Análise do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda o Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre o princípio da prioridade absoluta na proteção dos direitos da criança e do adolescente. O dispositivo destaca que cabe à família, à comunidade, à sociedade e ao poder público a efetivação desses direitos, sendo especificadas as garantias dessa prioridade no parágrafo único do artigo 4º:

ECA, Art. 4º, Parágrafo Único:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Comentário Doutrinário

Segundo Paulo Lúcio Nogueira e Maria Helena Diniz, a prioridade não inclui obrigatoriedade de participação em atividades religiosas, assegurando-se o respeito à liberdade de crença.

Exemplo Prático

Se uma escola recebe adolescentes e crianças após um acidente, estas devem ser atendidas primeiro pelos serviços médicos, demonstrando a primazia prevista no ECA. Contudo, não podem ser obrigadas a participar de cultos religiosos, pois isso viola sua liberdade pessoal e religiosa.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C - Obrigatoriedade de participação em atividades religiosas é a correta porque NÃO integra as garantias de prioridade elencadas no Art. 4º, parágrafo único, do ECA. O dispositivo não prevê tal obrigatoriedade e nossa doutrina reforça a liberdade de crença como direito de crianças e adolescentes.

Análise das Alternativas Incorretas

A (primazia de proteção e socorro): Está exatamente prevista no inciso “a” do parágrafo único.

B (precedência de atendimento nos serviços públicos): Prevista no inciso “b”.

D (preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas): Está no inciso “c”.

Estratégia de Prova - Atenção à Pegadinha

Note que a opção “C” foge totalmente do texto legal e insere um elemento estranho (atividade religiosa). Questões assim exploram distração do candidato. Leia atentamente para identificar itens que não são respaldados em lei ou ferem princípios constitucionais.

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R.O.M.U

GAB LETRA C