Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Socioeducativas para Concurso - Página 68

Q197644

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197644 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação à medida de semiliberdade, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

A

será sempre fixada com prazo determinado a critério do Juiz, tendo em conta a gravidade do ato infracional.

B

somente pode ser determinada como forma de transição para o meio aberto.

C

admite a realização de atividades externas, mas sempre com autorização judicial.

D

admite, no que couber, as disposições relativas à internação.

E

não exige escolarização e profissionalização durante o seu cumprimento.

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Q197643

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197643 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Está correto afirmar que a medida socioeducativa consistente na obrigação de reparar o dano

A

pode ser aplicada ao adolescente que tiver praticado qualquer modalidade de ato infracional.

B

não pode ser aplicada aos adolescentes que registrarem antecedentes.

C

pode ser aplicada ao adolescente apenas quando for possível a restituição da coisa.

D

não pode ser substituída por outra medida, ainda que a reparação do dano ou a restituição da coisa se revele impossível.

E

pode ser aplicada ao adolescente que tiver praticado ato infracional com reflexos patrimoniais.

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Q197642

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197642 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a legislação vigente, a medida socioeducativa de internação

A

em nenhuma hipótese pode exceder o período máximo de 3 (três) anos, devendo sua manutenção ser reavaliada, em decisão fundamentada, no máximo a cada 6 (seis) meses.

B

poderá ser superior a 3 (três) anos se houver descumpri-mento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

C

poderá ser aplicada em face da prática de qualquer ato infracional, ainda que o adolescente não registre antecedentes.

D

não comporta prazo determinado e, durante o seu cumprimento, não será permitida a realização de atividades externas, salvo expressa determinação judicial em contrário.

E

poderá ser aplicada pela autoridade judiciária competente, em havendo requerimento do Ministério Público a respeito, ainda que haja outra medida que se revele adequada.

Q197641

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197641 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória do adolescente, antes da sentença, pela prática de ato infracional:

A

só pode ser determinada pela autoridade judiciária de ofício e por um prazo não superior a 30 (trinta) dias.

B

pode ser determinada de ofício pelo Juiz ou a requerimento do Ministério Público, não podendo ultrapassar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

C

poderá ser determinada pelo Juiz, bastando, para tanto, a presença de prova da materialidade do ato infracional e por prazo nunca superior a 5 (cinco) dias.

D

nunca poderá ser determinada em face do princípio da presunção de inocência, constitucionalmente consagrado.

E

poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, desde que o autor do ato infracional registre antecedentes.

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Q142792

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142792 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o que dispõe o ECA a respeito da medida de internação, assinale a opção correta.

A

A desinternação deve ser precedida de autorização judicial, ouvidos o MP e o DP.

B

A medida de internação restringe-se aos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

C

A internação deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, no mesmo local destinado ao abrigo, atendida rigorosa separação por critérios de idades, compleição física e gravidade da infração.

D

Durante a internação, medida excepcional, não é permitida a realização de atividades externas, salvo expressa determinação judicial em contrário.

E

A internação não comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada a sua manutenção, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

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Q142791

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142791 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às medidas socioeducativas, assinale a opção correta.

A

O regime de semiliberdade pode ser determinado, desde o início, pelo prazo máximo de seis meses, como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

B

Verificada a prática de ato infracional por adolescente, a autoridade competente poderá exigir do menor infrator a obrigação de reparar o dano por meio de trabalho necessário prestado a instituição mantida pelo setor público.

C

A medida de advertência poderá ser aplicada à criança ou ao adolescente sempre que houver prova da autoria e da materialidade da infração.

D

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a quarenta e cinco dias, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

E

A medida de liberdade assistida deve ser fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvidos o orientado, o MP e o DP.

Q141104

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Prova: CEPERJ - 2007 - DEGASE - Auxiliar Administrativo |

Q141104 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Decretada a internação de um adolescente pela autoridade judiciária, o artigo 185 do ECA determina que a medida:

A

poderá ser cumprida em repartição policial, pelo prazo máximo de dois meses

B

não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional

C

somente poderá ser cumprida em entidade de internação aprovada pelo adolescente

D

deverá ser cumprida em entidade para abrigo de adolescentes

E

poderá ser cumprida na residência do adolescente, sob responsabilidade dos pais

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Q141101

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Prova: CEPERJ - 2007 - DEGASE - Auxiliar Administrativo |

Q141101 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à aplicação a um adolescente da medida de internação, por força de uma determinada infração cometida, o ECA estabelece diretrizes em relação ao princípio da brevidade da medida. Sendo assim, a internação não tem prazo determinado, deve ser reavaliada no máximo a cada seis meses e em nenhuma hipótese o seu período máximo poderá exceder:

A

a um ano

B

a dois anos

C

a cinco anos

D

a três anos

E

a quatro anos

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Q141100

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Prova: CEPERJ - 2007 - DEGASE - Auxiliar Administrativo |

