Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 184

Q3252883

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Auxiliar I - Inspetor de Alunos |

Q3252883 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura diversos direitos para promover a educação integral de crianças e adolescentes. Analise as seguintes afirmativas que detalham alguns desses direitos garantidos por este Artigo e outros princípios propostos que reforçam a proteção e suporte ao estudante.
I. O Artigo estabelece que é permitido que estudantes questionem métodos de avaliação que considerem injustos ou inadequados, e recorram a decisões dentro da hierarquia escolar para buscar uma revisão justa de suas avaliações.
II. O Artigo garante explicitamente que todas as crianças e adolescentes estudem em um ambiente seguro e acolhedor, livre de qualquer forma de violência física, psicológica ou emocional, incluindo práticas de bullying. Tal medida visa proteger a integridade e o bem-estar dos alunos, fomentando um ambiente propício para aprendizado e desenvolvimento.
III. O Artigo garante que alunos com dificuldades de aprendizado ou necessidades educativas especiais tenham direito a suportes e programas adaptados às suas necessidades individuais. Isso inclui recursos como tutoria, aulas de reforço, acesso a materiais didáticos especiais e suporte psicopedagógico, assegurando que todos possam atingir seu potencial educacional máximo independentemente de desafios individuais.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3252879

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Auxiliar I - Inspetor de Alunos |

Q3252879 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A legislação brasileira estabelece uma série de direitos fundamentais para crianças e adolescentes, assegurando prioridades especiais em seu tratamento pela família, sociedade e Estado. Analise as seguintes afirmativas com base nos artigos pertinentes da legislação.
I. As crianças e adolescentes têm direito a proteção prioritária apenas em situações de emergência médica.
II. Qualquer ato de negligência, discriminação, ou violência contra crianças e adolescentes é punido conforme a Lei.
III. Os direitos das crianças e dos adolescentes são considerados secundários nas políticas públicas de saúde e educação.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3252876

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Auxiliar I - Inspetor de Alunos |

Q3252876 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Artigo 3º da Lei Federal nº 8069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, garantindo a não discriminação e o desenvolvimento em várias dimensões. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio estabelecido neste artigo.

A

A legislação reconhece a adiversidade das condições de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, e ambiente social, e procura remover as barreiras que possam impedir o acesso igualitário a direitos. As políticas e práticas devem levar em conta esses fatores para não permitir nenum tipo de adaptação tratando da mesma maneira as necessidades de todas as crianças e adolescentes.

B

O Artigo 3º assegura que crianças e adolescentes possuem todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, incluindo, mas não limitado, o direito à vida, à liberdade, à segurança e à dignidade. Esses direitos são protegidos sob a lei vedando uma proteção mais abrangente delineada pela legislação específica voltada para a juventude.

C

Todos os direitos e proteções enunciados são aplicáveis a crianças e adolescentes onde quer que vivam e independentemente das condições específicas de suas comunidades ou famílias. A lei visa assegurar que dependendo da região, local de moradia e outras condições que diferenciem indivíduos, famílias ou comunidades, as crianças e adolescentes recebam maior proteção e possibilidades de desenvolvimento.

D

A legislação estipula que crianças e adolescentes devem receber proteção integral, o que significa que a lei e outros meios são empregados para assegurar que tenham acesso a oportunidades e facilidades necessárias para um desenvolvimento saudável e pleno. Isso inclui a promoção do desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, criando um ambiente que favorece o crescimento em condições de liberdade e dignidade.

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Q3252845

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Técnico Nível Médio - Secretário de Escola |

Q3252845 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca das disposições criminais do Estatuto da Criança e do Adolescente, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
(__) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
(__) Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.
(__ )Os efeitos da condenação prevista no inciso I do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência.

A sequência está correta em:

A

F − F − V − V.

B

F − V − V − V.

C

V − V − V − F.

D

V − F − F − V.

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Q3252650

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Coordenador Pedagógico |

Q3252650 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca dos direitos das crianças e adolescentes atinentes à educação, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
II. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
III. Os pais ou responsável não são obrigados a matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino, sendo autorizado o ensino domiciliar.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

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Q3249501

Ano: 2024 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Lagarto - SE Prova: IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Guarda Municipal |

Q3249501 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente ao que se refere às medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a alternativa que corresponda com a significação do princípio da intervenção mínima:

A

a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

B

a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

C

a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.

D

a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.

E

a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa.

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Q3249500

Ano: 2024 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Lagarto - SE Prova: IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Guarda Municipal |

Q3249500 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise o conceito a seguir:

Constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Dito isso, assinale a alternativa que corresponda com a medida socio-educativa conceituada acima:

A

advertência.

B

liberdade assistida.

C

inserção em regime de semi-liberdade.

D

prestação de serviço à comunidade

E

internação.

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Q3248479

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Guarda Municipal - 2ª Classe |

Q3248479 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ainda de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os menores de dezoito anos, quando infringem a lei penal, praticam: ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

crime

B

contravenção penal

C

ato infracional

D

ato ilegal

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Q3248478

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Guarda Municipal - 2ª Classe |

Q3248478 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), assinale a alternativa que apresenta a definição de “criança”.

A

Pessoa até dez anos de idade incompletos

B

Pessoa até doze anos de idade incompletos

C

Pessoa entre dez e quatorze anos de idade

D

Pessoa entre doze e dezoito anos de idade

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Q3233319

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |

Q3233319 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

A

Para candidatura a membro do Conselho Tutelar, são exigidos reconhecida idoneidade moral, idade superior a 18 anos e residência no município.

