Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 503

Q2742746

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Professor de Educação Infantil |

Q2742746 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

A

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

B

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

Oferta irregular de ensino noturno, adequado às condições do adolescente trabalhador.

D

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

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Q2742744

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Professor de Educação Infantil |

Q2742744 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a adoção, tratada no Estatuto da Criança e do Adolescente, podemos afirmar:

A

Pode ser revogada em qualquer momento.

B

O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

C

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com direitos e deveres diferenciados.

D

Casais, mesmo sem união estável ou sem estarem casados, podem adotar, se comprovada a estabilidade financeira da família.

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Q2732798

Ano: 2017 Banca: Cursiva Órgão: Prefeitura de Calmon - SC Provas: Cursiva - 2017 - Prefeitura de Calmon - SC - Professor de Geografia | Cursiva - 2017 - Prefeitura de Calmon - SC - Professor de Português | Cursiva - 2017 - Prefeitura de Calmon - SC - Professor em Pedagogia | Cursiva - 2017 - Prefeitura de Calmon - SC - Professor de Ensino Religioso | Cursiva - 2017 - Prefeitura de Calmon - SC - Professor de História | Cursiva - 2017 - Prefeitura de Calmon - SC - Professor de Matemática | Cursiva - 2017 - Prefeitura de Calmon - SC - Professor de Educação Física |

Q2732798 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme art.2° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990):

"Considera-se criança, para efeitos desta Lei, a pessoa até _________________________________, e adolescente aquela entre ____________________________de idade."

Assinale a alternativa com as palavras que completam corretamente a sentença:

A

doze anos de idade incompletos - doze e dezoito anos

B

dez anos de idade - dez e dezoito anos

C

doze anos de idade - treze e dezoito anos

D

onze anos de idade incompletos - doze e dezoito anos

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Q2206978

Ano: 2017 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: UNIOESTE - 2017 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista de Licitações e Contratos |

Q2206978 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Federal 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca da escolha dos Conselheiros Tutelares, conforme previsão legal, é CORRETO afirmar que

A

o processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a presidência de Juiz eleitoral e a fiscalização do Ministério Público.

B

o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 02 (dois) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

C

a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 1° de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

D

no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, exceto brindes de pequeno valor.

E

o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

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Q2043737

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2043737 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

A

garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; horário especial para o exercício das atividades.

B

garantia da divisão do trabalho em duas direções: separação rigorosa do trabalho manual e do trabalho intelectual; e separação da concepção e da execução do trabalho.

C

garantia da prontidão em que a instituição deve estar para acompanhar a eficácia organizacional e a preparação econômica e política.

D

garantia da inserção da proposta que busca a eficiência, a equidade, a qualidade e a competitividade, acarretando a melhoria do desempenho educacional.

E

garantia da preparação de mão de obra adequada aos fins de acumulação e legitimação mercadológicos, através da transmissão de saberes aos educandos.

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Q2043736

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2043736 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Art. 59, estabelece que os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para:

A

exercício da autoridade competente em relação à criança e ao adolescente.

B

treinamento, disciplina e participação do docente em atividades pedagógicas.

C

centralização das atividades desenvolvidas no cotidiano da escola.

D

formação e desenvolvimento dos estudantes, sem nenhuma reflexão significativa.

E

programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

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Q2043735

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2043735 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – determina que, no processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes:

A

horário especial para o exercício das atividades.

B

o fortalecimento interno e externo da unidade escolar.

C

atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

D

a liberdade de criação e acesso às fontes de cultura.

E

a prevenção da ocorrência de ameaça ou de violação dos direitos.

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Q2043734

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2043734 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu Art. 53, institui que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao:

A

pleno preparo para exercer funções administrativas.

B

pleno desenvolvimento de instrumento de avaliação centrado na produção da sala de aula.

C

pleno momento dialético do processo de avançar no desenvolvimento da ação.

D

pleno desenvolvimento do crescimento, da autonomia e da competência cognitiva.

E

pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

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Q2042825

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Guarda Municipal |

Q2042825 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: Marque a alternativa INCORRETA.

A

Defesa técnica por advogado.

B

Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

C

Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

D

Igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas.

