A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) orienta a organização do cuidado em saúde a partir de princípios éticos, legais e assistenciais. Quanto à atuação do enfermeiro que atende adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, podemos afirmar que é seu dever:
I. reconhecer que o adolescente em conflito com a lei é sujeito de direitos, devendo ter garantido o acesso à atenção integral à saúde, sem discriminação.
II. articular a atenção à saúde entre os serviços de saúde, o sistema socioeducativo e outras políticas públicas, respeitando o princípio da intersetorialidade.
III. atender exclusivamente às demandas clínicas imediatas, uma vez que o adolescente está em cumprimento de medida socioeducativa.
IV. assegurar a confidencialidade das informações, podendo ser relativizada apenas em situações de risco à saúde do adolescente ou de terceiros.

Assinale a alternativa CORRETA: 

 A questão social é entendida como o conjunto das expressões das desigualdades sociais produzidas na sociedade capitalista, que exige intervenções sistemáticas do Estado. No que se refere ao atendimento às famílias e à proteção de crianças e adolescentes nos espaços de cidadania, assinale a alternativa correta.

No Estatuto da Criança e do Adolescente, o “Título VII – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas” possui dois capítulos que tipificam diversas condutas passíveis de sanção: um capítulo trata dos crimes e o seguinte cuida das infrações administrativas. Diante desse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I – O primeiro capítulo dispõe sobre crimes praticados pela criança ou adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal. Aplicam-se a esses crimes as normas da Parte Geral do Código Penal e as normas do Código de Processo Penal. Já as infrações administrativas são puníveis somente com multa, sem previsão de pena de reclusão.
II – A conduta de simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica, por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia ou vídeo, é prevista como crime, com pena de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. Incorre nas mesmas penas quem disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, vende, expõe à venda, adquire, possui ou armazena o mesmo material.
III – A conduta de fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente é tipificada como crime, com pena de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa. Se o agente comete o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação, de hospitalidade ou de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, aumenta-se a pena de 1/3 (um terço).
Assinale a alternativa CORRETA:

Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir e classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
I – Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, bem como uma série de princípios listados no Estatuto, dentre os quais se inclui o interesse superior da criança e do adolescente, no sentido de que a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos presentes no caso concreto.
II – De acordo com o princípio da oitiva obrigatória e participação, a criança e o adolescente têm direito a ser ouvidos, sempre na companhia dos pais ou responsável, e a participar na definição da medida de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente.
III – Dentre as medidas passíveis de determinação pela autoridade competente, diante de ameaças ou violações aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, encontra-se a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, bem como a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
IV – O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para colocação em família substituta ou, não sendo esta possível, para reintegração familiar, em conformidade com o princípio da prevalência da família. Vale destacar que o acolhimento institucional e o acolhimento familiar não implicam privação de liberdade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

O Acompanhante Terapêutico atua frequentemente em ambientes de lazer e vias públicas, apoiando a adaptação social de jovens. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à compreende diversos aspectos, como brincar, praticar esportes e divertir-se, além de participar da vida familiar e --, sem discriminação.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: 

Ao prestar apoio na escola a um aluno com desafios de adaptação, o Acompanhante Terapêutico nota sinais de que a criança sofre tratamento cruel em casa. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie as afirmações abaixo:

I. A criança tem o direito de ser educada sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel e degradante.

II. Os casos de suspeita ou confirmação de tratamento cruel contra a criança deverão ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar.

III. Tratamento cruel ou degradante é qualquer conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança.

Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre o que prevê o ECA acerca da adoção, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se adotado por pessoa com vínculos consanguíneos.

( ) A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou o adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

( ) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

( ) O adotado tem o direito de conhecer sua origem biológica a qualquer momento em que demonstrar interesse.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I. Ensino Fundamental e Médio, obrigatório e gratuito, para todos aqueles que estejam na idade própria.

II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

III. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

IV. Atendimento no Ensino Fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Quais estão corretos?

De acordo com o art. 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é INCORRETO afirmar que: 

Em uma reunião de alinhamento sobre atendimento socioeducativo, a equipe municipal analisa quais atribuições pertencem à esfera federal e quais cabem aos demais entes envolvidos na execução dos programas. Considerando o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Lei nº 12.594/2012, compete à União: 

Em uma situação de acolhimento, uma criança relata que seus objetos pessoais foram mexidos sem autorização e que recebeu ameaças graves como forma de correção por um adulto responsável por seus cuidados. Considerando a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, essa situação deve ser compreendida como violação:

Em uma instituição que acompanha crianças e adolescentes, o profissional observa que um adolescente trabalhador tem dificuldade para frequentar aulas no período diurno. Ao relatar a situação à equipe, ele deve reconhecer que, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é dever do Estado assegurar: 

No exercício da função docente, ao tratar do direito à educação, o professor deve observar, conforme o ECA, que o(a)

Com base exclusivamente na redação do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que assegura direitos educacionais à criança e ao adolescente, analise a situação a seguir. Durante o período de matrícula em uma escola pública, um responsável procurou a secretaria escolar solicitando acesso aos registros acadêmicos do estudante, incluindo informações sobre rendimento escolar, frequência e acompanhamento pedagógico. O servidor responsável pelo atendimento avaliou os procedimentos administrativos necessários para garantir o direito de acesso às informações educacionais do aluno, observando os limites legais e institucionais aplicáveis. Considerando o dispositivo legal mencionado e a legislação educacional aplicada às atividades da secretaria escolar, assinale a alternativa CORRETA.

A garantia do acesso à educação básica não depende apenas da oferta de vagas pelo poder público, mas também da atuação responsável das famílias, que devem assegurar o ingresso das crianças no sistema educacional a partir da idade legalmente estabelecida.

À luz da legislação educacional brasileira, assinale a alternativa que interpreta corretamente o dever atribuído aos pais ou responsáveis em relação ao acesso das crianças à educação básica.

O Estatuto da Criança e do Adolescente fundamenta-se na doutrina da proteção integral, rompendo com o paradigma da situação irregular e estabelecendo direitos fundamentais exigíveis do Estado. Analise as afirmativas a seguir:

I. As medidas de proteção são aplicáveis às crianças e aos adolescentes sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

II. A internação constitui medida socioeducativa privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

III. O acolhimento institucional é considerado uma medida socioeducativa de natureza pedagógica, visando punir o adolescente por atos infracionais cometidos em contextos de negligência familiar. 

Está correto o que se afirma em:

Sobre o disposto no Artigo 53 do Estatuto da Criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/90), analise a sentença a seguir:

É assegurado à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, incluindo a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. (1ª parte). A garantia do direito à educação, nos termos legais, condiciona-se à adequação do comportamento do educando às normas institucionais, podendo haver restrições ao acesso e à permanência em caso de incompatibilidade com os critérios disciplinares estabelecidos. (2ª parte).

A sentença está:

O Estatuto da Criança e do Adolescente fundamenta-se na doutrina da proteção integral, rompendo com o paradigma da situação irregular e estabelecendo direitos fundamentais exigíveis do Estado. Analise as afirmativas a seguir:

I. As medidas de proteção são aplicáveis às crianças e aos adolescentes sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

II. A internação constitui medida socioeducativa privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

III. O acolhimento institucional é considerado uma medida socioeducativa de natureza pedagógica, visando punir o adolescente por atos infracionais cometidos em contextos de negligência familiar.

Está correto o que se afirma em:

 A garantia do direito à educação envolve a criação de condições institucionais que assegurem não apenas o acesso à escola, mas também a permanência e o respeito aos sujeitos envolvidos no processo educativo. No ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da proteção integral orienta políticas públicas voltadas à infância e à adolescência e estabelece responsabilidades compartilhadas entre Estado, família e sociedade. No âmbito educacional, diferentes normas jurídicas definem direitos que devem ser assegurados no cotidiano das instituições escolares, envolvendo aspectos como acesso, permanência, respeito e participação. Considerando essas garantias previstas na legislação educacional brasileira, qual alternativa apresenta CORRETAMENTE um direito assegurado às crianças e aos adolescentes no ambiente escolar?