Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 119

Q3734166

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Orientador Social |

Q3734166 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece princípios que garantem o acesso, a permanência e a qualidade do ensino, assegurando a formação integral e o respeito à dignidade dos educandos. Com base no Art. 53 do ECA, analise as afirmativas a seguir:

I. É direito da criança e do adolescente ser respeitado por seus educadores e contestar critérios avaliativos.
II. É assegurado o acesso à escola pública e gratuita próxima à residência, com garantia de vaga a irmãos na mesma etapa de ensino.
III. É direito dos pais ou responsáveis participar do processo pedagógico e ter ciência das propostas educacionais.

Das afirmativas apresentadas, pode-se afirmar que:

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

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Q3733884

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Assistente Social - Edital nº 2 |

Q3733884 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 18-A, define castigo físico como "ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente". Diante de uma suspeita de que uma criança atendida em um serviço público está sofrendo castigos físicos em casa, analise a conduta profissional adequada à luz do ECA.
I.Acolher a criança em local seguro, realizar a escuta especializada e comunicar imediatamente o fato ao Conselho Tutelar, para que este aplique as medidas de proteção cabíveis.
II.O profissional ou a gestão do serviço devem incluir a família em programa oficial de proteção, oferecendo orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, quando necessário.
III.Ignorar o relato da criança, por entender que a aplicação de castigos físicos pelos pais é um método educativo legítimo e faz parte da autonomia familiar.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

I apenas.

D

I e II apenas.

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Q3733173

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Geografia - Edital nº 1 PSS |

Q3733173 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a proteção integral é princípio norteador das políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes.

Com base nesse princípio, assinale a alternativa correta.

A

A proteção integral reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, cabendo à família, à sociedade e ao Estado garantir-lhes o pleno desenvolvimento físico, mental, moral e social.

B

O ECA adota a doutrina da situação irregular, segundo a qual o atendimento especializado se destina apenas a menores em conflito com a lei.

C

A proteção integral restringe-se às ações do Estado, sendo a família e a sociedade civil agentes complementares, sem responsabilidades diretas.

D

O ECA assegura prioridade absoluta às crianças e adolescentes, o que implica preferência apenas no acesso à educação básica e à saúde pública.

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Q3732993

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3732993 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei chamado PL 2628/2022, conhecido como o "PL contra a adultização de crianças nas redes sociais".
Qual é um dos pontos principais dessa proposta?

A

Exigir que plataformas digitais verifiquem a idade dos usuários para prevenir conteúdo impróprio para crianças.

B

Tornar ilegal o uso de desenhos animados em redes sociais por crianças menores de 12 anos.

C

Fazer com que influenciadores digitais recebam treinamento obrigatório antes de postar qualquer conteúdo para crianças.

D

Permitir que crianças com autorização dos pais assistam a qualquer conteúdo, independentemente do tipo, em redes sociais.

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Q3732902

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Infantil (20 horas) - Edital nº 1 PSS |

Q3732902 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) reconhece a importância dos primeiros anos de vida para o desenvolvimento humano. Nesse contexto, qual é a diretriz que orienta as políticas públicas voltadas à primeira infância?

A

Concentrar as iniciativas governamentais exclusivamente no atendimento médico e nutricional das crianças.

B

Direcionar os programas públicos para a escolarização precoce, com foco no ensino formal antes dos seis anos.

C

Priorizar ações voltadas apenas à ampliação de vagas em creches e pré-escolas, sem integração com outras políticas sociais.

D

Assegurar o desenvolvimento integral da criança, considerando sua singularidade, potencialidades e direitos, em articulação com as políticas setoriais.

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Q3732892

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Infantil (20 horas) - Edital nº 1 PSS |

Q3732892 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei brasileira que garante os direitos de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) criou o Conselho Tutelar, um órgão autônomo e não-jurisdicional, para garantir os direitos de crianças e adolescentes. Analise as afirmativas sobre o papel do Conselho Tutelar previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque (V), para verdadeiro, e (F), para falso:

(__)O Conselho Tutelar é um órgão jurisdicional responsável por aplicar penas a quem descumpre os direitos da criança e do adolescente.
(__)Compete ao Conselho Tutelar atender crianças e adolescentes em situação de risco e aplicar as medidas de proteção cabíveis.
(__)O Conselho Tutelar tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos garantidos pelo ECA.
(__)Os conselheiros tutelares são nomeados diretamente pelo Poder Executivo, sem necessidade de processo de escolha pela comunidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, V.

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Q3732599

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Física - Edital nº 1 PSS |

Q3732599 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece o direito ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral. Sobre este direito, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O direito ao respeito abrange a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e das crenças da criança e do adolescente.
(__)A lei permite o uso de castigo físico moderado como forma de disciplina, desde que aplicado pelos pais ou responsáveis e que não deixe marcas visíveis.
(__)Colocar a criança ou o adolescente em situação vexatória ou constrangedora é uma violação do seu direito à dignidade e ao respeito.
(__)Os profissionais que atuam em estabelecimentos de ensino têm o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, V, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, V, V.

