Q3751386Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
(Lei nº 8.069/1990) apresenta como dever dos pais
ou responsáveis matricular seus (as) filhos (as) na
rede de ensino regular da sua cidade. Considerando
a negligência deste dever a pena aplicada é: