Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 10.775 questões
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698623
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei nº 8.069/90
– Estatuto da Criança e do adolescente, em
relação ao direito da família substituta, analise
as assertivas abaixo:
I. A colocação em família substituta far-se-á
mediante guarda, tutela, curatela ou
adoção, independentemente da situação
jurídica da criança ou adolescente, nos
termos da lei.
II. Os Estados e os Municípios apoiarão a
implementação de serviços de acolhimento
em família acolhedora como política pública,
os quais deverão dispor de equipe que
organize o acolhimento temporário de
crianças e de adolescentes em residências
de famílias selecionadas, capacitadas e
acompanhadas que não estejam no
cadastro de adoção.
III. Poderão ser utilizados recursos federais,
estaduais, distritais e municipais para a
manutenção dos serviços de acolhimento
em família acolhedora, facultando-se o
repasse de recursos para a própria família
acolhedora.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698622
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei nº 8.069/90
– Estatuto da Criança e do adolescente, em
relação ao Direito à Vida e à Saúde, analise as
assertivas abaixo:
I. A criança e o adolescente com deficiência
serão atendidos sem discriminação ou
segregação, em suas necessidades gerais
de saúde e específicas de habilitação e
reabilitação e ainda incumbe ao poder
público fornecer gratuitamente, àqueles
que necessitarem, medicamentos, órteses,
próteses e outras tecnologias assistivas
relativas ao tratamento, habilitação ou
reabilitação para crianças e adolescentes,
de acordo com as linhas de cuidado voltadas
às suas necessidades específicas.
II. Os estabelecimentos de atendimento à
saúde, inclusive as unidades neonatais, de
terapia intensiva e de cuidados
intermediários, deverão proporcionar
condições para a permanência em tempo
integral dos pais ou responsáveis, nos casos
de internação de criança ou adolescente.
III. Os casos de suspeita de castigo físico, de
tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos
contra criança ou adolescente
poderão ser comunicados ao Conselho
Tutelar da respectiva localidade, sem
prejuízo de outras providências legais. Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698621
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei
nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do
adolescente, em relação ao Direito à Vida e à
Saúde, analise as assertivas abaixo:
I. Incumbe ao poder público garantir à
gestante e à mulher com filho, na primeira
infância, que se encontrem sob custódia em
unidade de privação de liberdade,
ambiência que atenda às normas sanitárias
e assistenciais do Sistema Único de Saúde
para o acolhimento do filho, em articulação
com o sistema de ensino competente,
visando ao desenvolvimento integral da
criança. II. É assegurado às mulheres que
demonstrarem hipossuficiência econômica o
acesso aos programas e às políticas de
saúde da mulher e de planejamento
reprodutivo e, às gestantes, nutrição
adequada, atenção humanizada à gravidez,
ao parto e ao puerpério e atendimento pré- natal, perinatal e pós-natal integral no
âmbito do Sistema Único de Saúde.
III. Incumbe ao poder público proporcionar
assistência psicológica à gestante, somente
no período pré-natal, inclusive como forma
de prevenir ou minorar as consequências do
estado puerperal.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
IBFC
Órgão:
SES-PR
Provas:
IBFC - 2016 - SES-PR - Administrador
|
IBFC - 2016 - SES-PR - Enfermeiro |
IBFC - 2016 - SES-PR - Contador |
IBFC - 2016 - SES-PR - Psicólogo |
IBFC - 2016 - SES-PR - Assistente Social |
IBFC - 2016 - SES-PR - Arquiteto |
IBFC - 2016 - SES-PR - Nutricionista |
IBFC - 2016 - SES-PR - Biólogo |
IBFC - 2016 - SES-PR - Bibliotecário |
IBFC - 2016 - SES-PR - Economista |
IBFC - 2016 - SES-PR - Engenheiro Agrônomo |
IBFC - 2016 - SES-PR - Engenheiro Civil |
IBFC - 2016 - SES-PR - Médico Veterinário |
IBFC - 2016 - SES-PR - Farmacêutico |
IBFC - 2016 - SES-PR - Engenheiro Sanitarista |
IBFC - 2016 - SES-PR - Engenheiro Eletricista |
IBFC - 2016 - SES-PR - Fisioterapeuta |
IBFC - 2016 - SES-PR - Fonoaudiólogo |
IBFC - 2016 - SES-PR - Odontólogo |
IBFC - 2016 - SES-PR - Químico |
IBFC - 2016 - SES-PR - Terapeuta Ocupacional |
IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Angiologia |
IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Cardiologia |
IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Cirurgia Torácica |
IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Dermatologia |
IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Geriatria |
IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Endocrinologia |
IBFC - 2016 - SES-PR - Médico do Trabalho |
IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Clínica Médica |
IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Epidemiologia |
IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Hematologia Hemoterapia |
IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Infectologia |
IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Intensivista |
IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Nefrologia |
IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Neuropediatria |
IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Neurologia |
IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Pediatria |
IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Pneumologia |
IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Psiquiatria |
IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Urologia |
Q698241
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto ao direito à vida e à saúde, previsto no estatuto da criança e do adolescente, analise os itens abaixo e a seguir, assinale a alternativa correta:
I. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
II. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança e em pelo menos meio período nos casos de intenação de adolescente.
III. Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente
àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses
e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou
reabilitação.
Q698091
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de
desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. De acordo com o
estatuto da criança e do adolescente é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de
qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Para fins de proteção integral podemos
considerar:
Q698090
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre a lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes, a criança e o
adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o
nascimento, o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Podemos citar como direcionamento
no que tange a assistência a gestante, à puérpera e ao recém-nascido o seguinte:
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PA
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |
Q697362
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue o item subsecutivo, acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
É competência dos centros de referência especializados de assistência social realizar visitas periódicas às maternidades públicas para identificar gestantes que tenham interesse em entregar seus filhos para adoção.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PA
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |
Q697361
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue o item subsecutivo, acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com o ECA, é considerada criança a pessoa com até
doze anos de idade incompletos.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PA
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |
Q697360
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue o item subsecutivo, acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
É responsabilidade dos pais ou responsáveis matricular seus
filhos na rede regular de ensino, devendo os dirigentes de
estabelecimentos de ensino comunicar ao conselho tutelar os
casos de reiteração de faltas injustificadas.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PA
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |
Q697359
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue o item subsecutivo, acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Quando a mãe estiver sujeita a pena de dois ou mais anos de
reclusão, por condenação criminal, ela perderá o poder legal
sobre seus filhos menores, devendo a tutela das crianças ser
direcionada a instituição pública de guarda de menores, desde
que seja na mesma unidade federada.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PA
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |
Q697358
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue o item subsecutivo, acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O poder público, a família, a sociedade e a comunidade devem
garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PA
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |
Q697357
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue o item subsecutivo, acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A participação na vida política e a prática de esportes são
consideradas aspectos do direito à liberdade do adolescente.
Ano: 2016
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Fronteira - MG
Prova:
Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Assistente Social |
Q696846
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação às atribuições do Conselho Tutelar, julgue as questões abaixo
como Verdadeira (V) ou Falsa (F):
( ) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. ( ) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente quando necessário. ( ) Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. ( ) Encaminhar ao Tribunal de Justiça notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
A sequência CORRETA de cima para baixo, é
( ) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. ( ) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente quando necessário. ( ) Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. ( ) Encaminhar ao Tribunal de Justiça notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
A sequência CORRETA de cima para baixo, é
Ano: 2016
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Fronteira - MG
Prova:
Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Assistente Social |
Q696838
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são requisitos para a
concessão de pedidos de colocação em família substituta, EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Fronteira - MG
Prova:
Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Assistente Social |
Q696837
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90), os
dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho
Tutelar os casos de, EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Fronteira - MG
Prova:
Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Assistente Social |
Q696834
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são diretrizes da política
de atendimento, EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Fronteira - MG
Prova:
Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Assistente Social |
Q696832
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693264
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei do Sinase (Lei nº
12.594/2012),
assinale a alternativa correta no que se refere aos
direitos individuais dos adolescentes submetidos ao
cumprimento de medidas socioeducativas:
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693263
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei do SINASE (Lei
no
12.594/2012), a execução das medidas socioeducativas
reger-se-á pelos seguintes princípios:
1. Legalidade, não podendo o adolescente
receber tratamento mais gravoso do que o
conferido ao adulto.
2. Excepcionalidade da intervenção judicial e
da imposição de medidas, favorecendo-se
meios de autocomposição de conflitos, exclusivos
aos atos infracionais de natureza leve e
sem grave ameaça à pessoa.
3. Prioridade a práticas ou medidas que sejam
restaurativas que atendam às necessidades das
vítimas e apenas para aqueles atos infracionais
de natureza leve e sem grave ameaça à pessoa.
4. Não discriminação do adolescente, notadamente
em razão de etnia, gênero, nacionalidade,
classe social, orientação religiosa,
política ou sexual, ou associação ou pertencimento
a qualquer minoria ou status.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693262
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A medida socioeducativa de internação constitui
medida privativa da liberdade.
Quanto aos direitos do adolescente privado de liberdade,
é correto afirmar:
1. Tem direito de entrevistar-se pessoalmente
com o representante do Ministério Público.
2. Havendo motivo justificável o diretor do
estabelecimento educacional em que o adolescente
estiver internado poderá suspender
temporariamente a visita, inclusive dos pais
ou responsável.
3. Tem direito de ser informado de sua situação
processual sempre que solicitar.
4. Tem direito a manter a posse de seus objetos
pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura
depositados em poder da entidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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