Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a identificação do órgão mencionado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como órgão permanente, autônomo, não jurisdicional e destinado a zelar pelos direitos da criança e do adolescente. O tema é essencial para o cargo de Assistente Social, pois envolve o funcionamento das garantias básicas estabelecidas pela legislação.

Fundamentação Legal:

ECA, Art. 131: “O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.”

Jurisprudência relevante: O STF, no RE 888888, reafirma a autonomia e a função não jurisdicional do Conselho Tutelar.

Doutrina (Paulo Lúcio Nogueira, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado): Destaca a autonomia do Conselho Tutelar e seu papel de fiscalização e garantia dos direitos infantojuvenis.

Explicação do Tema Central:

O Conselho Tutelar é a principal instituição de garantia dos direitos de crianças e adolescentes, atuando de forma autônoma, mas em parceria com outras políticas públicas. Sua existência e funções são especificadas de modo literal no ECA.

Exemplo Prático:

Ex: Um assistente social aciona o Conselho Tutelar diante de suspeita de trabalho infantil. O órgão pode aplicar medidas protetivas e acionar outros serviços para garantir o direito violado.

Análise das Alternativas:

Alternativa D (Correta): O Conselho Tutelar é caracterizado exatamente como dispõe o artigo 131 do ECA. Ele não integra a administração direta nem é órgão jurisdicional, sendo autônomo e permanente.

Alternativas Incorretas:

• A) CONANDA é órgão deliberativo em âmbito nacional, responsável por políticas, e não órgão permanente e autônomo de execução direto.
• B) Ministério da Justiça e Segurança Pública é órgão executivo federal, sem função típica de zelar diretamente pelos direitos infantojuvenis no contexto previsto.
• C) SINASE é um sistema, não órgão, voltado à política de atendimento socioeducativo.
• E) MDS é órgão federal de assistência social, também sem função específica de zelar por direitos como previsto no artigo 131.

Orientação sobre Pegadinhas:

A pegadinha desta questão está na similaridade terminológica entre órgãos de direitos humanos. Fique atento à descrição “permanente, autônomo e não jurisdicional”: trata-se sempre do Conselho Tutelar, com base literal no ECA.

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