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Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Orientador Educacional |
Q3751386
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
(Lei nº 8.069/1990) apresenta como dever dos pais
ou responsáveis matricular seus (as) filhos (as) na
rede de ensino regular da sua cidade. Considerando
a negligência deste dever a pena aplicada é: