De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº ...

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Q3525402 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, o Conselho Tutelar tem como atribuição atender as crianças e adolescentes, quando:



I. Seus direitos forem violados, aconselhando os pais ou responsáveis.


II. Estão envolvidos ou supostamente envolvidos em ato infracional.


III. É necessário executar medidas punitivas na destituição do poder familiar.


IV. A direção da escola constata que a criança está sofrendo espancamento.




Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas