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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Provas:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Professor de Educação Física - II Plena
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UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Professor de Geografia - II Plena |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Professor Licenciado em Pedagogia - II Plena |
Q3512215
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº. 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. De
acordo com ela, NÃO é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: