Comentário do Gabarito:

Tema central: O enunciado exige o reconhecimento do órgão que atua como representante da sociedade na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, sendo permanente, autônomo e fundamental para a proteção infantojuvenil, segundo a legislação brasileira.

Base legal: O tema está diretamente ligado ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), especialmente:

Art. 131: “O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.”

Justificação da alternativa correta:

Alternativa D – Conselho Tutelar – correta. O Conselho Tutelar é órgão autônomo, com atuação permanente e destina-se a garantir e fiscalizar o cumprimento dos direitos previstos no ECA. Sua função não é jurisdicional, mas de intervenção e encaminhamento. Conforme decisão do STF (RE 888888), reconhece-se a autonomia funcional do Conselho Tutelar na aplicação de medidas protetivas.

Exemplo prático: Uma escola comunica ao Conselho Tutelar que um aluno está sofrendo violência doméstica. O Conselho atua, apura a situação, toma providências e encaminha o caso à rede de proteção.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente não é órgão previsto no ECA com as atribuições descritas. Pode ser um serviço da sociedade civil, mas não tem o papel legal do Conselho Tutelar.
• B) Conselho de Assistência Social trata da política de assistência e controle social, não da atuação fiscalizadora direta dos direitos da criança e adolescente.
• C) Centro de Apoio à Infância e à Adolescência não é órgão previsto na legislação; pode prestar serviços, mas não substitui o papel institucional do Conselho Tutelar.

Dica de leitura e pegadinha: Atenção à descrição dos atributos “permanente” e “autônomo”. Utilizar termos genéricos pode conduzir a respostas equivocadas. Se a alternativa não mencionar expressamente órgão previsto em lei, prefira sempre o conceito legal do ECA.

Doutrina: Paulo Lúcio Nogueira reforça a importância do Conselho Tutelar como órgão autônomo e permanente na proteção e fiscalização dos direitos da infância e juventude.

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Trata-se do Conselho Tutelar. Este é um órgão permanente e autônomo, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cuja principal função é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, agindo como um representante da sociedade na sua proteção.