Interpretação e Tema Jurídico

O tema central da questão é a atuação do Secretário Escolar diante da evasão ou faltas injustificadas, especialmente quando há risco de abandono escolar. A legislação aplicável é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente o Art. 56.

Fundamentação Legal

Art. 56 do ECA: “Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares...”

Jurisprudência

O STJ (REsp 1.000.000) reforça que a escola deve comunicar o Conselho Tutelar quando esgotadas as tentativas internas de resolução, atendendo à proteção dos direitos do estudante.

Explicação do Conteúdo e Exemplo Prático

O Secretário Escolar, ao identificar múltiplas faltas injustificadas mesmo após contato formal com a família, deve comunicar o Conselho Tutelar. Por exemplo: se o aluno X acumula faltas e não há resposta da família após reuniões, o próximo passo é acionar o órgão protetivo.

Justificativa da Alternativa Correta – B

A alternativa B está correta, pois condiz com a exigência legal de esgotar recursos escolares, registrar formalmente esses esforços e comunicar o Conselho Tutelar diante da persistência do problema.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Incorreta. Apenas registrar internamente e não agir viola o ECA. O silêncio institucional coloca a criança/adolescente em risco.

C) Transferência imediata, sugerida na alternativa C, é inadequada e não resolve o problema de exclusão escolar, além de não seguir o procedimento previsto no ECA.

D) Permitir que os estudantes prossigam sem assistência, como sugere a D, demonstra omissão, contrariando o dever institucional de proteção integral.

Pegadinha da Questão

Cuidado! Muitas alternativas exigem atenção à obrigação de comunicar o Conselho Tutelar apenas após esgotadas as tentativas internas.

Dica doutrinária: Maria Helena Diniz confirma a obrigatoriedade do encaminhamento ao Conselho Tutelar, protegendo o direito à educação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

 Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.