Q141100 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao tratar das medidas socioeducativas, o ECA preocupa- se em estabelecer as condições para a sua aplicação. Em relação à prestação de serviços comunitários, determina que o período para cumprimento dessa medida não pode ser maior do que:

A

dois meses

B

quatro meses

C

dezoito meses

D

doze meses

E

seis meses

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Q141099

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Prova: CEPERJ - 2007 - DEGASE - Auxiliar Administrativo |

Q141099 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ocorrendo a apreensão de um adolescente, a sua internação em entidade, antes da sentença, só pode ser decretada pela autoridade judiciária e pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Esse prazo corresponde:

A

ao prazo legal máximo para a preparação e apresentação da defesa do adolescente

B

ao tempo reservado à elaboração, pela entidade, de relatório completo sobre o adolescente

C

ao prazo máximo previsto para a conclusão da apuração do ato infracional

D

ao tempo destinado à localização e à convocação dos pais ou responsável pelo adolescente

E

ao período destinado à elaboração do perfil sociopsicológico do adolescente

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Q103584

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos |

Q103584 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue os itens de 101 a 106 , relativos à criança e ao adolescente.

A prestação de serviços comunitários como medida socioeducativa consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, não podendo exceder, em nenhuma hipótese, a seis meses

Certo

Errado

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Q103581

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos |

Q103581 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , julgue os itens a seguir.

A redução da maioridade civil prevista na Lei n.º 10.406/2002 impede a aplicação de medida socioeducativa a pessoas com idade entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Certo

Errado

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Q88300

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88300 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O juiz Tancredo Demerval, ao apreciar caso em que necessita aplicar medida socioeducativa, decide

A

que o rol do ECA é taxativo, o que vale dizer que somente pode aplicar a reprimenda prevista em lei.

B

que o rol é extenso e ele pode dispensar as medidas socioeducativas previstas no Diploma Legal e aplicar aquelas que bem lhe aprouver.

C

aplicar medidas socioeducativas que se ajustem à Comarca que judica.

D

que o rol é exemplificativo e o juiz, além daquelas medidas socioeducativas aludidas no Diploma Legal, poderá aplicar outras reprimendas que entender adequadas ao caso.

E

que em casos especialíssimos poderá aplicar medida so- cioeducativa, em homenagem ao princípio da celeridade processual, sem a ouvida do representante do Parquet.

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Q87815

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87815 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A medida socioeducativa de internação

A

não pode exceder a 3 (três) meses no caso de des- cumprimento reiterado e injustificável da medida anteriorrmente imposta.

B

é cabível no caso de reiteração no cometimento de outras infrações, independentemente de sua natureza.

C

não admite a realização de atividades externas.

D

não permite a suspensão temporária de visitas.

E

deve ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 3 (três) meses.

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Q86080

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público |

Q86080 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às medidas socioeducativas, é INCORRETO afirmar:

A

A remissão concedida ao adolescente não pode ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.

B

Quando aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida, não é obrigatória a intimação pessoal do adolescente.

C

A medida socioeducativa de semiliberdade possibilita a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.

D

As medidas socioeducativas privativas de liberdade estão sujeitas aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à peculiar condição de pessoa em desenvolvimento.

E

A prestação de serviços à comunidade será estabelecida pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.

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Q84840

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos |

Q84840 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o
próximo item.

Aplica-se a prescrição penal às medidas socioeducativas.

Certo

Errado

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Q84837

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos |

Q84837 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o
próximo item.

De acordo com o entendimento firmado no âmbito do STJ, havendo termo, a duração da medida socioeducativa estabelecida pela sentença deve ser adotada como parâmetro no cálculo do prazo prescricional.

Certo

Errado

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Q1635793

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635793 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente uma série de medidas, NÃO estando incluídas entre estas:

A

Detenção em casas de albergado

B

Liberdade assistida

C

Internação em estabelecimento educacional

D

Inserção em regime de semi-liberdade

E

Requisição de tratamento médico em regime hospitalar ou ambulatorial

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Q1229601

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS

Q1229601 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme redação que lhe deu a Lei no 12.010/09, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, entre outros, como princípios a serem observados na aplicação das medidas de proteção e socioeducativas,

A

responsabilidade primária e solidária do poder público, completude institucional e prevalência da família.

B

proporcionalidade e atualidade, obrigatoriedade da informação e intervenção precoce.

C

interesse superior da criança e do adolescente, informalidade processual, e responsabilidade parental.

D

oitiva obrigatória e participação, proteção integral e prioritária e judicialização precoce

E

acolhimento estratégico, privacidade e intervenção mínima.

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Q657094

Ano: 2010 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: IVIN - 2010 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Assistente Social |

Q657094 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que contém uma das medidas sócio-educativas aplicáveis ao adolescente infrator:

A

Encaminhamento a delegacia de polícia mais próxima;

B

Colocação em família substituta;

C

Internação em estabelecimento educacional

D

Prisão em caso de flagrante delito

E

Abrigo em entidade educacional

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre medidas socioeducativas em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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