D

V, F, F, V.

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Q3732510

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Português - Edital nº 1 PSS |

Q3732510 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui o conjunto de normas do ordenamento jurídico destinadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes, prevendo medidas de proteção e encaminhamentos ao juiz. Trata-se do principal marco legal e regulatório dos direitos humanos desse grupo etário.
O Art. 4º do ECA estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, incluindo vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

A garantia de prioridade compreende:

I.primazia de receber proteção e socorro somente se a criança ou adolescente correr risco de morte.
II.precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III.preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV.destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3732357

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Monitor de Creche - Edital nº 1 PSS |

Q3732357 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A convivência escolar deve ser pautada pelo respeito aos direitos fundamentais, à dignidade, à proteção integral e ao desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir com base nos princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante proteção integral e prioridade absoluta à criança e ao adolescente, reconhecendo-os como sujeitos de direitos.
II. A proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) limita-se à área educacional, não abrangendo saúde, lazer ou convivência familiar.
III. A responsabilidade pela efetivação dos direitos infantojuvenis é compartilhada entre família, sociedade e poder público.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e III.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e II.

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Q3731316

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Professor |

Q3731316 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia a situação hipotética abaixo.

Em uma sala de aula do 4º ano, a professora percebe que Marcela chega visivelmente abatida, segura o braço com desconforto e evita contato visual. Apesar do clima quente, ela mantém o casaco fechado e demonstra retraimento durante as interações com colegas. Seu histórico escolar revela faltas frequentes às sextas-feiras e queda no rendimento. Ao final da aula, em um momento de escuta individual, Marcela, com voz trêmula, relata que em casa ocorrem brigas intensas mencionando situações que sugerem violência familiar e pedindo que a professora “não conte para ninguém”.

Considerando as determinações legais vigentes, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o procedimento legalmente esperado diante dessa situação é:

A

buscar confirmação informal dos fatos com vizinhos e familiares próximos, aguardar uma possível visita domiciliar e deliberar depois sobre a necessidade de acionar o Conselho Tutelar, evitando exposição prematura do caso.

B

convocar reunião com os responsáveis para tentar resolver o caso internamente, reorganizar a rotina da aluna restringindo sua participação em atividades externas até que a escola avalie novamente a situação.

C

realizar escuta qualificada, registrar a ocorrência em documento restrito, comunicar imediatamente a direção e o Conselho Tutelar e, havendo risco iminente, acionar a autoridade policial.

D

registrar o ocorrido em ata do colegiado, encaminhar relatório ao Conselho Tutelar no fechamento do mês, orientar a professora a não retomar o assunto com a aluna para evitar sofrimento emocional e planejar ações educativas preventivas em data posterior.

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Q3730927

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Orientador Social - Edital nº 2 |

Q3730927 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A garantia da proteção integral à criança inicia-se ainda na gestação e no parto, exigindo do Estado e das instituições de saúde medidas que assegurem o nascimento e o desenvolvimento com dignidade e segurança. Nesse contexto, o Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes devem:
I.Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
II.Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
III.Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3730740

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730740 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma visita de rotina a uma maternidade pública, a equipe da Defensoria Pública identificou que gestantes em fase final de gravidez não sabiam onde ocorreria o parto, nem haviam sido vinculadas a qualquer unidade de saúde para esse fim. Além disso, foi constatado que os recém nascidos estavam sendo separados das mães logo após o parto, sob o argumento de que não havia espaço para alojamento conjunto. A Defensoria também verificou a ausência de ações educativas sobre aleitamento materno no hospital. Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

O ECA assegura que a vinculação da gestante à unidade de realização do parto é um direito, mas sua efetivação depende da disponibilidade orçamentária e da decisão médica.

B

A separação entre mãe e recém-nascido após o parto deve ser admitida em qualquer unidade de saúde, desde que haja justificativa administrativa.

C

O ECA atribui às instituições de ensino a responsabilidade exclusiva por ações de orientação sobre aleitamento e cuidados pós-parto.

D

A orientação sobre aleitamento materno e a permanência do recém-nascido junto à mãe são obrigações dos estabelecimentos de atenção à saúde, conforme previsto no ECA.

E

O ECA prevê que apenas hospitais privados devem garantir a vinculação da gestante ao local do parto e a educação sobre aleitamento materno.

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Q3730155

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Residência Médica - Áreas Básicas e de Acesso Direto |

Q3730155 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Menina, 12 anos de idade, apresenta gestação sem intercorrências clínicas. Está na segunda consulta pré-natal com 13 semanas de gestação. Comparece acompanhada da mãe mas, nesta consulta, relata que foi abusada pelo padrasto e que não gostaria de manter a gestação. Para o procedimento de interrupção legal da gestação, além do termo de consentimento livre e esclarecido assinado pela paciente e seu representante legal, é necessário:

A

Autorização judicial.

B

Um laudo de corpo delito.

C

Não pode ser realizado.

D

Um boletim de ocorrência policial.

E

Parecer técnico confirmando a idade gestacional.

