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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE
Provas:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Professor de Matemática
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CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Professor de Educação Infantil |
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Professor de Ciências |
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Professor de Geografia |
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Professor de Educação Física |
Q3753882
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 56 do
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº.
8.069/1990), os dirigentes de estabelecimentos de ensino
fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: