Comentário de Gabarito – Direitos Fundamentais no ECA (Art. 17)

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
O enunciado aborda o direito ao respeito previsto no artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O tema central é a proteção integral à criança e ao adolescente em relação à sua integridade física, psíquica e moral, preservando sua imagem, identidade, autonomia e outros aspectos fundamentais.

2. Legislação Aplicável
Segundo o ECA:
Art. 17 – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

3. Explicação do Tema Central
Esse direito visa proteger crianças e adolescentes contra qualquer forma de violação que comprometa a dignidade e o desenvolvimento saudável, reconhecendo sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.

4. Exemplo Prático
Imagine uma escola que, sem autorização, divulga fotos de alunos em redes sociais, afetando a privacidade das crianças. Essa conduta afronta o direito ao respeito, podendo gerar responsabilização.

5. Justificativa da Alternativa Correta
C) O direito ao respeito
É a alternativa correta pois corresponde exatamente à definição legal do art. 17 do ECA, tratando da inviolabilidade e proteção integral da criança e do adolescente.

6. Análise das Alternativas Incorretas

• A) Pensamento de igualdade cristã. – Não guarda respaldo legal ou correspondência direta com o art. 17 do ECA.
• B) A intenção de integração da criança na sociedade. – Embora importante, não traduz o conceito protegido pelo art. 17.
• D) Simultaneidade de ações para as crianças. – Confusa e sem paralelo na legislação sobre o direito ao respeito.

7. Doutrina e Jurisprudência
A doutrina de Maria Helena Diniz ressalta a proteção da dignidade da criança, enquanto o STJ (REsp 1.634.851-RJ) já reconheceu danos morais pela divulgação indevida do nome de menor, reforçando essa proteção.

8. Estratégia de Prova e Pegadinhas
Atenção a termos amplos ou genéricos: o enunciado exige literalidade e compreensão da expressão legal, encontrada exatamente na alternativa C.

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Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

# PERTENCEREMOS

gabarito letra=C para os não assinantes

ECA LEI N.8.069 DE 1990

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

(C)

É o direito ao respeito. 8.069/90 - E.C.A, Art.17.

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Gabarito C - Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Demais direitos https://detonandoquestoes.blogspot.com/2020/06/direitos-fundamentais-lei-8069-1990.html

c) CERTO (responde todas as demais)

Art. 17 do ECA. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.