialmente quanto aos critérios de atratividade e probabilidade de acesso por esse público. Tendo em vista as obrigações legais impostas aos agentes da cadeia digital, assinale a alternativa correta.

A

O cumprimento das obrigações de proteção no ambiente digital cabe solidariamente a todos os envolvidos na cadeia digital, com vistas a garantir a proteção integral de crianças e de adolescentes.

B

Aos fornecedores de produtos de acesso provável para crianças e adolescentes é facultada a utilização da autodeclaração de idade como mecanismo para autorizar o cadastro dos usuários.

C

É permitido o emprego de técnicas de perfilamento comportamental e análise emocional para o direcionamento de publicidade comercial a crianças e adolescentes, contanto que haja consentimento formal dos pais ou responsáveis legais.

D

É obrigatória a adoção de medidas de proteção e mitigação de riscos apenas às plataformas digitais que desenvolvem e oferecem produtos e serviços destinados explicitamente ao público infantojuvenil.

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Q4274185

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q4274185 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na adoção regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o adotante há de ser, pelo menos, _____ anos mais velho do que o adotando.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

10

B

15

C

16

D

18

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Q4273996

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Ciências - Edital nº 16 |

Q4273996 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece em seu art. 53 que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

No que se refere às entidades estudantis, segundo o ECA, a criança e o adolescente têm o direito de:

A

Organizar e participar.

B

Coordenar e supervisionar.

C

Gerir e publicitar.

D

Criar e defender.

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Q4273959

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Monitor de Creche - Edital nº 16 |

Q4273959 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente orienta a atuação de todos os profissionais que trabalham com crianças. Julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Para os efeitos do Estatuto, considera-se criança a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
(__)É dever de todos zelar pela dignidade da criança, protegendo-a de tratamento desumano, violento ou constrangedor.
(__)A suspeita de maus-tratos contra a criança na creche deve ser comunicada ao Conselho Tutelar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F, V, V.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, V.

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Q4273948

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Monitor de Creche - Edital nº 16 |

Q4273948 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que os direitos da criança sejam assegurados com absoluta prioridade e detalha o alcance dessa garantia. Relacione as garantias da Coluna I às situações da Coluna II.

Coluna I

1.Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
2.Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
3.Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Coluna II

(__)O orçamento municipal reserva parcela específica para a ampliação de vagas na rede de educação infantil.
(__)Na desocupação emergencial de um prédio público, as crianças da creche são retiradas antes dos demais ocupantes.
(__)Em uma unidade básica de saúde, a criança encaminhada pela creche passa à frente dos adultos que aguardam na fila.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

1, 3, 2.

B

2, 3, 1.

C

3, 1, 2.

D

1, 2, 3.

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Q4273919

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Técnico Pedagógico - Edital nº 16 |

Q4273919 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 17 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a criança e o adolescente possuem direito à(ao) _______________, que consiste na inviolabilidade de sua integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

respeito

B

liberdade

C

dignidade

D

convívio

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Q4272849

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Ensino Fundamental – Séries Iniciais - Edital nº 16 |

Q4272849 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura direitos que devem orientar as relações pedagógicas, a gestão escolar e a atuação dos profissionais da educação. Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.

(__)A criança e o adolescente possuem direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
(__)O direito de ser respeitado pelos educadores integra as garantias educacionais previstas no Estatuto.
(__)Os pais ou responsáveis possuem direito de acompanhar o desempenho escolar dos estudantes, enquanto a definição das propostas educacionais constitui atribuição própria dos profissionais e dos órgãos responsáveis pela gestão do ensino.
(__)A organização e a participação dos estudantes em entidades estudantis dependem de autorização administrativa da instituição de ensino.
(__)O acesso à escola pública e gratuita próxima da residência integra os direitos educacionais previstos pelo Estatuto.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, F, V, V.

B

V, F, V, F, V.

C

V, V, F, F, V.

D

V, V, F, V, F.

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Q4272757

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Educação Infantil - Edital nº 16 |

Q4272757 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos que repercutem diretamente nas relações desenvolvidas no ambiente escolar. Considerando as disposições do ECA relacionadas à educação, analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.

(__)A criança e o adolescente possuem direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
(__)O respeito ao estudante por seus educadores constitui direito expressamente assegurado pelo Estatuto.
(__)A participação dos pais ou responsáveis na definição das propostas educacionais depende de autorização específica do respectivo sistema de ensino.
(__)O ECA assegura acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, observadas as disposições previstas na legislação.
(__)A responsabilidade pela efetivação dos direitos da criança é atribuída à família e ao poder público, sem participação correspondente da comunidade e da sociedade em geral.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, F, V, V, F.

B

F, V, F, V, V.

C

V, V, V, F, F.

D

V, V, F, V, F.

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Q4268079

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Professor |

Q4268079 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma escola pública constata reiteradas faltas injustificadas de determinada criança, depois de esgotados os recursos escolares destinados à sua reinserção e acompanhamento. À luz do ECA, a providência institucional adequada consiste de forma CORRETA:

A

Cancelar a matrícula da criança por abandono escolar.

B

Transferir compulsoriamente o estudante para outra unidade escolar.

C

Comunicar o caso ao Conselho Tutelar, observadas as hipóteses legalmente previstas.

D

Aguardar que o estudante complete a idade mínima para responsabilização civil.

E

Encaminhar o caso exclusivamente ao Ministério Público, sem participação da rede de proteção.

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Q4268078

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Professor |

Q4268078 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a relação entre direito à educação e atuação da escola exige que o professor compreenda a criança e o adolescente como sujeitos de direitos. Nesse sentido, constitui conduta compatível com o ECA de maneira CORRETA:

A

Utilizar constrangimento público como instrumento disciplinar, desde que não haja agressão física.

B

Impedir o acesso do estudante às atividades pedagógicas como punição por baixo rendimento escolar.

C

Assegurar ao estudante o direito de ser respeitado por seus educadores, preservando sua dignidade no processo educativo.

D

Divulgar informações pessoais do estudante à comunidade escolar sempre que consideradas pedagogicamente relevantes.

E

Condicionar o direito de frequentar a escola à inexistência de conflitos disciplinares anteriores.

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Q4263839

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4263839 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma visita domiciliar, o Agente Comunitário de Saúde (ACS) observa sinais que podem indicar uma situação de violência contra uma criança. Considerando as atribuições do ACS e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relacionadas à proteção integral da criança e do adolescente, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I.O Agente Comunitário de Saúde (ACS) que identifica, em visita domiciliar, indícios de maus-tratos contra criança deve comunicar a situação à equipe de saúde e ao Conselho Tutelar do município.
PORQUE
II.O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a comunicação dos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos seja realizada à autoridade policial.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

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Q4263317

Ano: 2026 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco - MG Prova: COTEC - 2026 - Prefeitura de São Francisco - MG - Assitente Social |

Q4263317 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação inovadora quando comparada com as que a antecederam. Uma das previsões que se destacam é a demarcação da política de atendimento para as crianças e os adolescentes, e não somente ações específicas para um público determinado, como os caracterizados “menores”. O ECA está fundamentado na interrelação e articulação de diferentes possibilidades de ação e serviços que se voltam às demandas e às necessidades daqueles que se encontram numa condição peculiar de desenvolvimento. Nesse sentido, sobre a política de atendimento prevista pelo ECA, é possível afirmar que

A

alcança somente as crianças e os adolescentes empobrecidos, ou que estão envolvidos em situações de risco pessoal e social.

B

é de responsabilidade estadual a aplicação e operacionalização de todas as medidas socioeducativas que foram definidas pelo juiz da infância e juventude, nos casos de cometimento de ato infracional.

C

é de responsabilidade municipal a sua execução, considerando a destinação do orçamento público constituído por meio de arrecadações e demais impostos.

D

envolve a articulação e a integração entre diferentes setores, programas de proteção, serviços e ações de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

E

está direcionada a assegurar a inserção ou a colocação de crianças e adolescentes em instituições de acolhimento, com o intuito de promover o direito à convivência familiar e comunitária.

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Q4263138

Ano: 2026 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco - MG Prova: COTEC - 2026 - Prefeitura de São Francisco - MG - Auxiliar de Secretaria |

Q4263138 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, analise as afirmativas a seguir:
I- A efetivação dos direitos da criança e do adolescente deve ser assegurada, com absoluta prioridade, pela família, comunidade, sociedade em geral e poder público.
II- A pessoa com até 14 anos de idade incompletos é considerada criança; e aquela entre 14 e 18 anos de idade é adolescente.
III- A criança ou o adolescente, em hipótese nenhuma, deve ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I.

E

III.

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Q4263133

Ano: 2026 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco - MG Prova: COTEC - 2026 - Prefeitura de São Francisco - MG - Auxiliar de Secretaria |

Q4263133 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que apresenta corretamente os conceitos de criança e adolescente.

A

Criança é a pessoa até 10 anos de idade incompletos; e adolescente é a pessoa entre 10 e 18 anos de idade.

B

Criança é a pessoa até 11 anos de idade incompletos; e adolescente é a pessoa entre 11 e 17 anos de idade.

C

Criança é a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos de idade.

D

Criança é a pessoa até 13 anos de idade incompletos; e adolescente é a pessoa entre 13 e 19 anos de idade.

E

Criança é a pessoa até 14 anos de idade incompletos; e adolescente é a pessoa entre 14 e 18 anos de idade.

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Q4262796

Ano: 2026 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco - MG Prova: COTEC - 2026 - Prefeitura de São Francisco - MG - Psicólogo/TNS Políticas Sociais |

Q4262796 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

INSTRUÇÃO: Leia o caso a seguir para responder a esta questão:

Um município brasileiro enfrenta um grave cenário de desarticulação na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e no Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Verificou-se que crianças e adolescentes com sofrimento mental severo decorrente de violência intrafamiliar crônica estão sendo sucessivamente encaminhados para internações psiquiátricas de longa duração em hospitais gerais e isolados do convívio comunitário, por determinação administrativa direta de gestores da saúde, sem o devido acompanhamento do Conselho Tutelar e do Poder Judiciário.

Diante desse panorama complexo, com base na doutrina da Proteção Integral e nos eixos estruturantes do ECA (Lei n.º 8.069/1990), assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos fundamentais de uma proposta de intervenção institucional integrada que cessa a violação de direitos identificada no caso descrito.

A

Centralizar os encaminhamentos protetivos sob a responsabilidade exclusiva e isolada do hospital psiquiátrico geral, chancelando a internação asilar contínua como política prioritária de controle de condutas e mitigando a necessidade de notificação aos órgãos de defesa.

B

Integrar os fluxos da saúde e da assistência social para construir projetos terapêuticos singulares descentralizados, garantindo que o acolhimento institucional e a internação em saúde mental funcionem estritamente como medidas excepcionais, temporárias e permanentemente fiscalizadas pela autoridade judiciária competente.

C

Padronizar relatórios institucionais com perfis biológicos deterministas que classificam o adoecimento psíquico como responsabilidade única e exclusiva das falhas morais das famílias, eliminando a exigência de articulação intersetorial com o Conselho Tutelar.

D

Propor a emancipação jurídica precoce dos adolescentes em sofrimento mental para que respondam criminalmente por suas vulnerabilidades, isentando o Poder Executivo municipal de arcar com os custos de implantação de serviços de base comunitária.

E

Unificar as condutas da rede local de proteção sob o modelo biomédico de privação de liberdade, delegando ao Ministério Público a função de triagem clínica burocrática e extinguindo os programas de atendimento de proteção social especial do município.

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Q4262329

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Provas: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Agropecuária - Edital nº 11 | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Informática - Edital nº 11 |

Q4262329 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a Lei Federal nº 8069/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

B

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

C

O poder familiar será exercido somente pelo pai.

D

Aos pais, incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

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Q4262328

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Provas: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Agropecuária - Edital nº 11 | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Informática - Edital nº 11 |

Q4262328 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/1990, e o direito à vida e à saúde, assinale a alternativa CORRETA.

A

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

B

Não há, por parte do Poder Público, assistência à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.

C

A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais não será atendida pelo Sistema Único de Saúde.

D

Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância não recebem formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico.

