Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 160

Q3389867

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Galvão - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Galvão - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3389867 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao tratamento cruel ou degradante, baseado na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são consideradas as condutas que:

I. Humilhem.
II. Ameacem gravemente.
III. Ridicularizem.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q3388736

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aragoiânia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Professor PII (Pedagogo) |

Q3388736 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990 estabelece, em que aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso levará a pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Nestas mesmas penas incorre quem:

A

proíbe peremptoriamente o acesso da criança a material contendo cena de sexo explícito.

B

tenta, em consonância com o propósito indicado no enunciado da questão, induzir a criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.

C

denuncia criminosos que tentam praticar atos libidinosos com crianças.

D

estabelece com a criança uma relação de confiança a fim de lograr êxito em fazê-la avançar no processo de escolarização e protegê-la de traumas na vida social.

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Q3388017

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Pedagogo |

Q3388017 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 13.438, de 26 de abril de 2017, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de:

A

Aperfeiçoar a sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes.

B

Tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.

C

Instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

D

Ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.

E

Aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências

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Q3388016

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Pedagogo |

Q3388016 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma Lei criada em 1990, com objetivo de assegurar os direitos e responsabilidades perante essa população alvo. Assim, avalie as proposições:

I. A Lei nº 14.721/23 foi criada para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, pré-natal e puerpério.

II. A Lei nº 13.257/16 estabelece em seu Art. 2º que a primeira infância é o período que abrange os primeiros 5 (cinco) anos completos ou 60 (sessenta) meses de vida da criança.

III. Fica estabelecido pela Lei nº 13.257/16 que as políticas públicas criarão condições e meios para que, desde a primeira infância, a criança tenha acesso à produção cultural e seja reconhecida como produtora de cultura.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas as proposições II e III estão corretas.

D

Apenas as proposições I e III estão corretas.

E

Apenas as proposições I e II estão corretas.

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Q3388014

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Pedagogo |

Q3388014 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O arcabouço legal brasileiro é abrangente e protetivo em relação à educação inclusiva. A Constituição Federal de 1988 estabelece a dignidade humana como fundamento da República. Além disso, o artigo 3º define como objetivo fundamental construir uma sociedade justa e solidária, promovendo o bem de todos, sem preconceitos. Toda criança tem direito a estudar na rede regular de ensino, e os estudantes da Educação Especial têm direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) como apoio complementar ou suplementar à sala de aula comum.
A/O __________ garante, em seu artigo 27, que a educação é "direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem".
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

Lei Brasileira de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996).

B

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

C

Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

D

Lei Brasileira do Novo Ensino Médio (Lei nº 13.415/2017)

E

Base Nacional Comum Curricular (Resolução CNE/CP nº 2/2017)

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Q3388010

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Pedagogo |

Q3388010 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 14.721, de 2023, alterou os arts. 8º e 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para:

A

Aperfeiçoar a sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes.

B

aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.

C

Ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.

D

Instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

E

Estabelecer princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância.

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Q3388009

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Pedagogo |

Q3388009 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
É dever do estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, para os que apresentam idade própria.

B

Oferta de ensino matutino regular.

C

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a dois anos de idade.

D

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

E

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental.

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Q3387638

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Assistente Social Escolar |

Q3387638 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, como são os prazos relacionados à adoção?

A

Desistência de entrega do filho para adoção: a criança será mantida com os pais, que terão acompanhamento familiar por 90 (noventa) dias.

B

Crianças em situação de acolhimento: devem ser cadastradas para adoção no prazo de 30 (trinta) dias.

C

30 (trinta) dias de propositura da ação de adoção pelo detentor da guarda.

D

Busca pela família extensa no prazo prorrogável de 60 (sessenta) dias.

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Q3387534

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Professor |

Q3387534 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto às características de famílias naturais e substitutas, baseando-se na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Família natural.
(2) Família substituta.

( ) A comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
( ) Não admite transferência da criança ou adolescente a terceiros ou entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.
( ) Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

A

1 - 1 - 2.

B

2 - 1 - 1.

C

2 - 2 - 1.

D

2 - 1 - 2.

E

1 - 2 - 2.

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Q3387397

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Assistente Social |

Q3387397 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Nova Lei de Adoção na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá:

A

Decretar a continuidade do poder familiar e determinar a não colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.

B

Decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de não quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.

C

Decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que não desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.

D

Decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.

E

Decretar a continuidade do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.

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Q3386814

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Farmacêutico |

Q3386814 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca das medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando praticado o ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente quais das seguintes medidas?

I. Obrigação de reparar o dano.
II. Prisão decorrente de pronúncia.
III. Liberdade assistida.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II

C

Somente os itens I e III.

D

Nenhum dos itens.

E

Todos os itens.

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Q3385936

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Atendente de Creche |

Q3385936 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação aos deveres do Estado, conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Atendimento em creche e pré-escola as crianças de um ano até oito anos de idade.
( ) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.
( ) Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

A

E - C - C.