B

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade administrativa a pedido de quem tenha legítimo interesse.

C

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro em que realizada a eleição presidencial.

D

Impedir ou embaraçar a ação de membro do Conselho Tutelar no exercício de função prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, é crime, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos.

E

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de três membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida uma única recondução por novos processos de escolha.

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Q3232696

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q3232696 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Declaração de Salamanca foram marcos legais para os direitos de grupos considerados vulneráveis. Nesse sentido, foram bases para o surgimento de legislações mais específicas e aporte para políticas públicas necessárias, analise as afirmativas a seguir.

I. O Art. 15 do ECA apresenta: “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”.
II. A Declaração de Salamanca apresenta como proclamação: “Toda criança possui características, interesses, habilidades e necessidades de aprendizagem que são únicas”.

Comparando os trechos I e II assinale os direitos fundamentais comuns e apresentados nas duas bases legais:

A

Alimentação, moradia, lazer e cuidados.

B

Alimentação, saúde e assistência aos desamparados na forma da lei.

C

Direito à vida, moradia e assistência aos desamparados na forma da lei.

D

Direito à vida, saúde, liberdade, dignidade, e convivência familiar e social.

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Q3231979

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231979 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

José e Madalena casaram-se e tiveram 2 filhos, João e Maria, gêmeos, com idade de 11 anos. Madalena não tinha paciência com seus filhos e, com frequência, castigava-os usando uma raquete de tênis, causando-lhes sofrimento físico. José, por sua vez, apesar de não castigar fisicamente os filhos, os ridicularizava por estarem acima do peso, chamando-os de “baleias”. Acerca do caso hipotético, tendo em vista a disciplina da Lei no 8.069/1990, pode-se corretamente afirmar que:

A

a conduta de Madalena é lícita, tendo em vista que a lei expressamente permite o uso de castigos moderados aos filhos.

B

José não praticou qualquer ato ilegal, tendo em vista que somente o castigo físico é vedado por lei.

C

José e Madalena poderão ser encaminhados, pelo Conselho Tutelar, a tratamento psicológico ou psiquiátrico, sem prejuízo de outras providências legais.

D

José e Madalena devem ser destituídos do poder familiar por decisão do Conselho Tutelar.

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Q3231682

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Psicólogo |

Q3231682 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância passou a ser conhecida como o “Marco Legal da Primeira Infância”, e considera primeira infância o período que abrange

A

dos dois aos seis anos incompletos.

B

os primeiros sete anos completos.

C

do zero aos onze anos incompletos.

D

os primeiros seis anos completos.

E

os primeiros dois anos completos.

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Q3231677

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Psicólogo |

Q3231677 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 35 da Lei nº 12.594 de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), apresenta que a execução das medidas socioeducativas rege-se, dentre outras coisas, pelo princípio da

A

máxima intervenção, ampliada ao necessário para a realização dos objetivos da medida e de reeducação.

B

regularidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se a educação por meio do conhecimento e cumprimento dos deveres.

C

prioridade a práticas ou medidas que sejam punitivas, e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas e algozes.

D

proporcionalidade em relação ao impacto do ato na vida comunitária e capacidade de promover mudanças de comportamentos.

E

brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q3231670

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Psicólogo |

Q3231670 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) aponta que qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel estarão sujeitos à

A

encaminhamento a programa oficial de proteção à vítima.

B

prestação de serviços à comunidade.

C

encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

D

obrigação de reparar o dano.

E

internação em estabelecimento educacional.

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Q3230751

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Bonópolis - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Bonópolis - GO - Professor PIII - Pedagogo |

Q3230751 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990, instituiu uma ação política, de caráter nacional, voltada para disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. Trata-se da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente

A

na semana que incluir o dia 8 de março.

B

ao longo de todo o mês de setembro.

C

na semana que incluir o dia 1º de fevereiro.

D

ao longo de todo o mês de janeiro.

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Q3229371

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Séries Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3229371 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo Art.15 e Art.16, trata Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, diz que A criança e o adolescente têm direito à liberdade, e que esse direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/estatuto_crianca_adolesce nte_3ed.pdf
Avalie as questões colocando V, para verdadeiro e F para falso:

(__)Crença e culto religioso.
(__)Brincar, praticar esportes e divertir-se, acompanhado dos seus responsáveis.
(__)Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
(__)Opinião e expressão, caso seja convocado.

Marque a alternativa correta:

A

V, F, V, F.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, V.

D

F, F, V, F.

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Q3229226

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Informática |

Q3229226 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A garantia dos direitos da criança e do adolescente assegura a proteção integral e o respeito à sua dignidade, incluindo direitos à vida, saúde, educação e convivência familiar. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

B

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

C

Progressiva extensão da facultatividade e gratuidade ao ensino médio.

D

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.

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Q3229206

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Educação Física |

Q3229206 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

"Com a promulgação em 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, as crianças e adolescentes passaram a ser consideradas sujeitos de direitos e merecedores de Proteção Integral por parte da sociedade devido à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento".
[Disponível em: https://servicosocialca.paginas.ufsc.br/direitos-da-crianca-e-do-adolescente/. Acesso: 20/09/2 024].

Segundo o Artigo 54 da Lei nº 8.069/90, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

B

Acesso aos níveis menos elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a incapacidade de cada um.

C

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

D

Regressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

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Q3228141

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Artes |

Q3228141 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nesse sentido, a garantia de prioridade compreende, EXCETO:

A

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

B

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

C

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e privadas.

D

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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