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Q4262192

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Assistente Social |

Q4262192 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia o estudo de caso a seguir:
Em atendimento realizado em unidade pública de assistência social, a assistente social acompanha família composta por mãe e duas crianças, de 6 e 9 anos. A genitora encontra-se desempregada, reside em imóvel cedido e enfrenta insuficiência de renda para aquisição de alimentos e de material escolar. Não foram identificados indícios de violência, e as crianças frequentam regularmente a escola e a unidade básica de saúde. A equipe discute quais providências adotar em relação à convivência familiar.
Com base no caso apresentado e no disposto na Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta.

A

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, devendo a família ser incluída em programas oficiais de auxílio.

B

A insuficiência de recursos materiais deve fundamentar a suspensão do poder familiar quando constatada pela equipe técnica, que encaminhará a medida para homologação pela autoridade judiciária.

C

A colocação da criança ou do adolescente em família substituta deve ser definida a partir de avaliação técnica da rede de proteção, cabendo à autoridade judiciária apenas formalizar a medida adotada.

D

O acolhimento institucional representa medida de proteção que deve ser aplicada quando a família apresenta insuficiência de recursos materiais que comprometa o atendimento das necessidades essenciais da criança ou do adolescente.

E

A permanência da situação de carência de recursos materiais por período prolongado caracteriza fundamento para a destituição do poder familiar, desde que precedida de acompanhamento pela rede socioassistencial.

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Q4262156

Ano: 2026 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco - MG Prova: COTEC - 2026 - Prefeitura de São Francisco - MG - Educador Social/TNM Políticas Sociais |

Q4262156 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São consideradas diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC, 2006):

A

Centralidade da família nas políticas públicas e sociais, por entender que esse espaço deve ser a primeira referência socioafetiva e de garantia de proteção social.

B

Demarcação prioritária da vulnerabilidade socioeconômica como motivo para o acolhimento institucional em famílias substitutas, enquanto aguardam a tramitação de possível disponibilização para a adoção.

C

Estímulo à adoção de crianças e adolescentes para a realização do desejo familiar de ter um filho, considerando situações que impedem tal realização.

D

Predominância de ações destinadas ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes, independentemente de quaisquer variáveis ou características.

E

Responsabilização familiar por todas as ocorrências e situações de risco ou vulnerabilidade socioeconômica que comprometem a proteção integral e acometem crianças e adolescentes, que residem em áreas urbanas e rurais.

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Q4262155

Ano: 2026 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco - MG Prova: COTEC - 2026 - Prefeitura de São Francisco - MG - Educador Social/TNM Políticas Sociais |

Q4262155 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Considere a imagem a seguir e as legislações vigentes sobre o assunto para responder a esta questão.

Fonte: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BERNARDINO DE CAMPOS. Disponível em: https://www.bernardinodecampos.sp.gov.br/public/admin/globalarq/cria/documento-auxiliar/58d259f2678302b56efc110ff

2af4fd4.pdf. Acesso em: 10 jul. 2026.

O fluxograma evidencia as possibilidades de atendimento de crianças e adolescentes que foram vítimas ou testemunhas de violências, em um determinado município. Tal iniciativa demarca atenção quanto às previsões do artigo 18-A do ECA (Brasil, 1990), o qual prevê que a criança “[...] e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.”

Considerando essas previsões e situações, é possível afirmar que:

A

As situações e os casos de violências contra crianças e adolescentes demandam acolhimento e intervenção profissional intersetorial, sendo o mais importante assegurar atendimento humanizado, interromper a ocorrência das violências, evitar a revitimização e garantir que as vítimas sejam acolhidas e atendidas pelos serviços de proteção.

B

A criança e o adolescente têm o direito à proteção integral e absoluta; ou seja, além da prioridade em quaisquer situações, eles podem decidir se os casos de violência e violação de seus direitos são encaminhados para a rede de proteção ou sistema de justiça.

C

O CRAS é porta de entrada e o principal local de referência para o acolhimento institucional, aplicação da medida protetiva e acompanhamento das situações e dos casos relacionados às violências praticadas contra o segmento infantojuvenil.

D

Os profissionais que realizam o acolhimento e o atendimento de crianças e adolescentes que foram vítimas de violências devem possuir curso superior e estar inseridos em espaços como o CREAS.

E

Os profissionais que acolhem demandas relacionadas às violências praticadas contra crianças e adolescentes, ao serem acionados, devem, imediatamente, acionar o sistema de justiça para a aplicação das medidas de proteção.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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