B

C - E - C.

C

E - E - C.

D

C - C - E.

E

E - E - E.

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Q3383534

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Professor PEB I |

Q3383534 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia atentamente as manchetes a seguir:

“Histórico de adolescentes infratores no Brasil inclui violência da família, escola, polícia e facções”

(Fonte: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-59424863).

“Adolescente de 17 anos é apreendido por ‘estupro virtual’ em Brasília”

(Fonte: https://g1.globo.com/df/distritofederal/noticia/2024/04/17/adolescente-de-17-anos-e-apreendido-porestupro-virtual-em-brasilia.ghtml).

A definição de atos infracionais preconizada pelo ECA ao se tratar desses praticados por crianças e adolescentes são ações que violam:

A

as normas sociais de convivência.

B

as leis federais, estaduais ou municipais.

C

as regras básicas descritas no regimento escolar.

D

as regras da casa definidas pelos pais ou responsáveis.

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Q3383533

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Professor PEB I |

Q3383533 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Absolutamente nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Isso é um dos direitos garantidos pelo ECA. Em caso de violação, há uma punição para a transgressão desses direitos conforme estabelecido no próprio ECA que consiste em:

A

o agressor cuidar da criança e ou do adolescente agredido.

B

o agressor ser submetido a sessão de tortura.

C

o agressor pagar multa, receber advertência e ou pena de reclusão.

D

o agressor perder o emprego ou ter de fechar seu negócio.

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Q3383532

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Professor PEB I |

Q3383532 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Trata-se de um dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, conforme consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com prioridade absoluta.

A

o acesso a uma educação de qualidade, independentemente da situação socioeconômica.

B

a proteção contra a exploração do trabalho infantil, exceto em casos de necessidade extrema.

C

o direito ao lazer e à prática de esportes apenas para crianças e adolescentes de classe média.

D

a exclusão das crianças e adolescentes em situação de rua do sistema de proteção previsto pelo ECA.

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Q3383170

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Assistente Social |

Q3383170 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente (Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990), em especial o que dispõe o Art. 112 em que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

A

Internação em instituição de acolhimento e inserção em regime de semi-liberdade.

B

Apreensão em casos de flagrante e obrigação de reparar o dano.

C

Prestação de serviços à comunidade e inserção em serviço de acolhimento institucional.

D

Inserção em regime de semi-liberdade e internação em estabelecimento educacional.

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Q3382783

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo do Serviço de Acolhimento da Criança e Adolescente |

Q3382783 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, as crianças e os adolescentes são seres em desenvolvimento e, ao assumir essa condição, depreende-se, exceto:

A

As crianças e os adolescentes são seres em desenvolvimento, ou seja, são seres “por vir” e não são iguais aos adultos desenvolvidos.

B

Essa condição de “inacabamento” indica a necessidade de ampliar os direitos, objetivando assegurar o desenvolvimento da fase subsequente.

C

No processo de desenvolvimento humano, é necessário garantir que crianças e adolescentes tenham acesso ao convívio com adultos acolhedores, preferencialmente familiares; ao sentimento de pertença a um grupo social; à educação formal; às ações de promoção, proteção e recuperação da sua saúde etc.

D

A inviabilidade de qualquer fator dado como protetivo exige do Estado e de outros atores sociais posicionamentos e atuações que resguardem os espaços de desenvolvimento individual e social de crianças e adolescentes.

E

A proteção integral não invalida ou desqualifica a compreensão de crianças e adolescentes como sujeitos independentes, capazes de estabelecer suas próprias regras.

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Q3382777

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo do Serviço de Acolhimento da Criança e Adolescente |

Q3382777 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à posição defendida pelo Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, destaque a alternativa que não condiz literalmente com o referido plano.

A

Políticas intervencionistas voltadas para a avaliação da família de origem.

B

O afastamento do ambiente familiar seja medida excepcional e provisória.

C

Realize-se um investimento efetivo para a reintegração familiar, desde o primeiro dia da separação da criança ou do adolescente de sua família.

D

Comunicação permanente entre os serviços de acolhimento e a Justiça da Infância e Juventude.

E

A adoção como medida excepcional, realizada apenas quando esgotadas as possibilidades de reintegração à família de origem.

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Q3382763

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo do Serviço de Acolhimento da Criança e Adolescente |

Q3382763 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende-se o grau de prioridade que a criança e o adolescente possuem em diferentes contextos. Especificamente, a primazia é observada em qual das circunstâncias abaixo?

A

Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Atendimento nos serviços públicos.

C

Atendimento dos serviços de relevância pública.

D

Formulação e execução das políticas sociais públicas.

E

Destinação de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q3382620

Ano: 2024 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro - PI Prova: JVL Concursos - 2024 - Prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro - PI - Monitor |

Q3382620 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como deve do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de três a cinco anos de idade.

B

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

C

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino

D

Ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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