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Q3729712

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Supervisor Escolar |

Q3729712 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais voltados à proteção integral, assegurando que meninos e meninas sejam reconhecidos como sujeitos de direitos. Desse modo, podemos afirmar que o ECA:

A

define que a proteção integral deve ser garantida prioritariamente pela família, sendo dispensável a participação do Estado e da sociedade civil

B

limita o direito à educação ao ensino fundamental, pois considera que as demais etapas de escolarização não são obrigatórias

C

assegura às crianças e aos adolescentes todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, garantindo-lhes acesso à vida, saúde, educação, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária

D

prevê que os adolescentes podem exercer seus direitos políticos em igualdade com os adultos a partir dos 14 anos de idade

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Q3728667

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mundo Novo - MS Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Professor de Ensino Fundamental |

Q3728667 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como são definidas as faixas etárias de criança e adolescente, e qual o princípio fundamental que rege sua proteção?

A

Criança é a pessoa até catorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre catorze e dezoito anos de idade, sob o princípio da liberdade individual.

B

Criança é a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade, com proteção parcial garantida.

C

Criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, sendo assegurada a proteção integral.

D

Criança é a pessoa até dezoito anos de idade, e adolescente aquela entre dezoito e vinte e um anos de idade, focando apenas no desenvolvimento físico.

E

O Estatuto não estabelece faixas etárias específicas, mas apenas o conceito geral de “menores de idade”.

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Q3727173

Q3727173 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, _______________ a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

A

vedando-se

B

facultando-se

C

garantindo-se

D

impondo-se

E

negando-se

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Q3725736

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Área de Atuação - Hematologia e Hemoterapia Pediátrica |

Q3725736 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Criança do sexo masculino, 5 anos, é levada ao pronto atendimento por vizinhos após ser encontrada sozinha em casa, chorando, trancada e sem supervisão adulta. Relata que costuma ficar sozinho por horas, sem saber onde estão seus pais. Apresenta vestimentas inadequadas, sinais de higiene precária, baixo peso e relato de alimentação irregular.
Ao exame, está em bom estado geral, mas com sinais de desnutrição leve e atraso no desenvolvimento da linguagem. Não há sinais de agressão física.
Com base no caso e na legislação brasileira, a conduta mais adequada é

A

registrar o caso apenas em prontuário e orientar a família sobre cuidados domiciliares, visto que não há sinais de violência física.

B

encaminhar imediatamente a criança para abrigo institucional e impedir qualquer contato com os pais antes da avaliação judicial.

C

solicitar avaliação psiquiátrica imediata da criança e encaminhar aos pais com recomendação de terapia familiar.

D

encaminhar a criança para casa com termo de responsabilidade assinado pelos vizinhos, mantendo acompanhamento ambulatorial.

E

notificar formalmente o caso de suspeita de negligência à autoridade competente, conforme previsto no ECA, e manter vigilância compartilhada com a rede de proteção.

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Q3725433

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Inspetor Escolar |

Q3725433 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios e direitos fundamentais para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Levando em conta seus dispositivos, podemos afirmar que o ECA:

A

garante prioridade absoluta à criança e ao adolescente na formulação e execução de políticas públicas

B

prevê que a responsabilidade pela proteção da criança e do adolescente cabe exclusivamente ao Estado

C

limita o direito à educação a crianças até 12 anos, excluindo adolescentes

D

estabelece que o direito à convivência familiar pode ser substituído de forma permanente pela convivência institucional

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Q3725118

Ano: 2025 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Alagoinha do Piauí - PI Prova: JVL Concursos - 2025 - Prefeitura de Alagoinha do Piauí - PI - Cuidador |

Q3725118 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente orienta ações de proteção integral. Analise as afirmativas.

I – O ECA reconhece a criança como sujeito de direitos, assegurando prioridade nas políticas e nos recursos.

II – Profissionais de educação devem comunicar ao Conselho Tutelar suspeita ou confirmação de maus tratos, observando os canais definidos pela rede local.

III – O acesso à educação com respeito à condição peculiar de desenvolvimento é direito fundamental previsto no ECA.

IV – A participação da família na vida escolar integra o princípio da proteção integral e deve ser estimulada.

V – A divulgação pública de imagem de criança em redes sociais institucionais independe de consentimento, quando a finalidade for pedagógica.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q3725029

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725029 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as recentes Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

em ações de destituição do poder familiar, é obrigatória a intervenção da Defensoria Pública como curador(a) especial, mesmo havendo Ministério Público.

B

a Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo a matrícula de menores em creches ou escolas.

C

o princípio do juízo imediato, previsto no ECA, em conjunto com o melhor interesse da criança e do adolescente é subordinado às normas gerais de competência do Código de Processo Civil (CPC).

D

o STJ entendeu que o acolhimento institucional pós-maioridade depende da demonstração concreta da necessidade, independentemente do consentimento do jovem, não configurando um direito automático.

E

a jurisprudência firmou que a colocação de criança ou adolescente em acolhimento familiar em detrimento do abrigo institucional ocorrerá nos casos de evidente risco concreto à sua integridade física e psíquica.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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