Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 13.431 de 2017 - sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 170 questões
Depois de uma separação judicial conflituosa de um casal, a filha, uma menina de sete anos de idade, está sendo impedida de manter convívio com seu pai, por imposição da mãe, que o acusa de abusar sexualmente da filha.
O pai ingressa com ação judicial buscando alterar essa situação, no sentido de ser definida a forma de visitação a que ele teria direito.
Para uma tomada de decisão, na forma da Lei nº 13.431/2017, a pedido do Ministério Público, que o faz em ação própria, o juízo designa data para tomada do depoimento da criança (depoimento especial), no rito cautelar da antecipação de prova.
Diante desse cenário, qual das afirmativas abaixo está correta?
Danielle, criança de 5 anos, é vítima de violência sexual praticada por seu padrasto. Após ter ciência dos fatos, Adriana, mãe da criança, efetua registro de ocorrência em sede policial e procura atendimento no Conselho Tutelar, que encaminha Danielle para o serviço de referência existente no município. O profissional da equipe multidisciplinar ouve a criança e faz encaminhamentos aos órgãos das redes de saúde e de assistência social.
Considerando as diretrizes do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e o Decreto nº 9.603/2018, é correto afirmar que o procedimento realizado pelo profissional foi o(a):
Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:
Com base na Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, e na Resolução n.º 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir.
O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação
de prova quando a criança ou o adolescente tiver menos de
sete anos de idade, ou nos casos de violência sexual, não
sendo admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo
se a autoridade competente justificar a sua
imprescindibilidade e houver a concordância da vítima ou da
testemunha, ou de seu representante legal.
Com base na Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, e na Resolução n.º 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir.
Segundo a Resolução n.º 299/2019 do CNJ, a implantação
das salas de depoimento especial é obrigatória em todas as
comarcas do território nacional, nos termos da
Lei n.º 13.431/2017, devendo os tribunais estaduais e
federais velar pela estrita observância do direito de crianças e
adolescentes vítimas ou testemunhas serem ouvidas por
magistrados na forma do depoimento especial, não se
tratando de faculdade procedimental.
Com base na Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, e na Resolução n.º 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir.
Embora vise a garantir os direitos da criança e do
adolescente vítima ou testemunha de violência, a
Lei n.º 13.431/2017 não prevê a possibilidade de
afastamento do imputado da sala de audiências, uma vez que,
no depoimento especial, a vítima ou testemunha de violência
é ouvida em ambiente diverso, junto com profissional
especializado, sendo o seu depoimento transmitido em tempo
real, sem nenhum contato com o imputado.
Considerando a situação de João bem como o disposto na lei que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência, assinale a opção correta.
Sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, tendo em conta as decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
I – O abuso sexual se refere a toda ação que se utiliza da criança ou adolescente para fins sexuais, seja por modo presencial ou por meio eletrônico.
II – A exploração sexual comercial se refere ao uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de remuneração, seja por modo de presencial ou por meio eletrônico.
III – O tráfico de pessoas se refere ao recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou o acolhimento de crianças ou adolescente apenas com o fim de exploração sexual.
Assinale a alternativa CORRETA.
Conheça nossos planos