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Q2042823

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Guarda Municipal |

Q2042823 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Complete a lacuna:

As crianças menores de _________anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

A

dez

B

doze

C

treze

D

quatorze

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Q2042822

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Guarda Municipal |

Q2042822 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Complete a lacuna:
É proibido qualquer trabalho a menores de ___________anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

A

quatorze

B

quinze

C

dezesseis

D

dezoito

Q2042820

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Guarda Municipal |

Q2042820 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente marque a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

B

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

C

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

D

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.

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Q2042819

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Guarda Municipal |

Q2042819 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), é INCORRETO afirmar que:

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos e adolescentes aquela entre quinze e dezoito anos de idade.

B

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

C

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

D

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

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Q2042810

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Guarda Municipal |

Q2042810 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente assinale a alternativa CORRETA:

A

Toda criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

B

Toda criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior sem autorização judicial.

C

É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

D

É proibida a venda à criança ou ao adolescente de armas, munições e explosivos, bebidas alcoólicas, salvo fogos de estampido e de artifício e bilhetes lotéricos.

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Q2027426

Ano: 2017 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: IBAM - 2017 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q2027426 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A idade mínima para que uma pessoa possa adotar uma criança, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente é, em anos, igual a:

A

18

B

21

C

24

D

35

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Q2008927

Ano: 2017 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2017 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q2008927 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para os efeitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se:

A

Criança a pessoa de doze anos de idade completos, e adolescente aquela com mais de doze e menos de dezoito anos de idade.

B

Criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

Criança a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

D

Criança a pessoa até onze anos de idade completos, e adolescente aquela com mais de onze e menos de dezoito anos de idade.

E

Criança a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

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Q2002991

Ano: 2017 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: RBO - 2017 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Assistente Social |

Q2002991 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É correto afirmar que inimputabilidade não implica impunidade; o ECA estabelece medidas de responsabilização compatíveis com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento ao adolescente autor de ato infracional. As medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto constituem procedimento especial, de caráter sancionatório, com finalidade pedagógico-educativa. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) ao regulamentar tais medidas, estabelece princípios, regras e critérios que envolvem a sua execução, bem como os planos, programas, avaliação e acompanhamento do atendimento socieducativo. De acordo com o art. 35 (VII) da Lei n^o 12.594/2012, um dos princípios da execução das medidas socioeducativas é

A

legalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

B

regularidade da intervenção judicial, favorecendo-se meios para a mediação de conflitos.

C

atenção a práticas que obrigatoriamente atendam às demandas do adolescente.

D

padronização, considerando-se a função exemplar em vista da prevenção à reincidência do ato.

E

mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.

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Q2002990

Ano: 2017 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: RBO - 2017 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Assistente Social |

Q2002990 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O reconhecimento de que a convivência familiar e comunitária é fundamental para o desenvolvimento da criança e do adolescente está presente na Constituição Federal, no ECA e em outras legislações nacionais e internacionais. O Plano Nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária destaca o rigor na aplicação de medida de proteção que indique o afastamento da criança e do adolescente de seu contexto familiar. Em consonância com a legislação em vigor, o referido Plano estabelece dentre suas diretrizes que o afastamento da família de origem deve ser medida

A

paliativa, ocasional.

B

rara, excepcional.

C

necessária, exclusiva.

D

ordinária, estável.

E

flexível, cumulativa.

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Q2002988

Ano: 2017 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: RBO - 2017 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Assistente Social |

Q2002988 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente representou uma mudança paradigmática no que se refere ao Direito Juvenil e o ingresso das crianças e adolescentes no Estado Democrático de Direito, em igualdade com o cidadão adulto, ressalvadas as peculiaridades de sua idade e capacidade. O ECA reconhece a existência desse novo sujeito político e social, detentor de atenção prioritária, independente de sua condição social ou econômica, etnia, religião e cultura, legitimando a Doutrina

A

de Proteção Integral.

B

Restaurativa.

C

de Participação Social.

D

Construtivista.

E

da Situação Regular.

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Q1716602

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Inspetor de Alunos |

Q1716602 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Federal n° 8.069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. A lei no artigo Art 227, propõem que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Entende-se por garantia de prioridade:
I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II- Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; III- Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. IV- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I esta correta.

D

Apenas I, II, III estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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