Q4188793Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA - Lei nº 8.069/90) assegura o direito à educação.
Segundo o artigo 53, os dirigentes de estabelecimentos de
ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho
Tutelar os casos de: