Q3750592Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O estatuto da criança e do adolescente (eca), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do brasil sobre os direitos
da criança e do adolescente. com base no que trata o
estatuto da criança e do adolescente (lei nº 8.069/1990 е
suas atualizações), marque a alternativa incorreta.
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