Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente para Concurso
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |
Q1251662
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As entidades de atendimento da criança e do adolescente são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela execução
de programas de proteção e socioeducativos. Considerando que uma entidade governamental que desenvolve
programas de internação não está oferecendo instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade,
higiene, salubridade e segurança, nos termos do Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), poderá
ser aplicada à referida entidade, entre outras, a seguinte
medida:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |
Q1251661
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um Guarda Municipal é indagado sobre a conduta de um
comerciante que vende fogos de artifício e de estampido a crianças e adolescentes e estará correto ao afirmar
que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei n° 8.069/1990),
Q1138155
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Servidor voluntário credenciado constata a presença de adolescentes desacompanhados dos pais em um espetáculo promovido
em ginásio esportivo da cidade, sem observância das regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante de tal
constatação, é correto afirmar que
Ano: 2019
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q1109731
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação aos crimes e infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Olímpia - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Guarda Civil Municipal |
Q1057567
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considere o seguinte caso hipotético: Uma entidade
governamental que desenvolve programas de internação está deixando de observar os direitos e garantias
de que são titulares os adolescentes. Nos termos da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente), sem prejuízo da responsabilidade civil
e criminal de seus dirigentes ou prepostos, poderá ser
aplicada, entre outras, a seguinte medida: