Q3300328Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que consiste no
encaminhamento da criança ou adolescente a programas de proteção específicos ou à inclusão em
programas de acolhimento institucional ou familiar, quando verificada a situação de risco, é o(a)
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